Carta de fiança
Instrumento civil emitido por afiançadora, para locação e outros contratos privados. Não é seguro, não é fiança bancária e não é um dos instrumentos aceitos pela Lei nº 14.133/2021 em licitações públicas.
O que é, e o que não é
- Não é seguro
- Não é fiscalizada pela Susep nem regulada pela Circular Susep 662/2022, que regula o seguro garantia.
- Não é fiança bancária
- Não é emitida por banco nem fiscalizada pelo Banco Central.
- É um contrato de fiança civil
- Contrato de fiança do Código Civil, em que a afiançadora garante satisfazer o credor caso o afiançado não cumpra a obrigação.
Costuma servir para locação e outros contratos privados, por acordo entre as partes. Antes de contratar, confirme a aceitação com quem vai receber a garantia.
Base legal e limite do serviço
A carta de fiança de uma afiançadora é regida pelo contrato de fiança do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 818 a 838: "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" (art. 818).
A carta de fiança de afiançadora não está entre as quatro modalidades de garantia aceitas em licitações e contratos públicos pela Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º: caução, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização. Para licitação, execução de obra ou processo judicial, o instrumento é outro: veja seguro garantia.
A San Marius tem hoje parceria com a Aupol para carta de fiança.
Lei nº 10.406/2002 e Lei nº 14.133/2021. Fonte oficial (Código Civil) · Fonte oficial (Lei 14.133)
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Quem responde por esta página
Carta de fiança: empresa do Grupo San Marius, com a Aupol como afiançadora parceira. Seguros: San Marius Corretora de Seguros LTDA, SUSEP 202090411, desde 2006.