Dicionário do seguro

Verbetes com o selo ENS vêm do Dicionário de Seguros da ENS; os demais, do acervo original do site.

• A

  Abandono de coisas seguradas ENS

  Transferência dos bens sinistrados à seguradora nas hipóteses admitidas, usualmente perdas totais reais ou construtivas, para recebimento da indenização integral. Instituto clássico dos seguros marítimos, com salvados revertendo à seguradora.

• ABECOR ENS

  Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros, entidade representativa das corretoras de resseguro no Brasil. Atua na defesa institucional da categoria e na interlocução técnica com a SUSEP e o mercado.

• ABER ENS

  Associação Brasileira das Empresas de Resseguros, entidade que congrega resseguradores atuantes no país. Promove o desenvolvimento técnico do mercado de resseguro e o diálogo com o regulador desde a abertura do setor.

• ABGR ENS

  Sigla de Associação Brasileira de Gerência de Riscos, entidade sem fins lucrativos dedicada ao desenvolvimento da gestão de riscos e à representação das empresas consumidoras de seguros no Brasil. Atua na difusão de boas práticas de prevenção de perdas e na interlocução técnica entre segurados corporativos, seguradoras e corretores.

• Absorção de riscos ENS

  Assunção e distribuição das responsabilidades por riscos entre seguradoras, cosseguradoras e resseguradores. Viabiliza a cobertura de grandes riscos pela pulverização das exposições ao longo da cadeia de transferência.

• Abuso de confiança ENS

  Conduta de quem se prevalece da confiança recebida para causar prejuízo, agravante de responsabilidade. É risco típico das coberturas de fidelidade, que garantem atos desonestos de empregados.

• Ação direta ENS

  Faculdade de a vítima demandar diretamente a seguradora do responsável nos seguros de responsabilidade civil, nas hipóteses admitidas. A Lei 15.040/2024 e a jurisprudência disciplinam seu cabimento e limites.

• Ação protetora ENS

  Conjunto de prestações e benefícios assegurados pelo sistema de seguridade social em contingências como doença, invalidez, desemprego, maternidade e morte. Delimita o espaço da previdência e dos seguros privados como proteção complementar.

• Aceitação

  Ato pelo qual o Segurador aceita o risco que lhe foi proposto. É a aprovação pelo Segurador da proposta (do Segurado) apresentada pelo corretor.

• Aceitação de risco ENS

  Concordância da seguradora ou do ressegurador em assumir o risco proposto, após análise de subscrição. Pela regulação, a ausência de manifestação da seguradora no prazo regulamentar de 15 dias caracteriza aceitação tácita da proposta.

• Acessórios

  Peças ou aparelhos instalados no veículo para lazer do usuário. Considera-se, para efeito do seguro, somente os componentes de áudio/vídeo, desde que instalados de maneira permanente no veículo. Ex.: rádio, toca-fitas, telefone móvel, televisor, DVD player.

• Acidente

  É todo caso fortuito, especialmente aquele do qual deriva um dano.

• Acidente Pessoal

  É um acidente externo, sofrido pelo Segurado, de forma súbita e involuntária, que resulta em lesões físicas ou em morte.

• Acidentes Pessoais de Passageiros

  Cobertura que garante aos passageiros do veículo segurado envolvido em acidente o pagamento de indenizações (dentro dos limites da importância contratada) por danos pessoais que acarretem invalidez permanente ou morte.

• Acordo ENS

  Ajuste entre as partes para encerrar a regulação do sinistro mediante pagamento acordado. Nos seguros de pessoas é nula a transação que resulte em pagamento inferior ao capital segurado (art. 795 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Acordo amigável ENS

  Composição extrajudicial entre segurador e segurado sobre o valor da indenização, podendo envolver terceiro imparcial para arbitrar a divergência. É via usual de encerramento de sinistros sem litígio judicial.

• Acumulação até a extinção ENS

  Método de participação nos lucros do resseguro em que os prejuízos de um ano são transportados aos seguintes até a total compensação por resultados positivos (déficit até a extinção). Protege o ressegurador contra distribuições sobre resultados ainda não recompostos.

• Acúmulo de responsabilidades ENS

  Concentração de riscos ou capitais segurados de uma mesma seguradora sobre um mesmo local, evento ou pessoa, ainda que em apólices distintas. Seu monitoramento é essencial para o controle da exposição agregada, a definição de limites de retenção e a contratação de resseguro.

• Adesão

  Termo utilizado para definir as características do contrato de seguro.

• Adiantamento ENS

  Pagamento antecipado, ao segurado ou à cedente no resseguro, de parcela da indenização antes da apuração final do sinistro. Alivia o impacto financeiro de perdas vultosas durante a regulação.

• Adicional ENS

  Acréscimo à taxa ou ao prêmio básico em razão de coberturas complementares, agravamento do risco ou condições especiais, como fracionamento do prêmio. Reflete na precificação as características particulares de cada contratação.

• Aditivo

  Condição suplementar incluída no contrato de seguro, utilizado para alterar a apólice sem, contudo, alterar a cobertura básica nela contida; o mesmo que endosso.

• Adjacente ENS

  Imóvel ou estrutura contígua ou próxima ao bem principal segurado. Sua consideração é relevante na análise de acumulação e propagação de riscos, como incêndio, e na delimitação contratual da cobertura patrimonial.

• Administração comercial ENS

  Divisão territorial utilizada para organizar áreas de atuação, administração ou cobertura comercial. Em seguros, orienta a gestão de canais de distribuição e a definição de regiões de atendimento.

• Advance payments bond ENS

  Garantia de adiantamento de pagamentos: modalidade que assegura a devolução de valores antecipados pelo contratante caso a obrigação principal não seja cumprida. Corresponde, no Brasil, à cobertura de adiantamento de pagamentos do seguro garantia.

• Advance profits ENS

  Lucros esperados: cobertura que indeniza a perda de lucros ou receitas futuras causada por atraso na conclusão de obra ou projeto decorrente de sinistro coberto (ALOP - advance loss of profits). É contratada em conjunto com seguros de riscos de engenharia.

• Adverse development cover ENS

  Cobertura retrospectiva de desenvolvimento adverso (adverse development cover): resseguro que protege a cedente contra a insuficiência de provisões de sinistros já ocorridos. Aparentada ao loss portfolio transfer, é usada em run-off, M&A e gestão de capital.

• Advogado ENS

  Profissional habilitado e inscrito na OAB para representar e defender interesses em juízo e fora dele. No seguro, atua na defesa de segurados e seguradoras, com honorários cobertos em apólices de RC e de proteção jurídica.

• Afiançado ENS

  Devedor cuja obrigação é garantida por fiador ou por apólice de fiança. Figura análoga à do tomador no seguro garantia e no seguro fiança locatícia.

• Agenciador ENS

  Profissional, autônomo ou empregado, responsável por captar adesões a apólices de Seguro de Vida em Grupo ou Acidentes Pessoais Coletivos, atuando como intermediário entre segurados e seguradoras. Sua atuação deve estar vinculada a um corretor de seguros habilitado, conforme regulamentação da SUSEP.

• Agenciamento ENS

  Atividade de captação de adesões a seguros de vida em grupo ou acidentes pessoais coletivos, realizada por agenciador autorizado e vinculado a um corretor de seguros habilitado. É regulamentada pela SUSEP e vedada a pessoas físicas ou jurídicas não autorizadas.

• Agente de seguros ENS

  Pessoa física ou jurídica autorizada a atuar em nome de uma ou mais seguradoras, mediante contrato, para promover e intermediar a venda de seguros. No Brasil, o agente de seguros representa diretamente a seguradora - conforme o Código Civil -, diferenciando-se do corretor de seguros, que atua como intermediário independente sem vínculo de representação com as seguradoras.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Agente econômico ENS

  Pessoa, empresa ou entidade que realiza operações econômicas de produção, distribuição ou consumo de forma autônoma. Seguradoras, corretoras e segurados atuam como agentes econômicos do mercado de seguros.

• Agente mediador ENS

  Profissional ou empresa que atua como elo entre o cliente e a seguradora, facilitando a contratação, renovação ou administração de seguros, sem assumir os riscos do contrato. No Brasil, o exercício da intermediação de seguros requer habilitação e registro junto à SUSEP.

• Agentes ENS

  Profissionais que comercializam apólices de seguros em nome de seguradoras, podendo ser independentes (representando várias companhias) ou exclusivos (vinculados a uma única seguradora). No Brasil, diferenciam-se dos corretores por atuarem como representantes diretos da seguradora, sem o dever de independência na orientação ao cliente.

• Aggregate working excess ENS

  Modalidade de resseguro por excesso de danos operacional com agregado (aggregate working excess): a cedente retém sua prioridade por risco e participa adicionalmente das perdas acumuladas até um agregado anual. Combina proteção por evento e por frequência.

• Agravamento de risco ENS

  Circunstância superveniente que aumenta a probabilidade ou a severidade do sinistro, por conduta do segurado ou fator externo. O segurado deve comunicar o agravamento relevante à seguradora, sob pena de perda da garantia (arts. 768 e 769 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Agravamento de Riscos

  Termo utilizado para definir circunstâncias que aumentam a severidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pelo Segurador, independente ou não da vontade do Segurado. O agravamento de riscos torna o risco mais grave do que aquele que originalmente se apresentava no momento da contratação do seguro e configura evento que pode levar o Segurado a perder o direito ao seguro contratado.

• Agravantes ENS

  Circunstâncias que elevam a gravidade de infrações e a dosimetria das sanções em processos administrativos sancionadores. Na regulação de seguros, são consideradas pela SUSEP na aplicação de penalidades a supervisionados e corretores.

• Agregado ENS

  Limite máximo de indenização para o conjunto de sinistros ocorridos em um período, independentemente do número de eventos (limite agregado). Delimita a responsabilidade total da seguradora ou do ressegurador na vigência.

• Agrupação transitória ENS

  União temporária de seguradoras que passam a operar em conjunto até a conclusão de processo de fusão definitiva. Operações societárias desse tipo dependem de autorização e acompanhamento da SUSEP.

• AIAG (associação internacional de seguradoras de granizo) ENS

  Associação internacional de seguradoras de riscos de granizo, voltada à cooperação técnica e ao intercâmbio de dados do ramo agrícola. Apoia a subscrição e a pesquisa sobre eventos de granizo.

• Ajustador de sinistro ENS

  Profissional que apura causas, extensão dos danos e valores indenizáveis do sinistro, também chamado regulador de sinistros. Seu laudo fundamenta a decisão de cobertura e o valor da indenização.

• Ajustamento atuarial ENS

  Recálculo de prêmios, provisões ou benefícios para refletir a experiência efetiva de sinistros, despesas e demais premissas atuariais. É aplicado para preservar o equilíbrio técnico de planos de seguro e previdência ao longo do tempo.

• Ajustamento de prêmio ENS

  Cláusula que prevê a revisão do prêmio ao final da vigência ou em datas definidas, com base nos valores efetivamente em risco ou em parâmetros variáveis. Adequa o custo do seguro à exposição real observada, com cobrança ou restituição da diferença.

• Ajustável ENS

  Qualidade da apólice cujos valores segurados, limites ou prêmios são recalculados periodicamente por critérios predefinidos, como estoques ou faturamento. Usual em seguros de transportes e riscos nomeados com exposição variável.

• Ajuste (conta de) ENS

  Conta de ajuste do resseguro não proporcional: demonstrativo periódico dos prêmios efetivamente auferidos e sinistros ocorridos, para acerto entre cedente e ressegurador. Instrumenta ajustes de prêmio mínimo e depósito, reintegrações e participações.

• Alcoolemia ENS

  Concentração de álcool no organismo, graduando a intoxicação do indivíduo. No seguro de automóvel, a embriaguez do condutor com nexo causal pode excluir a cobertura; no seguro de vida, a embriaguez do segurado não afasta a indenização (Súmula 620 do STJ).

• Alta médica ENS

  Encerramento do tratamento médico do segurado afastado, com retorno às atividades ou consolidação de sequelas. Marco da regulação das coberturas de incapacidade, diárias e invalidez remanescente.

• AM Best ENS

  Agência internacional de classificação de risco especializada nos mercados de seguros e resseguros. Seus ratings de solidez financeira são utilizados por seguradoras, corretores e segurados na avaliação da capacidade de pagamento de sinistros de companhias e resseguradores.

• Âmbito de cobertura ENS

  Delimitação dos riscos cobertos e excluídos no contrato de seguro, especificando eventos, situações e bens protegidos. Sua leitura conjunta com as exclusões define o alcance efetivo da garantia contratada.

• Âmbito geográfico ENS

  Área territorial em que a cobertura da apólice é válida, podendo abranger regiões, países ou zonas determinadas. Sua extrapolação afasta a garantia, salvo extensão contratada, como em viagens internacionais.

• Análise de balanço ENS

  Exame das demonstrações contábeis para avaliar a evolução econômica e financeira da empresa. Aplicada a seguradoras, considera indicadores específicos, como sinistralidade, combinado e cobertura de provisões.

• Análise financeira dinâmica ENS

  Metodologia (Dynamic Financial Analysis - DFA) que projeta fluxos de caixa de seguradoras não vida por simulação estocástica, avaliando o impacto probabilístico de estratégias sobre prêmios, resultados e solvência. É utilizada em planejamento de capital, resseguro e testes de estratégias de subscrição e investimento.

• Análise objetiva ENS

  Serviço de orientação prestado pelo corretor de seguros ao comparar as opções disponíveis no mercado e recomendar ao cliente o contrato mais adequado às suas necessidades, com base em critérios técnicos e profissionais. Constitui uma das obrigações éticas fundamentais do corretor de seguros no Brasil.

• Analista de sinistros ENS

  Profissional que acompanha e processa sinistros, analisa sinistralidade e, conforme a alçada, autoriza pagamentos. Atua entre a regulação técnica e a gestão operacional da carteira.

• Angariação ENS

  Atividade de captação ou prospecção de clientes para a contratação de seguros, realizada por corretores, agentes ou angariadores autorizados. Diferencia-se do agenciamento por não se restringir a ramos específicos, abrangendo qualquer modalidade de seguro.

• Angariador ENS

  Pessoa física ou jurídica que capta clientes ou negócios para a contratação de seguros, atuando como intermediário entre o segurado e a seguradora ou o corretor. No Brasil, sua atuação requer vínculo com corretor habilitado, conforme normas da SUSEP.

• Ano de alocação/subscrição ENS

  Critério do ano de subscrição (underwriting year): atribui ao contrato de resseguro todos os prêmios e sinistros das apólices emitidas em sua vigência, até a extinção dos riscos. Alternativa ao critério contábil na apuração de resultados.

• Ano de ocorrência/contábil ou fiscal ENS

  Critério do ano contábil ou de ocorrência: considera prêmios auferidos e sinistros ocorridos dentro do período do contrato de resseguro, independentemente da emissão das apólices. Contrapõe-se ao critério do ano de subscrição.

• ANS ENS

  Sigla de Agência Nacional de Saúde Suplementar. Autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde que regula, normatiza e fiscaliza planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Seguradoras especializadas em saúde sujeitam-se à sua supervisão.

• Antiguidade ENS

  Tempo de permanência do segurado na mesma seguradora ou apólice. Fundamenta bonificações, classes de bônus e condições diferenciadas de renovação.

• Antisseleção de riscos ENS

  Tendência, também denominada seleção adversa, de os riscos com maior probabilidade de sinistro procurarem ou permanecerem no seguro em proporção superior à média da carteira. Seu controle, por meio de subscrição criteriosa e mutualismo amplo, é essencial para o equilíbrio técnico das carteiras.

• Anuidade ENS

  Renda periódica paga ao beneficiário por prazo certo, vitaliciamente ou sob condição de sobrevivência, imediata ou diferida. É a estrutura básica das rendas de previdência complementar e dos seguros com cobertura de sobrevivência.

• Anuidade ou vigência fracionada ENS

  Vigência contratada por período inferior a um ano, para riscos de curta duração. O prêmio segue a tabela de prazo curto ou o cálculo proporcional, conforme as condições.

• Anulação de carteira ENS

  Cancelamento retroativo das apólices de períodos anteriores à rescisão de um contrato coletivo ou de resseguro. Ajusta a carteira aos efeitos da rescisão, com estornos correspondentes.

• Anulação de comissão ENS

  Devolução, total ou parcial, da comissão recebida pelo corretor ou intermediário, realizada quando as condições que justificaram seu pagamento deixam de existir - como o cancelamento da apólice ou o não pagamento do prêmio pelo segurado. Também denominada estorno de comissão.

• Anulação de nova produção ENS

  Estorno de apólices e endossos cancelados dentro do próprio exercício de emissão. Conceito contábil que ajusta a produção líquida do período.

• Anulação por nova emissão ENS

  Substituição de apólice: cancelamento do documento anterior com emissão de outro que assume seus direitos e obrigações, mantida a continuidade da cobertura. Formaliza alterações amplas sem interrupção da garantia.

• Anulação sem efeito ENS

  Cancelamento com efeito retroativo à data de início, tornando a apólice ou endosso sem efeito desde a origem. Aplica-se a emissões indevidas, com estorno integral dos prêmios.

• Apólice

  É o instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa ao Segurador a responsabilidade sobre o ressarcimento financeiro decorrido de eventos que possam advir dos riscos estabelecidos na mesma. A apólice contém as cláusulas e condições gerais, especiais e particulares dos contratos, coberturas especiais e os anexos.

• Apólice aberta ENS

  Contrato que cobre interesses sujeitos a variação contínua, como embarques e estoques, com inclusão dos riscos por averbação durante a vigência. Estrutura típica dos seguros de transportes e valores.

• Apólice anulada ENS

  Apólice desconstituída por vício que a torna sem efeitos, como má-fé, ausência de interesse legítimo ou violação legal. Distingue-se do cancelamento e da resolução, que extinguem contrato válido.

• Apólice-base ENS

  Documento principal do contrato coletivo, que registra as condições negociadas com o estipulante. As inclusões, exclusões e alterações posteriores são averbadas em referência à apólice-base.

• Apólice Coletiva

  É o contrato de seguro que abrange um grupo de pessoas ou de bens.

• Apólice coletiva ou em grupo ENS

  Contrato que garante um grupo de pessoas vinculadas a um estipulante - empresa, associação ou entidade - sob condições uniformes. Cada segurado recebe certificado individual que resume suas coberturas.

• Apólice com garantias suspensas ENS

  Situação em que as garantias ficam temporariamente sem efeito, usualmente por inadimplemento do prêmio ou descumprimento de condições. A cobertura pode ser restabelecida pela reabilitação prevista no contrato.

• Apólice de cobertura mundial ENS

  Apólice com âmbito geográfico internacional, própria de programas de empresas multinacionais. Sua estruturação observa as restrições locais à contratação de seguros no exterior e o uso de apólices admitidas e não admitidas.

• Apólice deficitária ENS

  Apólice cujos sinistros superam os prêmios pagos, gerando resultado negativo para a seguradora. Sua reincidência orienta reenquadramento tarifário, agravos ou não renovação.

• Apólice de fretamento ENS

  Apólice exigida nos contratos de fretamento de transporte coletivo de passageiros, cobrindo danos aos usuários. Condição de regularidade do serviço fretado perante os órgãos de transporte.

• Apólice de prêmio único ENS

  Apólice quitada por pagamento único e antecipado do prêmio de todo o período. Usual em seguros de vida com capital diferido e em garantias de prazo determinado.

• Apólice Individual

  É o contrato de seguro que abrange apenas uma pessoa ou um único bem.

• Apólice por estimativa ENS

  Apólice de valor estimado: adotada quando o valor exato do interesse não pode ser fixado na contratação, pactuando-se valor acordado entre as partes. Usual em seguros de transportes, cascos e obras de arte, com ajuste posterior quando previsto.

• Apólice simples ENS

  Contrato com uma única cobertura ou garantia específica, sem adicionais. Contrapõe-se às apólices multirrisco e compreensivas.

• Apólice stub ENS

  Apólice de vigência curta (stub) emitida para alinhar períodos de cobertura, como estender uma apólice até a data-base de um programa. Instrumento de sincronização de vigências em contratos corporativos.

• Aposentadoria por invalidez ENS

  Benefício do INSS devido ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente (EC 103/2019). Convive com coberturas privadas de invalidez de seguros de pessoas.

• APP ENS

  App (Aplicativo). Programa de software desenvolvido para dispositivos móveis ou computadores com função específica, acessível via lojas digitais. No mercado de seguros, os aplicativos são utilizados para cotação, contratação de apólices, acionamento de coberturas, acompanhamento de sinistros e serviços de assistência ao segurado.

• Arbitragem (cláusula de) ENS

  Cláusula que submete à arbitragem divergências sobre a interpretação ou execução da apólice. Em contratos de seguro, sua estipulação observa a Lei 9.307/1996 e, nas relações de consumo, os limites de validade da adesão.

• Armazém a armazém ENS

  Cláusula dos seguros de transportes que estende a cobertura do armazém de origem ao armazém de destino final (warehouse to warehouse). Abrange todo o percurso da mercadoria, incluindo trânsitos e permanências intermediárias usuais.

• Arquivo de veículos roubados e indenizados (FVSI) ENS

  Base de registro e consulta de veículos roubados ou indenizados por seguradoras, usada na prevenção de fraudes e no controle de salvados. Apoia vistorias prévias e a verificação de procedência de veículos.

• Arrombamento ENS

  Rompimento, total ou parcial, de mecanismo de fechamento ou proteção do local segurado. Caracteriza o furto qualificado exigido pelas coberturas de roubo e furto dos seguros patrimoniais, mediante vestígios materiais.

• Asociación de Supervisores de Seguros de América Latina (ASSAL) ENS

  Organização que congrega os supervisores de seguros da América Latina, promovendo cooperação, padrões regionais e desenvolvimento dos mercados. A SUSEP participa como membro, alinhando práticas de supervisão na região.

• Assessoria de seguros (ou plataforma de seguros) ENS

  Empresa constituída por ou vinculada a corretores de seguros que centraliza e terceiriza processos operacionais - como emissão, cobrança e gestão de carteira - para seguradoras ou corretores parceiros. Promove eficiência, escalabilidade e inovação na distribuição de seguros, sendo modelo relevante no contexto da digitalização do setor.

• Assessoria ou despachante ENS

  Empresa que presta apoio operacional, administrativo e comercial a corretoras, segurados ou seguradoras, atuando na gestão de interesses de terceiros. No mercado brasileiro, as assessorias de seguros apoiam a distribuição e são representadas por entidades como as ACONSEGs.

• Assessorias de seguros ENS

  Empresas de apoio à operação de seguros que atuam na subscrição delegada em nome de seguradoras ou resseguradores, sem intermediação. No mercado internacional correspondem às agências de subscrição (MGAs); no Brasil, o termo também designa assessorias de apoio a corretores.

• Assistência ENS

  Serviços complementares oferecidos ao segurado para emergências e conveniências - guincho, chaveiro, reparos residenciais, apoio em viagem. Agregam valor às apólices massificadas, sem natureza indenizatória.

• Assistência 24 horas

  Garantia adicional de serviços emergenciais, tais como: mecânico, reboque, chaveiro, carro reserva, ambulância, hospedagem, entre outros.

• Assistência hospitalar ENS

  Serviços médico-hospitalares prestados ao segurado em razão de doença ou acidente coberto. Objeto das coberturas de despesas hospitalares dos seguros de pessoas e planos de saúde.

• Assistência jurídica ENS

  Cobertura que garante orientação e defesa jurídica ao segurado em situações previstas, incluindo honorários e custas. Presente em seguros de automóvel, residenciais e de proteção jurídica.

• Assistência marítima ENS

  Socorro prestado a embarcações e cargas em perigo no mar, com direito à remuneração de salvamento conforme o êxito. Rege-se por contratos-padrão como o Lloyd's Open Form e repercute nos seguros de cascos e P&I.

• Assistência médica e despesas suplementares (AMDS) ENS

  Cobertura adicional de seguros de pessoas que reembolsa despesas médicas, hospitalares e suplementares decorrentes de acidente coberto. Corresponde à atual cobertura de DMH/DMHO dos seguros de acidentes pessoais.

• Assistido ENS

  Participante ou beneficiário em gozo de benefício de renda em plano de previdência complementar ou seguro com cobertura de sobrevivência. Sua condição exige recadastramento periódico, como a prova de vida, para manutenção dos pagamentos.

• Associação das Empresas de Assessoria e Consultoria de Seguros (ACONSEG) ENS

  Entidades que reúnem empresas de assessoria e consultoria de seguros, prestadoras de apoio operacional e comercial a corretoras e seguradoras. Atuam na representação do segmento e na interlocução com o mercado segurador, com associações estaduais como a ACONSEG-SP.

• Associação de Resseguradores Latino-Americanos (ARELA) ENS

  Associação de Resseguradores Latino-Americanos, entidade de cooperação técnica entre resseguradores da região. Promove intercâmbio de informações e desenvolvimento do mercado ressegurador latino-americano.

• Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) ENS

  Entidade que reúne os supervisores de seguros de países de língua portuguesa para cooperação técnica e regulatória. A SUSEP integra a associação, que promove intercâmbio de práticas de supervisão.

• Associação Internacional de Sociedades Mútuas de Seguros (AISAM) ENS

  Associação Internacional de Sociedades Mútuas de Seguros, criada em 1963 para cooperação entre mútuas de diversos países. Suas atividades foram posteriormente integradas à AMICE, entidade europeia do mutualismo segurador.

• Associação Paulista dos Técnicos de Seguro (APTS) ENS

  Entidade que reúne profissionais técnicos do mercado de seguros paulista para capacitação, debates técnicos e defesa dos interesses da categoria. Atua na difusão de conhecimento e no aprimoramento das práticas do setor.

• Atestado de incapacidade laborativa ENS

  Documento da perícia médica federal que atesta a persistência da incapacidade laborativa do segurado do INSS. Instrui benefícios previdenciários e a regulação de coberturas privadas de incapacidade e invalidez.

• Atividade laborativa principal ENS

  Atividade profissional que gerou a maior renda do segurado no período definido nas condições contratuais. Serve de referência para caracterizar a invalidez funcional e a perda de capacidade laborativa nos seguros de pessoas.

• Ativo admitido ENS

  Bens e direitos reconhecidos pela regulação como aptos a compor as garantias financeiras da seguradora, avaliados por critérios de qualidade e liquidez. No Brasil, correspondem aos ativos elegíveis à cobertura das provisões técnicas conforme normas do CMN e da SUSEP.

• Ativo garantidor ENS

  Ativo vinculado à cobertura das provisões técnicas de seguradoras, resseguradores, entidades de previdência e capitalização, conforme normas do CMN e da SUSEP. Sujeita-se a critérios de elegibilidade, diversificação, liquidez e registro/custódia.

• Ativo líquido ENS

  Parcela do patrimônio líquido da seguradora historicamente utilizada como base para o cálculo do limite de retenção por ramo. Na regulação atual, a referência corresponde ao patrimônio líquido ajustado (PLA) e ao limite de retenção fixado pela própria companhia.

• Ato ilícito ENS

  Ação ou omissão voluntária, negligente ou imperita que viola direito e causa dano a outrem, gerando dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). É o fundamento típico das coberturas de responsabilidade civil.

• Atraso ENS

  Descumprimento do prazo de uma obrigação, caracterizando a mora do devedor ou do credor. No seguro, a mora do segurado no prêmio pode suspender a garantia, e a do segurador no pagamento do sinistro gera atualização e juros.

• Atualização da apólice ENS

  Ajuste periódico dos valores do contrato - importâncias seguradas, capitais e prêmios - por índices previstos na apólice. Preserva o valor real das garantias contra a inflação ao longo da vigência e das renovações.

• Atuária ENS

  Ciência que aplica métodos matemáticos, estatísticos e financeiros à avaliação de riscos e ao cálculo de prêmios, provisões e benefícios. Fundamenta a precificação, a solvência e a gestão técnica de seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência e operadoras de saúde.

• Atuário ENS

  Profissional habilitado a aplicar métodos matemáticos, estatísticos e financeiros à mensuração de riscos. Responde pelo cálculo de prêmios, provisões técnicas e avaliação de solvência em seguradoras, resseguradoras e entidades de previdência.

• Aumento do risco ENS

  Elevação da probabilidade de ocorrência ou da severidade potencial do risco coberto durante a vigência do contrato, também tratada como agravação do risco. O segurado deve comunicá-la ao segurador, sob pena de perda da garantia, conforme o Código Civil.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Automaticidade ENS

  Assunção automática de riscos dentro de limites previamente pactuados, sem análise ou comunicação individual. É característica dos contratos automáticos de resseguro e de apólices abertas de transportes com averbação posterior.

• Autonomia ENS

  Capacidade de um órgão, unidade ou profissional de decidir e agir sob responsabilidade própria, dentro de alçadas definidas. Em seguros, manifesta-se nas alçadas de subscrição e regulação de sinistros delegadas pelas seguradoras.

• Autônomo ENS

  Profissional que exerce atividade econômica de forma independente, sem vínculo empregatício, assumindo os riscos do seu trabalho. No setor de seguros, o autônomo pode atuar como corretor habilitado pela SUSEP ou como agenciador vinculado a um corretor, sendo responsável pela captação e manutenção de sua própria carteira de clientes.

• Autorização ENS

  Consentimento formal do poder público para a prática de ato ou exercício de atividade. No mercado segurador, a autorização de funcionamento concedida pela SUSEP é requisito prévio à operação de seguradoras, resseguradores e demais supervisionadas.

• Autorreguladora do mercado de corretagem ENS

  Entidade autorreguladora do mercado de corretagem prevista na LC 137/2010 e na Resolução CNSP 233/2011, papel exercido pelo IBRACOR. Os poderes ampliados delegados durante a vigência da MP 905/2019 foram revogados com a queda da medida, retornando o registro e a fiscalização dos corretores à SUSEP.

• Autosseguro ENS

  Decisão de o próprio interessado assumir, total ou parcialmente, as consequências financeiras de seus riscos, em vez de transferi-los a uma seguradora. É praticado por organizações com capacidade financeira de retenção, isoladamente ou combinado com franquias elevadas.

• Autosseleção ENS

  Situação em que um grupo de apólices reúne riscos com probabilidade de sinistro inferior à média do mercado, pela adesão espontânea de perfis de menor risco. É o fenômeno inverso ao da antisseleção e favorece o resultado técnico da carteira.

• Avaria Pré-existente

  Dano existente no veículo antes da contratação do seguro, geralmente apurado na vistoria prévia, tais como: ferrugem, amassamento, rachadura de vidros ou faróis, danos à pintura (riscos ou descoloramento), entre outros.

• AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros) ENS

  Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta a conformidade da edificação com as exigências de segurança contra incêndio e pânico. Sua vigência é usualmente verificada na contratação e na regulação de sinistros de seguros patrimoniais.

• Averbação ENS

  Comunicação à seguradora dos bens, embarques ou valores em risco, para inclusão na apólice aberta. É a rotina operacional dos seguros de transportes e de valores, base de cálculo do prêmio devido em cada período.

• Aviso de cobrança ENS

  Comunicação da seguradora ao segurado sobre a emissão de boleto ou débito referente ao prêmio. Documenta a cobrança e previne o inadimplemento e seus efeitos sobre a cobertura.

• Aviso de renovação ENS

  Notificação da seguradora sobre a proximidade do fim de vigência e as condições ofertadas para renovação. Prática de conduta que assegura a continuidade informada da proteção.

• Aviso de rescisão ENS

  Notificação formal de uma parte à outra comunicando o cancelamento da apólice a partir de data determinada. Deve observar as hipóteses e prazos admitidos pela regulação, vedada a resilição unilateral imotivada pela seguradora.

• Aviso de Sinistro

  Comunicação formal, feita pelo Segurado ao Segurador, de um evento causador de dano ao bem segurado. Tem por finalidade dar conhecimento específico das circunstâncias da ocorrência, tais como: dia, hora, local, descrição do acidente.

• Aviso-prévio ENS

  Comunicação antecipada exigida para o término ou alteração de relação contratual continuada, como a não renovação de apólices e contratos de resseguro. No direito do trabalho, designa o período que antecede a rescisão do contrato de emprego.

• À vista (sinistros) ENS

  Cláusula de pagamento à vista no resseguro: obriga o ressegurador a reembolsar a cedente em prazo reduzido após a liquidação do sinistro. Protege o fluxo de caixa da seguradora em perdas relevantes.

• B

  B2B ENS

  B2B - Business to Business (Negócio a Negócio). Modelo de relacionamento comercial em que transações de produtos ou serviços ocorrem entre empresas, sem envolvimento direto do consumidor final. No setor de seguros, abrange operações entre seguradoras, corretoras, resseguradoras e empresas contratantes de apólices coletivas.

• Back office ENS

  Retaguarda operacional. Áreas administrativas que dão suporte às operações sem contato direto com o cliente, como processamento de apólices e sinistros. Sua eficiência impacta prazos e custos das seguradoras.

• Bagagem ENS

  Conjunto de objetos pessoais do segurado em viagem, como malas e itens de uso próprio, sem finalidade comercial. É objeto de cobertura nos seguros viagem e de transporte de passageiros, mediante limites e exclusões contratuais.

• Baixa ENS

  Exclusão de segurado de apólice coletiva ou encerramento antecipado da cobertura individual, conforme regras contratuais. Movimentação cadastral típica da gestão de seguros em grupo.

• Banking plan ENS

  Acordo de resseguro financeiro (banking plan) em que a cedente antecipa prêmios de vários exercícios para financiar um limite determinado. Combina transferência de risco e financiamento plurianual.

• Base de reclamação ENS

  Critério de cobertura à base de reclamações (claims made): a garantia é acionada pela reclamação do terceiro apresentada na vigência, ainda que o fato gerador seja anterior, observada a data retroativa. É o regime usual dos seguros de RC profissional e D&O, alternativo à base de ocorrência.

• Beneficiário

  Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização ou o capital segurado em caso de sinistro.

• Beneficiário contingente ENS

  Beneficiário indicado em segundo grau, que recebe o capital se o beneficiário principal falecer antes do segurado ou perder a condição. Garante a destinação sucessiva do capital segurado.

• Benefício

  Importância que o Segurador deve pagar na liquidação de um contrato de seguro, que consiste em um capital ou uma renda.

• Benefício de pensão por viuvez ENS

  Benefício previdenciário pago pelo INSS ao cônjuge ou companheiro dependente do segurado falecido (pensão por morte), vitalício ou temporário conforme a idade do beneficiário. Complementado no mercado privado por pensões e rendas dos seguros de vida.

• Bid bond ENS

  Garantia do licitante (bid bond): assegura que o proponente vencedor assinará o contrato nas condições ofertadas. Corresponde no Brasil ao seguro garantia do licitante, previsto na Lei 14.133/2021 para contratações públicas.

• Bilateral

  É assim também chamado o contrato de seguro em que duas partes tomam, sobre si, obrigações recíprocas.

• Bilhete de Seguro

  É o documento jurídico emitido pelo Segurador ao Segurado em substituição da apólice de seguro. Tem o mesmo valor jurídico da apólice e dispensa o preenchimento da proposta de seguro.

• Binder ENS

  Nota de cobertura provisória: instrumento que formaliza a garantia concedida pela seguradora enquanto a proposta é analisada, até a emissão da apólice. Assegura proteção imediata ao proponente em riscos que não podem aguardar a formalização.

• BIPAR ENS

  Federação europeia das associações nacionais de intermediários de seguros e resseguros, que representa corretores e agentes perante as autoridades da União Europeia. Dialoga globalmente com entidades congêneres, como a federação mundial de intermediários.

• BKGE ENS

  BKGE. - Brokerage (Corretagem). Comissão paga ao corretor de seguros pela intermediação na contratação de um seguro entre o segurado e a seguradora, remunerando os serviços de orientação, elaboração de propostas e acompanhamento do processo. Corresponde ao termo "corretagem" em português.

• Blanket ENS

  Expressão inglesa para apólice global: cobertura ampla de múltiplos bens, locais ou riscos sob um único contrato, com limite conjunto. Simplifica a gestão de programas de seguro com itens variáveis, dispensando especificação individual.

• Blanket fidelity bond ENS

  Seguro de fidelidade abrangente: cobre perdas causadas por atos desonestos de empregados, alcançando todo o quadro funcional sob um único contrato. Modernamente estende-se a fraudes eletrônicas e riscos digitais internos.

• Boa-fé

  Um dos princípios básicos do seguro que obriga as partes a atuarem com a máxima honestidade na interpretação dos termos do contrato e na determinação do significado dos compromissos assumidos. O Segurado se obriga a descrever com clareza e precisão a natureza do risco que deseja cobrir, assim como ser verdadeiro em todas as declarações posteriores relativas a possíveis alterações do risco ou à ocorrência de sinistro. O Segurador, por sua vez, é obrigado a dar informações exatas sobre o contrato e a redigir o seu conteúdo de forma clara para que o segurado possa compreender os compromissos assumidos por ambas as partes. A boa-fé determina, igualmente, que o Segurador evite o uso de fórmulas ou interpretações que limitem sua responsabilidade perante o Segurado.

• Boletim de Ocorrência Policial (BO)

  Documento, emitido por autoridade policial, que atesta danos pessoais ou perdas materiais - derivadas da ação de terceiros e de danos da natureza - e que descreve a ocorrência do acidente. É indispensável ao encaminhamento de determinadas reclamações de sinistros.

• Bonificação ENS

  Vantagem financeira, desconto ou benefício adicional concedido ao cliente ou parceiro comercial como reconhecimento por volume de negócios, fidelidade ou desempenho. No setor de seguros, a bonificação pode ser aplicada como desconto no prêmio ao segurado ou como remuneração adicional a corretores que atingem metas de produção.

• Bônus

  É o desconto especial concedido ao Segurado, advindo do fato deste apresentar, por determinado período de tempo, experiência satisfatória com o Segurador, a exemplo de não ter reclamado indenização durante o período de vigência do seguro. Este desconto é direito intransferível, de caráter progressivo e se dá na forma de redução no valor do prêmio a ser pago pelo Segurado quando da renovação do contrato de seguro.

• Bônus-malus ENS

  Sistema tarifário que aplica descontos (bônus) ou agravos (malus) ao prêmio conforme a experiência de sinistros do segurado ou da carteira. Alinha o preço ao risco individual e incentiva a prevenção de perdas.

• Bordereau (borderô) ENS

  Termo francês para borderô: relação detalhada dos riscos, prêmios e sinistros cedidos em operações de resseguro e retrocessão. Instrumenta a prestação de contas periódica entre cedente e ressegurador.

• Bouquet ENS

  Termo francês para o conjunto de ramos ou carteiras cedidos em bloco ao ressegurador, que aceita os contratos como um pacote único. Equilibra riscos bons e ruins da cedente na negociação do programa de resseguro.

• BR-EMS ENS

  Sigla de Brazilian Experience Mortality Study, conjunto de tábuas biométricas construídas com a experiência do mercado segurador brasileiro. É referência para precificação e provisionamento de seguros de vida e previdência no Brasil.

• Broker ENS

  Termo inglês para corretor: intermediário de operações de seguro ou resseguro que representa os interesses do cliente na negociação e gestão dos contratos. No resseguro brasileiro, a corretora de resseguro exige registro na SUSEP.

• Bureau de taxação ENS

  Organização que compila estatísticas de sinistros e divulga classificações e taxas de referência para riscos de diversos ramos. Típico de mercados tarifados, serve de subsídio à classificação de riscos e à precificação.

• Burning cost ENS

  Custo de queima: método de tarifação que relaciona os sinistros efetivamente pagos aos prêmios do período, gerando a taxa pura da experiência. É usual na precificação de contratos de resseguro por excesso de danos.

• Business interruption ENS

  Lucros cessantes (business interruption): cobertura que indeniza a perda de lucro bruto e despesas fixas decorrentes da paralisação das atividades por sinistro coberto. Complementa o seguro patrimonial na proteção do resultado da empresa.

• C

  Caducidade

  É o perecimento de um direito em função de decorrido determinado intervalo de tempo. A caducidade pode se dar em função de marcadores estabelecidos por lei ou pela vontade manifesta das partes.

• Caducidade da apólice ENS

  Perda de eficácia das coberturas pela ocorrência de circunstâncias previstas no contrato, como inadimplemento não sanado. Distingue-se da expiração natural pelo caráter de decadência antecipada da garantia.

• Caducidade de benefícios ENS

  Perda da qualidade de segurado da Previdência Social pela cessação das contribuições após os períodos de graça legais. Extingue o direito a benefícios programáveis e reforça o papel da proteção privada complementar.

• Cais a cais ENS

  Cláusula dos seguros de transportes que restringe a cobertura ao trecho aquaviário, do cais de embarque ao cais de desembarque. Contrapõe-se à cobertura armazém a armazém, que abrange os percursos complementares.

• Camada ENS

  Faixa de cobertura (layer) dos programas de resseguro por excesso de danos, definida entre a prioridade e o limite de cada trecho. Os programas estruturam-se em camadas sucessivas colocadas junto a diferentes resseguradores.

• Campo de aplicação do sistema da previdência social ENS

  Delimitação dos segurados obrigatórios e facultativos vinculados aos regimes previdenciários públicos, conforme a atividade exercida. Define quem contribui e acessa os benefícios do RGPS e dos regimes próprios.

• Canal de distribuição ENS

  Meios e estruturas utilizados pelas seguradoras para oferecer e comercializar seus produtos aos consumidores. Os principais canais no Brasil incluem corretores de seguros, agências bancárias (bancassurance), estabelecimentos comerciais, telemarketing, plataformas digitais e seguros embutidos (embedded insurance).

• Cancelamento com prorrateio ENS

  Cancelamento com devolução do prêmio proporcional ao período não decorrido (pro rata temporis), sem penalidades adicionais. Forma usual de acerto quando a iniciativa é da seguradora.

• Cancelamento de Apólice

  Baixa do seguro no registro geral de apólice. Ato ou efeito de invalidar, antes do seu vencimento, o contrato de seguro. O cancelamento pode se dar por falta de pagamento do prêmio; pela anulação do contrato, de comum acordo; ou pelo pagamento de indenização por perda total do bem segurado.

• Capacidade ENS

  Montante máximo de risco que seguradora, ressegurador ou mercado podem assumir, em função de seu patrimônio e limites regulatórios. Pode ser ampliada pelo cosseguro e pelo resseguro, que liberam espaço de subscrição.

• Capacidade do contrato ENS

  Limite máximo de cobertura de um contrato automático de resseguro, expresso nos contratos de excedente como múltiplo do pleno (número de linhas). Delimita o valor máximo indenizável por risco pelo ressegurador.

• Capital ENS

  Base financeira de garantia das operações: abrange o capital social, o capital mínimo requerido pela regulação de solvência e, nos seguros de pessoas, o capital segurado contratado. Cada acepção delimita obrigações da companhia ou valores devidos ao beneficiário.

• Capital aceito ENS

  Parcela do risco recebida e aceita pelo ressegurador na operação de cessão. Espelho, na ótica do ressegurador, do capital cedido pela seguradora direta.

• Capital cedido ENS

  Parcela do capital segurado transferida pela seguradora ao ressegurador, com os prêmios correspondentes. Limita a exposição da cedente e distribui as responsabilidades do risco.

• Capital conservado ENS

  Parcela do capital segurado mantida pela seguradora direta, sem transferência ao resseguro (capital retido). Corresponde à retenção própria da companhia em cada risco.

• Capital de solvência mínimo obrigatório ENS

  Piso mínimo absoluto de capital exigido de seguradoras e resseguradores, abaixo do qual a intervenção do supervisor é imediata - no regime europeu, o MCR (Minimum Capital Requirement). No Brasil, a função corresponde ao capital base integrante do capital mínimo requerido.

• Capital de solvência obrigatório ENS

  Requisito de capital calibrado aos riscos da operação, que a seguradora deve manter para absorver perdas severas - no regime europeu de Solvência II, o SCR (Solvency Capital Requirement). No Brasil, corresponde ao capital de risco que compõe o capital mínimo requerido da SUSEP.

• Capital fixo ENS

  Capital segurado que permanece constante durante a vigência, sem atualização ou ajuste. Na acepção econômica, designa também os bens de produção duráveis, como edifícios e máquinas, seguráveis nos ramos patrimoniais.

• Capital inicial ENS

  Valor segurado fixado na contratação, base da cobertura no início da vigência. Nas apólices flutuantes e ajustáveis, serve de referência para as variações posteriores dos bens cobertos.

• Capitalização ENS

  Formação de capital mediante contribuições periódicas remuneradas por juros, em regime simples ou composto. Fundamenta produtos de acumulação como previdência complementar, seguros com sobrevivência e títulos de capitalização.

• Capitalização composta ENS

  Regime de capitalização em que os juros de cada período são incorporados ao principal, passando a render juros nos períodos seguintes. É a base dos cálculos financeiros e atuariais de provisões, prêmios e benefícios em seguros e previdência.

• Capital mínimo requerido (CMR) ENS

  Montante mínimo de capital que a seguradora deve manter, correspondente ao maior valor entre capital base e capital de risco. É o parâmetro central da supervisão de solvência exercida pela SUSEP.

• Capital regulatório ENS

  Capital mínimo exigido pelo regulador para operação da seguradora, dimensionado aos riscos assumidos. No Brasil, é o capital mínimo requerido (CMR): o maior valor entre capital base e capital de risco, monitorado continuamente pela SUSEP.

• Capital Segurado

  É a importância em dinheiro, fixada na apólice, correspondente ao valor máximo estabelecido para indenização nos seguros de Vida e Acidentes Pessoais.

• Capital social ENS

  Valor subscrito pelos sócios ou acionistas que constitui a base patrimonial e de responsabilidade da sociedade, fixado no estatuto ou contrato social. Em seguradoras, deve observar o capital mínimo exigido pela regulação da SUSEP.

• Capital variável ENS

  Capital segurado sujeito a alteração na vigência, por índices de atualização ou critérios contratuais. Adequa a cobertura a interesses de valor variável, como estoques e obrigações decrescentes.

• Características do risco ENS

  Conjunto de informações específicas do objeto segurável utilizado para identificá-lo e estimar a probabilidade e a severidade de sinistros. Fundamenta a subscrição, a tarifação e a definição do valor em risco no contrato de seguro.

• Carência

  Período de tempo entre a data do início de vigência da apólice (o seguro), quando o segurador está isento de determinadas responsabilidades indenizatórias, e a data de entrada em vigor de uma ou mais coberturas, conforme previsto contratualmente.

• Carga, seguro de ENS

  Seguro que protege as mercadorias contra perdas e danos durante o transporte, da origem ao destino. É contratado pelo embarcador ou proprietário da carga, em complemento aos seguros obrigatórios de responsabilidade do transportador.

• Carregamento de segurança ENS

  Margem adicional incorporada ao prêmio ou à taxa de seguro para absorver desvios desfavoráveis da sinistralidade esperada. Protege o equilíbrio técnico da carteira contra flutuações estatísticas e incertezas do modelo de precificação.

• Carregamento do Prêmio

  Acréscimo ao prêmio puro ou à taxa pura de seguro para fazer face às despesas administrativas, às comissões de corretagem e ao lucro do Segurador.

• Carroceria

  Espaço destinado ao transporte da carga, acoplado à parte traseira do chassi do veículo.

• Carta de subrogação ENS

  Documento pelo qual o segurado transfere à seguradora, após a indenização, os direitos contra o terceiro causador do dano. Instrumenta a sub-rogação legal do art. 786 do Código Civil e o exercício do regresso.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Cartão-proposta ENS

  Formulário simplificado de adesão a seguros de vida e acidentes pessoais coletivos, com dados cadastrais, beneficiários e declarações de risco. Formaliza o ingresso do componente no grupo segurado.

• Carta-patente ENS

  Documento pelo qual, no passado, o governo autorizava o funcionamento de seguradoras. O instituto foi substituído pela autorização administrativa concedida pela SUSEP, permanecendo como referência histórica.

• Carteira ENS

  Conjunto de contratos de um mesmo ramo ou de ramos afins administrado por seguradora ou ressegurador. Sua composição e sinistralidade orientam a tarifação, o resseguro e as decisões de subscrição.

• Carteira admitida ENS

  Parcela da carteira ou dos riscos transferida ao ressegurador e por ele aceita, nos limites do contrato (carteira cedida/admitida). Expressa a posição assumida pelo ressegurador nos contratos de excedente.

• Carteira fixa ENS

  Conjunto de contratos de vigência superior a um ano ou com renovação automática, que permanecem ativos nos exercícios seguintes. Contrapõe-se à carteira temporária na gestão e avaliação do portfólio.

• Carteira temporária ENS

  Conjunto de apólices por prazo determinado e não renováveis, que não subsistem no exercício seguinte. Sua produção precisa ser reposta continuamente para manter o volume da carteira.

• Casa a casa ENS

  Cláusula dos seguros de transportes que estende a cobertura porta a porta, do local de origem ao destino final da mercadoria, incluindo percursos intermediários. Amplia a proteção além dos trechos principais de viagem.

• Casamento de fluxos ENS

  Alinhamento entre os fluxos dos ativos garantidores e os vencimentos das obrigações da seguradora, também conhecido como matching. Busca assegurar liquidez nos prazos e valores devidos, sendo prática central da gestão de ativos e passivos (ALM) e da solvência.

• Casco

  Nos seguros de automóveis, refere-se à estrutura geral do veículo (chassi, carroceria, motor e caixa), excluindo-se os acessórios e equipamentos adicionais. Nos veículos de transporte de carga (caminhões), o casco é apenas o cavalo mecânico, excluindo-se as carrocerias.

• Catálogo de produtos ENS

  Lista organizada que apresenta de forma estruturada os produtos e serviços de seguros disponibilizados por uma seguradora ou corretora, com informações sobre coberturas, condições e preços. Serve como instrumento de consulta e orientação para corretores e clientes no processo de cotação e contratação de apólices.

• Catástrofe ENS

  Evento súbito de grandes proporções que provoca múltiplos sinistros simultâneos, como catástrofes naturais. Motiva coberturas e contratos de resseguro específicos de proteção catastrófica, com limites agregados por evento.

• CAT bond (título de catástrofe) ENS

  Título de dívida vinculado a riscos de catástrofe cujo principal ou juros são reduzidos se o evento definido ocorrer. Transfere riscos de ponta ao mercado de capitais, complementando o resseguro tradicional.

• Cativa ENS

  Seguradora constituída por empresa ou grupo econômico para segurar predominantemente os riscos do próprio grupo. Proporciona controle sobre custos, retenção e desenho do programa de gerenciamento de riscos.

• Cauda ENS

  Período posterior ao fim da vigência em que ainda podem surgir ou ser reportados sinistros relacionados à cobertura (tail). Riscos de cauda longa, como responsabilidade civil, exigem provisões e prazos suplementares de notificação.

• Causas de anulação de apólice ENS

  Hipóteses legais ou contratuais que desconstituem a apólice, como perda do interesse, má-fé, inadimplemento e cessação do risco. Distinguem-se das causas de simples cancelamento ou resolução do contrato válido.

• Cedente ENS

  Seguradora ou ressegurador que transfere riscos aceitos a outra empresa, por resseguro ou retrocessão. Mantém a responsabilidade integral perante o segurado, independentemente da recuperação junto ao ressegurador.

• Certidão de óbito ENS

  Documento oficial do registro civil que comprova o falecimento. É peça essencial da regulação dos sinistros de morte nos seguros de vida e da habilitação de beneficiários.

• Certificado de avaria ENS

  Documento lavrado por perito ou comissário de avarias descrevendo causas, natureza e extensão dos danos ao objeto segurado. Instrui a regulação do sinistro e a reclamação nos seguros de transportes.

• Certificado de Seguro

  Nos seguros em grupo, é o documento expedido pela sociedade Seguradora para comprovação da existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo Segurado.

• Certificado de sinistralidade ENS

  Documento emitido pela seguradora com o histórico de sinistros do segurado no período, utilizado na migração entre seguradoras e na fixação de classes de bônus. Comprova a experiência do risco para subscrição e tarifação.

• Certificado internacional de seguros ENS

  Documento que comprova o seguro obrigatório de responsabilidade civil do veículo em viagem internacional no Mercosul (Carta Verde). Exigido na circulação entre os países do bloco, cobre danos a terceiros no exterior.

• Cessão ENS

  Transferência total ou parcial de direitos, obrigações ou riscos do contrato a outra parte, como na cessão de resseguro ou na transferência da apólice com o bem segurado. Pode exigir anuência da seguradora, conforme as condições contratuais.

• Cessão de apólice ENS

  Transferência a terceiro dos direitos e interesses de uma apólice, condicionada à anuência da seguradora, dado o caráter pessoal da avaliação do risco. É comum na alienação de bens segurados e em garantias a credores.

• Cessão de direitos ENS

  Cláusula que transfere a terceiro - usualmente o credor financiador - os direitos sobre a indenização do seguro de danos. Protege o financiamento, direcionando o pagamento ao beneficiário indicado até o saldo devido.

• Cessionário ENS

  Quem recebe direitos transferidos pelo titular original, como o beneficiário da cessão de direitos da apólice ou o ressegurador cessionário do risco. Sua posição delimita-se pelos termos da cessão.

• Chain ladder ENS

  Método estatístico de cálculo de provisões de sinistros baseado no triângulo de run-off, que projeta o desenvolvimento futuro a partir de padrões históricos de pagamentos e avisos. É amplamente utilizado na estimativa de provisões de sinistros, inclusive IBNR.

• Chancela ENS

  Assinatura, rubrica ou validação eletrônica de representante autorizado da seguradora aposta em apólices, endossos e certificados. Confere autenticidade e eficácia aos documentos contratuais.

• Circunstâncias ENS

  Fatos e condições relativos ao risco que influenciam sua aceitação e precificação, devendo ser declarados à seguradora. Omissões ou inexatidões relevantes sujeitam o segurado às sanções da reticência (art. 766 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Claim ENS

  Termo inglês para a reclamação ou aviso de sinistro apresentado à seguradora (notice of loss). É usado nos contratos internacionais e no resseguro para designar o pleito indenizatório do segurado ou da cedente.

• Claim paying ability ENS

  Capacidade da seguradora de honrar o pagamento de sinistros, avaliada por agências de classificação de risco. O rating de claims paying ability orienta segurados, corretores e resseguradores na escolha de contrapartes sólidas.

• Classe de risco/classificação de risco ENS

  Agrupamento de riscos com características e expectativa de sinistralidade semelhantes, para fins de tarifação e análise atuarial. O termo também designa a nota atribuída por agências de rating à solidez financeira de seguradoras e resseguradoras.

• Cláusula Beneficiária

  É uma condição facultativa ao Segurado, na qual o Segurador se obriga a efetuar a indenização do bem segurado a uma terceira pessoa (física ou jurídica) determinada pelo Segurado, em conformidade com a lei.

• Cláusula cut-through ENS

  Cláusula cut-through: permite ao segurado ou beneficiário reclamar diretamente contra o ressegurador em hipóteses definidas, como insolvência da seguradora. Excepciona a ausência de vínculo direto típica do resseguro.

• Cláusula de concorrência de seguros ENS

  Cláusula de seguro em excesso: afasta ou subordina o pagamento quando existe outra apólice cobrindo o mesmo risco, respondendo o contrato apenas pelo excedente. Ordena a concorrência de apólices sobre o mesmo interesse.

• Cláusula de controle, cuidado e custódia ENS

  Exclusão de cuidado, custódia e controle (care, custody and control): retira da cobertura de responsabilidade civil os danos a bens de terceiros em poder do segurado. Esses riscos exigem coberturas próprias, como as de guarda e depósito.

• Cláusula de distância ENS

  Cláusula patrimonial que exige distância mínima entre o bem segurado e outros bens ou riscos. Controla acumulação e propagação de danos, como em incêndios e explosões.

• Cláusula de estabilização ENS

  Disposição que atualiza valores contratuais por índices de preços ou referências pactuadas. Em seguros, materializa-se na atualização de capitais, prêmios e indenizações conforme índices previstos na apólice e na regulação.

• Cláusula de índice de variação ENS

  Cláusula que reajusta capital segurado e prêmio pela variação de índice previamente definido, monetário ou setorial. Preserva o valor real da cobertura na vigência.

• Cláusula de não renovação ENS

  Disposição que define as hipóteses e condições em que a seguradora pode não renovar o contrato ao término da vigência. A não renovação deve observar aviso prévio e regras regulatórias, especialmente em seguros massificados.

• Cláusula de negligência ENS

  Cláusula que garante cobertura a danos decorrentes de negligência da tripulação ou de terceiros, risco tradicionalmente excluído das condições básicas. Integra o elenco ampliado das condições de cascos, na linha da cláusula Inchmaree.

• Cláusula de rateio parcial ENS

  Cláusula que atenua a participação do segurado no rateio por infrasseguro, aplicando-o apenas acima de percentual pactuado de insuficiência. Suaviza os efeitos do rateio nos sinistros parciais.

• Cláusula de rescisão anual ENS

  Faculdade de o segurado cancelar, no aniversário anual da apólice plurianual de danos, o contrato mediante aviso prévio, sem outras exigências. Protege o segurado em contratos de vigência superior a um ano.

• Cláusula de valor de mercado ENS

  Cláusula que baseia a indenização no valor de mercado do bem na data do sinistro, considerada a depreciação. No seguro de automóvel, materializa-se no valor de mercado referenciado por tabelas de cotação.

• Cláusula de vinte e quatro horas ENS

  Cláusula das cargas refrigeradas que condiciona a indenização por falha de frigorífica à paralisação mínima de 24 horas (franquia temporal). Equilibra a cobertura de perecíveis contra oscilações breves.

• Cláusula interlocking ENS

  Cláusula interlocking: reparte as perdas de um mesmo sinistro entre contratos de resseguro de períodos distintos, proporcionalmente à alocação dos riscos. Ordena a resposta de programas sucessivos em sinistros de longa formação.

• Cláusula limitativa de direitos ENS

  Cláusula que restringe direitos do consumidor no contrato de seguro, exigindo redação clara e com destaque para vincular o segurado (art. 54, § 4º, do CDC). Distingue-se da cláusula de exclusão de cobertura, que delimita os riscos garantidos: a limitativa restringe o exercício de direitos existentes e, sem o devido destaque, pode ser afastada em favor do segurado.

• Cláusulas dos seguros de viagens internacionais ENS

  Condições contratuais próprias dos seguros de viagem internacional, definindo coberturas como despesas médicas, extravio de bagagem e cancelamento, além de exclusões e procedimentos. Atendem às exigências de destinos que requerem seguro do viajante.

• Cláusulas limitativas para o segurado ENS

  Disposições que restringem direitos do segurado, válidas apenas com redação destacada e clara, exigindo concordância expressa em contratos de adesão (art. 54 do CDC). Cláusulas abusivas que exonerem obrigações essenciais da seguradora são nulas.

• Clearing house ENS

  Câmara de compensação que registra e liquida operações entre múltiplas partes com segurança. No mercado segurador, apoia liquidações de cosseguro, resseguro e convênios operacionais.

• Cliente ENS

  Pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços de uma empresa para atender a uma necessidade específica. No setor de seguros, corresponde ao segurado ou ao contratante da apólice, sendo beneficiário final das coberturas e serviços prestados, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da SUSEP.

• Clientes em atraso ENS

  Clientes com obrigações financeiras vencidas e não pagas, caracterizando inadimplência. Em seguros, o atraso no pagamento do prêmio pode suspender a cobertura ou cancelar o contrato, conforme regras da apólice e da regulação.

• CNSP ENS

  Sigla de Conselho Nacional de Seguros Privados. Órgão máximo do Sistema Nacional de Seguros Privados, que fixa diretrizes e normas para seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização. Suas resoluções fundamentam a regulação aplicada pela SUSEP.

• Cobertura

  Proteção conferida por um contrato de seguro ou de resseguro. Também empregada com o sentido de garantia, com a qual por vezes se confunde.

• Cobertura complementar ou adicional ENS

  Garantia acessória contratada opcionalmente para ampliar a cobertura básica, como invalidez e doenças graves no seguro de vida. Personaliza a proteção conforme a necessidade do segurado.

• Cobertura de desemprego ENS

  Cobertura que paga parcelas de dívida ou renda temporária em caso de desemprego involuntário do segurado. Garantia típica do seguro prestamista e de proteção financeira.

• Cobertura de ocorrências anteriores ENS

  Cobertura retroativa das apólices à base de reclamações: garante reclamações apresentadas na vigência por fatos ocorridos após a data retroativa pactuada, ainda que anteriores ao início do contrato. Elemento central da arquitetura claims made.

• Cobertura de proteção por perda de renda ENS

  Cobertura de proteção de renda: mantém o padrão de vida do segurado e da família diante de eventos que reduzam seus rendimentos, como incapacidade e desemprego. Combina garantias de renda temporária e diárias.

• Cobertura legal de provisões técnicas ENS

  Exigência regulatória de manter as provisões técnicas integralmente lastreadas por ativos elegíveis (ativos garantidores), conforme normas do CMN e da SUSEP. Sua insuficiência sujeita a seguradora a plano de regularização e regimes especiais.

• Cobertura Livre de Avaria Particular Absoluta (LAPA) ENS

  Cobertura livre de avaria particular absoluta: exclui integralmente a indenização de avarias parciais, independentemente da causa, salvo disposição expressa. Modalidade mais restrita que a LAP nos seguros marítimos.

• Cobrança ENS

  Conjunto de procedimentos para obter o pagamento de obrigações vencidas. Em seguros, disciplina o tratamento do prêmio em atraso, com efeitos sobre a vigência da cobertura definidos em contrato e regulação.

• Cobrança de prêmios ENS

  Arrecadação dos prêmios devidos pelos segurados, relativos a apólices, endossos e faturas, por meios como débito, boleto e plataformas digitais. A regulação disciplina os efeitos do inadimplemento sobre a vigência da cobertura.

• Coeficiente de agravação ENS

  Índice que ajusta a taxa do seguro em função da relação entre importância segurada e valor em risco, ou da contratação de limites superiores ao padrão. Reflete na tarifação o agravamento técnico da exposição.

• Coeficiente de garantia ENS

  Relação entre o ativo real e o passivo exigível, indicando a cobertura patrimonial das obrigações. É medida de solvência geral utilizada na análise financeira de empresas.

• Coeficiente sinistro/prêmio ENS

  Indicador percentual que divide os sinistros ocorridos pelos prêmios ganhos no período (índice de sinistralidade). Mede o desempenho técnico da carteira e orienta tarifação, subscrição e resseguro.

• Cofre ENS

  Equipamento de guarda de valores resistente a arrombamento, exigido como medida de proteção nos seguros de valores e coberturas de roubo. Sua especificação e ancoragem constam das condições contratuais.

• Coinsurance ENS

  Termo do mercado internacional que designa a participação obrigatória do segurado nos prejuízos, análogo à cláusula de rateio, distinto do cosseguro brasileiro. Reduz o prêmio ao compartilhar o risco com o próprio segurado.

• Colocação ENS

  Distribuição no mercado, automática ou facultativa, dos riscos que excedem a retenção do segurador ou ressegurador. A colocação pode ocorrer no Brasil ou no exterior, observada a ordem de preferência regulatória entre resseguradores.

• Combinado operacional ENS

  Índice que mede a eficiência operacional da seguradora, somando sinistralidade, comissionamento e despesas administrativas sobre os prêmios ganhos. Abaixo de 100% indica resultado operacional positivo; o combinado ampliado incorpora o resultado financeiro.

• Comercialização de seguros ENS

  Atividade que envolve a promoção, intermediação e orientação para facilitar a contratação de seguros entre clientes - pessoas físicas ou jurídicas - e companhias seguradoras ou resseguradoras. É exercida por corretores habilitados, agentes, plataformas digitais e outros canais autorizados, conforme regulamentação da SUSEP.

• Comércio eletrônico ENS

  Comércio Eletrônico (E-commerce). Transação comercial realizada por meio da internet ou de canais eletrônicos, envolvendo a compra e venda de produtos ou serviços. No setor de seguros, viabiliza a cotação, contratação e gestão de apólices online, abrangendo relações B2C (seguradora/corretor-consumidor) e B2B (entre empresas do setor).

• Comissão ENS

  Remuneração da intermediação de operações de seguro, resseguro ou retrocessão, conforme a natureza do negócio e o agente. A comissão de corretagem integra o custo da apólice e deve ser informada ao segurado quando exigido pela regulação.

• Comissão antecipada ENS

  Remuneração concedida ao intermediário ou corretor no momento da realização da transação comercial, antes do pagamento do prêmio pelo segurado. Representa um adiantamento sobre a comissão futura, sujeito a estorno proporcional em caso de cancelamento ou inadimplência da apólice.

• Comissão de administração ENS

  Delegação conferida a corretora ou pessoa habilitada para administrar carteira de apólices, incluindo atualização de contratos e acompanhamento de sinistros. É remunerada por comissão específica prevista nas condições do negócio.

• Comissão de carteira ENS

  Remuneração paga ao corretor de seguros pela manutenção de apólices ativas ao longo do tempo, reconhecendo o trabalho contínuo de gestão, fidelização e renovação da carteira de clientes. Distingue-se da comissão de novo negócio, que remunera a captação de novos contratos; em alguns ramos, pode ser denominada comissão de permanência.

• Comissão de gestão ENS

  Remuneração paga ao intermediário exclusivamente pela emissão de uma apólice de seguro, sem incluir responsabilidade pela administração, cobrança ou manutenção do contrato ao longo de sua vigência.

• Comissão de novo negócio ENS

  Remuneração paga ao corretor ou intermediário pela captação e contratação de uma nova apólice de seguro, com valor normalmente superior à comissão de manutenção de carteira, como incentivo à conquista de novos clientes. Nos seguros de vida, essa comissão é frequentemente denominada agenciamento.

• Comissão de permanência ENS

  Remuneração periódica paga ao corretor de seguros pela manutenção de contratos ativos em uma seguradora durante determinado período, como reconhecimento pelo trabalho contínuo de gestão da carteira e fidelização do cliente.

• Comissão de resseguro ENS

  Remuneração paga pelo ressegurador à cedente pela cessão dos prêmios, compensando despesas de aquisição e administração da carteira. Usual nos contratos proporcionais, em percentual fixo ou escalonado pela sinistralidade.

• Comissão descontada ENS

  No seguro de vida, valor deduzido do prêmio total em razão da ausência de encargos de comercialização sobre o prêmio de risco puro, resultando em prêmio líquido menor para o segurado. Em alguns casos, pode ser denominada comissão antecipada quando representa adiantamento sobre comissões futuras.

• Comissão inicial ENS

  Remuneração paga ao corretor ou representante no momento da contratação de um novo seguro, referente apenas ao primeiro ano da apólice, com valor normalmente superior à comissão permanente paga nos anos subsequentes. Pode coexistir com a comissão permanente, que remunera a manutenção da carteira nos anos seguintes.

• Comissão provisória ENS

  Pagamento antecipado de comissão ao corretor ou representante, realizado antes da efetivação total do negócio ou do recebimento integral do prêmio pelo segurado. Sujeita a ajuste ou estorno conforme a concretização da operação.

• Comissão variável ENS

  Remuneração ao intermediário de seguros que apresenta valores diferentes ao longo do tempo, conforme metas ou condições previamente estabelecidas em contrato - como volume de vendas, índice de sinistralidade ou renovações. Também conhecida como comissão escalonada.

• Comitê Europeu de Seguros (CEA) ENS

  Federação europeia das associações nacionais de seguradoras, historicamente denominada CEA (Comité Européen des Assurances) e, desde 2012, Insurance Europe. Atua na representação do setor perante as instituições da União Europeia.

• Commutation clause ENS

  Cláusula de comutação: prevê o encerramento antecipado do contrato de resseguro mediante pagamento único que quita as obrigações futuras, inclusive sinistros ainda não definidos. Encerra a responsabilidade do ressegurador e simplifica o run-off da carteira.

• Companheira/o ENS

  Pessoa que convive em união estável com o segurado, sem casamento formal. Pode ser beneficiária de seguros de pessoas, com reconhecimento da união conforme a legislação civil e a jurisprudência.

• Compensação ENS

  Encontro de créditos e débitos recíprocos entre partes, liquidando-se apenas o saldo. É prática usual nas contas correntes de cosseguro e resseguro e nas relações comerciais continuadas do mercado segurador.

• Compensação bancária ENS

  Sistema interbancário de liquidação de cobranças e documentos, operado sob regulação do Banco Central. Processa grande parte da arrecadação de prêmios de seguros realizada por meio da rede bancária.

• Compensação da culpa ENS

  Avaliação da contribuição causal da vítima para o dano, reduzindo proporcionalmente a indenização (concorrência de culpas, art. 945 do Código Civil). Aplica-se na regulação de sinistros de responsabilidade civil.

• Componente ENS

  Integrante de grupo segurável em apólices coletivas de vida ou acidentes pessoais, na condição de segurado principal ou dependente. Sua elegibilidade é definida pelas regras do contrato coletivo.

• Compra do seguro ENS

  Ato de formalização da contratação de um seguro, caracterizado pela emissão e assinatura da apólice entre o segurado e a seguradora. Para o segurado, representa a assunção formal do contrato de proteção; para a seguradora, corresponde à efetivação da venda e ao início da vigência da cobertura.

• Compra parcelada ENS

  Modalidade de aquisição em que o valor de um produto ou serviço é pago em parcelas periódicas, conforme prazos acordados. No setor de seguros, aplica-se ao pagamento parcelado do prêmio, permitindo ao segurado distribuir o custo da cobertura ao longo da vigência da apólice.

• Compromissos de contribuição previdenciária ENS

  Obrigações assumidas pela empresa, por acordo coletivo ou norma equivalente, de custear benefícios previdenciários de empregados e beneficiários. No Brasil, materializam-se nos planos de previdência complementar patrocinados, sob as Leis Complementares 108 e 109/2001.

• Comprovante de pagamento ENS

  Documento que comprova a quitação total ou parcial de valor devido. Em seguros, o comprovante de pagamento do prêmio é prova essencial do direito à cobertura em caso de sinistro.

• Comprovante de pagamentos ENS

  Documento físico ou digital que comprova o pagamento do prêmio pelo segurado. É prova relevante na discussão sobre vigência da cobertura e efeitos do inadimplemento.

• Comunicação do Sinistro (Aviso de Sinistro)

  Obrigação imposta ao Segurado de comunicar a ocorrência do sinistro ao Segurador, a fim de que este possa acautelar seus interesses.

• Comunicações entre segurado e segurador ENS

  Troca formal de informações entre as partes durante a vigência do contrato, como avisos de sinistro, agravação de risco e cobranças. Devem observar os meios e prazos da regulação, admitidos os canais remotos com registro e comprovação.

• Concausa ENS

  Causa que concorre com outra para a produção do dano, sem romper o nexo causal. Sua identificação na regulação do sinistro define a aplicação de coberturas e exclusões quando múltiplos fatores contribuem para o evento.

• Concessão de bonificações ENS

  Vedação legal à concessão, pelas seguradoras, de bonificações, comissões ou vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução de prêmio fora das condições tarifárias aprovadas. A regra visa preservar a igualdade entre segurados e a suficiência dos prêmios.

• Concessão de serviço público ENS

  Delegação da prestação de serviço público a particular, por licitação, sob regulação estatal (Lei 8.987/1995). Concessionárias contratam seguros obrigatórios e garantias, como o seguro garantia do contrato de concessão.

• Conciliação de contas ENS

  Comparação e ajuste de registros de contas para eliminar divergências e assegurar saldos corretos. É rotina crítica nas contas de cosseguro, resseguro e cobrança de prêmios das seguradoras.

• Concorrência ENS

  Situação de mercado caracterizada pela presença de múltiplas empresas disputando os mesmos consumidores com condições diferenciadas de preço, cobertura ou serviço. No setor de seguros, a concorrência entre seguradoras e corretoras é regulada pelas normas da SUSEP e pela legislação antitruste vigente.

• Concorrência de apólices ENS

  Existência de duas ou mais apólices garantindo o mesmo interesse e risco. Nos seguros de danos, a indenização conjunta não pode exceder o prejuízo, com rateio entre seguradoras; a limitação não se aplica aos seguros de pessoas, de capitais cumuláveis.

• Concorrência desleal ENS

  Práticas comerciais que violam a lealdade concorrencial, como desvio de clientela e uso indevido de informações, reprimidas pela Lei de Propriedade Industrial. No mercado segurador, alcança condutas entre corretoras e seguradoras concorrentes.

• Concurso de credores ENS

  Reunião de credores do devedor insolvente para pagamento ordenado conforme as preferências legais. Em seguradoras, a função é exercida na liquidação extrajudicial conduzida pela SUSEP, com prioridade dos créditos de segurados.

• Condições Gerais

  Normas que regem todos os contratos de seguros, estabelecendo direitos e obrigações para o Segurado e para o Segurador.

• Condutor

  Pessoa que, legalmente habilitada e autorizada pelo Segurado, dirige o veículo ou o mantém sob sua responsabilidade no momento do sinistro.

• Condutor habitual ENS

  Condutor principal indicado na apólice como responsável pela condução predominante do veículo. Seus dados compõem o perfil de risco que baliza a tarifação do seguro de automóvel.

• Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) ENS

  Sigla de Confederação Nacional das Seguradoras. Entidade de representação institucional do setor, congregando FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde e FenaCap. Atua na interlocução com reguladores, no desenvolvimento do mercado e na promoção da cultura do seguro.

• Conselho nacional de previdência complementar (CNPC) ENS

  Órgão colegiado que fixa as diretrizes da previdência complementar fechada, disciplinando governança e funcionamento das EFPC. Compõe, com a PREVIC, a estrutura regulatória do regime fechado (LC 109/2001).

• Conservação de carteira ENS

  Conjunto de atividades voltadas à administração, suporte e manutenção dos contratos de seguro ativos, incluindo atendimento ao segurado, gestão de renovações e prevenção do cancelamento de apólices. É responsabilidade do corretor e impacta diretamente a rentabilidade e longevidade da carteira.

• Consignante ENS

  Pessoa jurídica que desconta em folha de pagamento os prêmios de seguros contratados por empregados ou associados e os repassa à seguradora. Viabiliza a arrecadação nos seguros coletivos consignados.

• Consórcio ENS

  Arranjo que reúne seguradoras ou resseguradores para compartilhar riscos de determinado ramo ou operação, conforme regulamentação específica. É utilizado em riscos de grande vulto ou interesse público, como os pools de riscos especiais.

• Consumidor ENS

  Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços para atender a uma necessidade específica. No setor de seguros, o consumidor é o segurado ou tomador da apólice, beneficiando-se das coberturas contratadas e protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas da SUSEP.

• Conta-corrente ENS

  Registro contínuo de débitos e créditos entre duas partes, com apuração periódica de saldo. Em seguros, as contas correntes regulam os acertos entre seguradoras, cosseguradoras, resseguradores e corretores.

• Conta de lucros e perdas ENS

  Demonstração que apresenta receitas, custos e despesas do período, apurando lucro ou prejuízo - corresponde à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Em seguradoras, evidencia prêmios ganhos, sinistros ocorridos e resultado financeiro.

• Conta de resseguro ENS

  Conta corrente entre cedente e ressegurador que registra prêmios, comissões, sinistros e ajustes das operações. Base da prestação de contas periódica dos contratos de resseguro.

• Conta própria (seguro por) ENS

  Seguro contratado pelo próprio titular do interesse segurável, em seu nome e benefício. Contrapõe-se ao seguro por conta de outrem, em que o estipulante contrata em favor de terceiro (art. 767 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Conteúdo ENS

  Bens móveis existentes no imóvel segurado - móveis, eletrodomésticos, utensílios - objeto de cobertura própria nos seguros residenciais e empresariais. Contrapõe-se ao continente, a estrutura da edificação.

• Continente ENS

  Estrutura física do imóvel - paredes, tetos, pisos, fundações e instalações fixas - objeto da cobertura predial. Contrapõe-se ao conteúdo, formado pelos bens móveis abrigados na edificação.

• Contingências ENS

  Eventos possíveis, porém incertos, capazes de afetar as obrigações de seguradoras e entidades de previdência. Exigem avaliação e, quando mensuráveis, constituição de provisões para preservar a solvência.

• Contragarantias ENS

  Garantias prestadas pelo tomador à seguradora do seguro garantia, formalizadas em contrato de contragarantia. Asseguram o ressarcimento da companhia em caso de pagamento de sinistro na apólice.

• Contraprestação ENS

  Prestação devida por uma parte em razão da prestação recebida da outra, marca dos contratos bilaterais e onerosos. No seguro, o prêmio é a contraprestação do segurado pela garantia fornecida pelo segurador.

• Contrasseguro ENS

  Estipulação pela qual a seguradora devolve os prêmios pagos, em condições definidas, como no não uso da cobertura ou no cancelamento de títulos. Presente em produtos de capitalização e em garantias com devolução de prêmio.

• Contratação de seguros ENS

  Processo de formalização da proposta pelo proponente, seu representante ou corretor, por meios físicos ou digitais, e de análise pela seguradora no prazo regulamentar. A aceitação, expressa ou tácita, aperfeiçoa o contrato e dá início à cobertura.

• Contratante ENS

  Pessoa física ou jurídica que celebra o contrato de seguro e responde por suas obrigações, podendo coincidir ou não com o segurado. Nos coletivos corresponde ao estipulante; no seguro garantia, ao tomador.

• Contrato automático ENS

  Contrato de resseguro em que os riscos são cedidos automaticamente, dentro de critérios e limites pré-acordados entre cedente e ressegurador. Dispensa análise individual e garante capacidade contínua à seguradora.

• Contrato de agência de seguros ENS

  Contrato pelo qual pessoa ou empresa promove, em caráter não eventual e sem vínculo de emprego, a comercialização de seguros por conta de uma seguradora. No Brasil, a função corresponde ao representante de seguros regulado pelo CNSP, coexistindo com a corretagem.

• Contrato de Boa-fé

  O Código Civil Brasileiro (2002), Art. 765, trata da boa-fé no contrato de seguro e estabelece que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

  No Art. 766 define que "se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Ademais, no Parágrafo Único deste artigo, esclarece que "se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio".

• Contrato de investimento com garantia do capital ENS

  Aplicação financeira com garantia do valor principal investido e condições de resgate definidas. No universo segurador, garantias de capital aparecem em produtos de acumulação e planos com remuneração garantida, conforme regulação própria.

• Contrato de resseguro ENS

  Acordo pelo qual a seguradora transfere ao ressegurador parte dos riscos aceitos, mediante prêmio. Protege a solvência da cedente, estabiliza resultados e amplia sua capacidade de subscrição.

• Contrato de seguro ENS

  Contrato pelo qual o segurador, mediante prêmio, garante interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, indenizando danos ou pagando capital nos seguros de pessoas. É disciplinado pelo Código Civil e, com sua entrada em vigor, pela Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro).

• Contrato excesso de danos ENS

  Contrato não proporcional em que o ressegurador responde pelas perdas que excedem a prioridade retida pela cedente, até o limite pactuado (excess of loss). Protege contra sinistros severos individuais ou catastróficos.

• Contrato facultativo ENS

  Contrato de resseguro negociado caso a caso, com aceitação expressa do ressegurador para cada risco ofertado. Complementa os contratos automáticos em riscos que excedem seus limites ou perfis.

• Contrato não-proporcional ENS

  Contrato de resseguro em que a participação do ressegurador não guarda proporção com o risco cedido, sendo definida por prioridades e limites de perda, como no excesso de danos e no stop loss. A cedente retém os sinistros até a prioridade pactuada.

• Contrato proporcional ENS

  Contrato de resseguro em que prêmios e sinistros são compartilhados na mesma proporção pactuada, como nas modalidades quota-parte e excedente de responsabilidade. O ressegurador acompanha a sorte técnica da carteira cedida.

• Controle do estado ENS

  Poder-dever estatal de regular e fiscalizar seguros, resseguros, previdência aberta e capitalização, exercido pelo CNSP e pela SUSEP. Visa à estabilidade do sistema, à proteção do consumidor e à solvência dos supervisionados.

• Convenção de Bruxelas (complementar à convenção de Paris e protocolo adicional) ENS

  Acordo internacional de 1963 que amplia os limites de indenização por danos nucleares, complementando a Convenção de Paris. Compõe o regime internacional de responsabilidade civil nuclear que fundamenta seguros e garantias do setor.

• Convenção de Varsóvia ENS

  Convenção de 1929 que uniformizou a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, com limites de indenização para passageiros, bagagens e cargas. Foi amplamente substituída pela Convenção de Montreal (1999), mantendo relevância histórica e residual.

• Convenção de Viena ENS

  Convenção de 1963 sobre responsabilidade civil por danos nucleares, com limites mínimos de indenização, prazos e exigência de seguro ou garantia do operador. Compõe, com as convenções de Paris e Bruxelas, o regime internacional da matéria.

• Convênio de seguro DPVAT ENS

  Arranjo operacional entre seguradoras para administração do seguro obrigatório DPVAT, que vigorou até a extinção do modelo. O regime foi sucedido por novo desenho legal do seguro obrigatório para vítimas de trânsito.

• Conversão (direito de) ENS

  Direito do segurado que se desliga de apólice coletiva temporária de vida de contratar cobertura individual sem nova avaliação de risco, nas condições previstas. Protege a continuidade da proteção securitária do ex-integrante do grupo.

• Cooperativa de seguros ENS

  Sociedade cooperativa que oferece proteção securitária a seus associados. No Brasil, a LC 213/2025 autorizou as cooperativas de seguro e o mutualismo regulado, superando o regime anterior que as restringia a ramos específicos.

• Cooperativa médica ENS

  Sociedade cooperativa formada por médicos para prestação de serviços de saúde, podendo operar planos de assistência sob registro e regulação da ANS. É modalidade clássica de operadora na saúde suplementar brasileira.

• Corporação de Agentes de Seguros (CIA) ENS

  CIA - Corporação de Agentes de Seguros. Entidade formada por profissionais ou empresas que atuam como intermediários na comercialização de seguros, representando seguradoras junto aos clientes e promovendo a distribuição de produtos e serviços securitários. Atua na representação de classe e na padronização das práticas dos agentes no mercado.

• Correio eletrônico ENS

  Correio Eletrônico (e-mail). Sistema de troca de mensagens digitais entre usuários por redes de computadores, utilizando protocolo padronizado de envio e recebimento. No setor de seguros, é amplamente utilizado para comunicação entre seguradoras, corretores e segurados, envio de apólices, avisos de sinistros e notificações contratuais.

• Correspondente no exterior ENS

  Pessoa ou empresa autorizada a atuar por seguradora fora do país de origem, analisando e liquidando sinistros locais. Estrutura típica dos seguros de transporte internacional e responsabilidade civil em viagem.

• Corretagem de seguros ENS

  Atividade de intermediação na contratação de seguros, exercida exclusivamente por corretores habilitados e registrados na SUSEP, mediante remuneração (comissão) calculada sobre o prêmio pago à seguradora. Pode ser realizada por meios físicos ou digitais, observando as normas de transparência, conduta e autorregulação do setor.

• Corretora ENS

  Empresa ou profissional (pessoa física ou jurídica) habilitado pela SUSEP para exercer a corretagem de seguros, intermediando a contratação de apólices entre clientes e seguradoras. O termo também designa, no feminino, a profissional que exerce individualmente essa atividade de intermediação.

• Corretora de resseguro ENS

  Pessoa jurídica autorizada pela SUSEP a intermediar operações de resseguro e retrocessão. Assessora cedentes na estruturação, colocação e gestão de programas junto a resseguradores locais, admitidos e eventuais.

• Corretor de câmbio e valores ENS

  Instituições autorizadas pelo Banco Central e pela CVM a intermediar operações com valores mobiliários e câmbio (CTVMs e DTVMs). Executam as operações das carteiras de investimento das seguradoras.

• Corretor de Seguros

  Intermediário devidamente credenciado, por meio de curso técnico específico e exame de habilitação profissional, legalmente autorizado a angariar e promover a intermediação de contrato de seguros entre Segurado e Segurador.

  A habilitação de Corretor e o exercício da profissão dependem da obtenção do diploma de aprovação em exame promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) e do registro regular na SUSEP.

  Para a constituição de uma pessoa jurídica (Corretora de Seguros) é obrigatório que seu sócio-gerente seja corretor devidamente habilitado e legalmente autorizado.

• Corretor (escritório do) ENS

  Espaço físico ou virtual utilizado pelo corretor de seguros para exercer suas atividades profissionais, incluindo atendimento a clientes, elaboração de propostas, gestão de contratos e relacionamento com seguradoras. A estrutura do escritório reflete o porte e a especialização da corretora.

• Corretores de seguros exclusivos ENS

  Corretores que firmam contrato de intermediação exclusivamente com uma única seguradora, sem poder comercializar produtos de outras companhias. No Brasil, essa exclusividade formal é pouco comum; acordos de preferência - que direcionam a maior parte da produção a uma seguradora específica - são mais frequentes.

• Corretores vinculados ENS

  Pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a intermediar contratos de seguros junto a diversas seguradoras, conforme previsto em contrato de corretagem. Embora operem com múltiplas seguradoras, podem estar sujeitas a restrições contratuais que limitam sua atuação de forma similar à dos corretores exclusivos.

• Cosseguro

  Divisão de um risco segurado entre vários Seguradores, ficando cada um deles responsável direto por uma quota-parte determinada do valor total do seguro.

• Cotação ENS

  Solicitação e comparação de preços e condições para contratação de seguro ou resseguro junto a diferentes companhias. Precede a proposta e subsidia a decisão do segurado, corretor ou cedente.

• Cover note ENS

  Nota de cobertura emitida por corretor ou agente confirmando a colocação do risco e a vigência provisória da garantia até a emissão da apólice. Distingue-se do binder, que é emitido pela própria seguradora.

• Credores e devedores por operações comerciais ENS

  Contas do plano contábil das seguradoras que registram direitos e obrigações decorrentes das operações comerciais, como créditos e débitos com segurados, corretores, cosseguradoras e resseguradores. Sua conciliação é rotina essencial de controle.

• Credor preferencial ENS

  Credor com prioridade legal de recebimento sobre os demais na insolvência do devedor. Na liquidação extrajudicial de seguradoras, os créditos de segurados e beneficiários gozam de preferência estabelecida em lei.

• CRO ENS

  Sigla de Chief Risk Officer (Diretor de Riscos). Executivo responsável pela gestão integrada dos riscos estratégicos, operacionais e financeiros da organização, reportando-se à alta administração ou ao conselho. Em seguradoras, lidera a estrutura de gestão de riscos exigida pela regulação da SUSEP.

• CRSNSP (conselho de recursos do sistema nacional de seguros privados) ENS

  Órgão colegiado de julgamento administrativo que aprecia, em segunda instância, os recursos contra decisões sancionadoras da SUSEP. Sua atuação garante o contraditório e a revisão das penalidades aplicadas às supervisionadas e a corretores de seguros.

• Cultura ENS

  Cultivo agrícola objeto do seguro rural, podendo ser consorciada, intercalar ou solteira. Sua especificação na apólice define a cobertura, a produtividade garantida e o cálculo da indenização.

• Custo ajustado de juros ENS

  Método de comparação do custo de seguros de vida que considera o valor do dinheiro no tempo, incorporando juros sobre prêmios, dividendos e valores de resgate. É utilizado para comparar produtos de vida em bases financeiras equivalentes.

• Custo de apólice ENS

  Valor historicamente cobrado pela emissão da apólice ou endosso, adicionado ao prêmio. A cobrança separada de custo de emissão é vedada pela regulação, vedação iniciada em 2013 e consolidada pela Resolução CNSP 413/2021.

• Custo de aquisição ENS

  Despesas incorridas pela seguradora para obtenção de novos negócios, incluindo comissões de corretagem, custos de emissão e outras despesas relacionadas à comercialização de apólices. É componente da estrutura tarifária e influencia diretamente o carregamento do prêmio.

• Custo do risco ENS

  Parcela do prêmio destinada exclusivamente ao custeio dos riscos assumidos - o prêmio puro ou estatístico. Serve de base à tarifação, à qual se agregam carregamentos de despesas e margem.

• Custo médio ENS

  Valor médio dos sinistros de uma carteira, obtido pela divisão do montante total de sinistros pelo número de ocorrências no período. Combinado à frequência, é parâmetro básico da tarifação e do monitoramento de severidade.

• Custos variáveis ENS

  Despesas que variam proporcionalmente ao volume de produção ou de negócios, como comissões sobre prêmios. Sua gestão impacta diretamente o custo de aquisição e o resultado técnico das carteiras.

• Cut-off ENS

  Encerramento do contrato de resseguro em data pactuada, com exoneração do ressegurador das responsabilidades futuras e devolução à cedente das provisões dos riscos em curso e sinistros pendentes. Alternativa ao regime de run-off na rescisão contratual.

• D

  Dação em pagamento ENS

  Extinção da obrigação pela entrega de prestação diversa da devida, com anuência do credor (art. 356 do Código Civil). Na liquidação de sinistros, admite-se indenização por reposição ou reparo em vez de dinheiro, conforme a apólice.

• Dano

  Prejuízo material ou pessoal sofrido por um Segurado, passível de indenização, de acordo com as condições de cobertura da apólice de seguro.

• Dano consequencial ENS

  Prejuízo derivado indiretamente do evento principal, como danos de contenção e efeitos secundários do sinistro (dano indireto). Sua cobertura depende de previsão contratual, pois as apólices privilegiam os danos diretos.

• Dano moral ENS

  Lesão a direitos da personalidade - honra, dignidade, imagem - que gera indenização independentemente de prejuízo econômico. É verba indenizatória usual em condenações cobertas por seguros de responsabilidade civil, conforme os limites da apólice.

• Danos Corporais

  É todo e qualquer dano causado ao corpo humano

• Danos Elétricos (DE) ENS

  Cobertura adicional dos seguros residenciais, empresariais e de incêndio para danos a equipamentos e instalações causados por oscilações de tensão, curtos-circuitos e fenômenos elétricos. Uma das garantias acessórias mais contratadas nos seguros massificados.

• Danos Materiais

  É todo e qualquer prejuízo pecuniário resultante da privação do gozo de um direito, da interrupção de um serviço prestado por pessoas ou bens, ou ainda resultante da perda de um benefício que acarrete diretamente a sobrevinda de danos corporais ou materiais.

• Danos Morais

  É toda e qualquer ofensa ou violação de natureza abstrata, que venha a ferir a pessoa nos princípios de ordem moral, tais como os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família.

• Danos punitivos ENS

  Indenização punitiva do direito anglo-saxão, de valor exemplar, imposta ao causador de dano por conduta maliciosa. Sua segurabilidade é controvertida e relevante em programas internacionais e apólices de RC com exposição aos EUA.

• Data ENS

  Marco temporal dos eventos relevantes do contrato, como emissão, início e fim de vigência, ocorrência do sinistro e concessão de benefício. A precisão das datas define vigência de cobertura, prazos e prescrição.

• Débito bancário ENS

  Modalidade de cobrança do prêmio de seguro realizada por débito automático diretamente na conta-corrente bancária do segurado, conforme autorização prévia. Facilita a pontualidade no pagamento e reduz a inadimplência, sendo amplamente utilizada em seguros massificados e apólices de renovação automática.

• Debris removal ENS

  Remoção de escombros: cobertura que reembolsa as despesas de retirada de entulho e destroços após sinistro coberto, como incêndio ou desabamento. Complementa a indenização patrimonial, pois esses custos podem ser expressivos.

• Declaração de saúde ENS

  Documento em que o proponente declara condições de saúde e circunstâncias relevantes ao risco nos seguros de pessoas. Declarações inexatas sujeitam o segurado aos efeitos da reticência (art. 766 do Código Civil); a seguradora que dispensa exames não pode recusar sinistro por preexistência.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Declaração falsa ENS

  Informação inexata ou omissa prestada pelo segurado sobre o risco, o objeto ou o sinistro. Se intencional, acarreta perda da garantia e do prêmio (art. 766 do Código Civil); se de boa-fé, enseja ajuste do prêmio ou resolução.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Declinação ENS

  Recusa da proposta de seguro pela seguradora, por inadequação do risco ou insuficiência de informações. Deve ser comunicada ao proponente no prazo regulamentar, com devolução de valores eventualmente pagos.

• Decreto-lei N° 73/66 ENS

  Marco legal do Sistema Nacional de Seguros Privados (1966), que criou o CNSP e a SUSEP e estruturou a operação de seguros no país. Permanece parcialmente vigente, modernizado por normas posteriores, como a Lei 15.040/2024 e a LC 213/2025.

• Delegação administrativa ENS

  Transferência formal de atribuições de autoridade superior para subordinada, preservada a titularidade da competência. Nas empresas, materializa-se nas alçadas decisórias; em seguradoras, estrutura os limites de subscrição e de regulação de sinistros.

• Densidade ENS

  Indicador que representa o valor médio dos prêmios de seguros arrecadados por habitante em determinado país ou região (prêmio total ÷ população), medindo o grau de penetração e consumo do seguro na sociedade. Utilizado internacionalmente para comparar o desenvolvimento do mercado segurador entre países.

• Densidade de seguros ENS

  Indicador que mede o prêmio médio de seguros per capita de um país ou região, em moeda corrente. Complementa a penetração de seguros (prêmios/PIB) na comparação internacional do desenvolvimento dos mercados seguradores.

• Denúncia

  Ato de revelar a prática de crime ou conduta contrária à lei e normas vigentes à autoridade competente. Serve de base para instauração de processo administrativo pela SUSEP para verificação e punição de infrações cometidas pelas sociedades de seguros.

• DEP ENS

  Sigla de prêmio depósito (deposit premium): valor pago antecipadamente para garantir a cobertura enquanto o prêmio definitivo é apurado, com ajuste posterior. Usual em apólices ajustáveis e contratos de resseguro não proporcionais.

• Departamento comercial ENS

  Unidade organizacional de uma seguradora ou corretora responsável pela administração, supervisão e coordenação das operações comerciais, incluindo gestão da força de vendas, relacionamento com corretores e desenvolvimento de canais de distribuição.

• Departamento de atendimento ao cliente ENS

  Canal e estrutura organizacional de uma seguradora destinados ao atendimento direto de segurados e corretores para consultas, cotações, comunicação de sinistros e informações sobre apólices. Pode ser operado internamente ou por call/contact center terceirizado.

• Departamento nacional de seguros privados e capitalização ENS

  Órgão federal extinto que antecedeu a SUSEP na fiscalização de seguros e capitalização, absorvido pela estrutura criada pelo Decreto-Lei 73/1966. Permanece como referência histórica da supervisão do setor.

• Dependências de apoio ENS

  Edificações e instalações auxiliares de uso comum do imóvel segurado, como lavanderias, restaurantes e saunas. Seu enquadramento e inclusão na cobertura seguem as regras de cada apólice patrimonial.

• Dependente

  É toda e qualquer pessoa física, assim considerada com relação a outra pessoa, conforme legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social, ou conforme previsto em uma apólice de seguro ou plano de previdência.

• Depositário ENS

  Quem recebe bem alheio para guarda, com dever de conservação e restituição (fiel depositário). A função aparece na guarda de salvados e de bens sinistrados durante a regulação.

• Depósito de sinistros ENS

  Depósito retido pela cedente sobre provisões de sinistros do ressegurador, como garantia do cumprimento das obrigações do contrato de resseguro. Mecanismo tradicional de segurança e colateralização entre as partes.

• Depreciação

  É a redução do valor de um bem, móvel ou imóvel, segundo critérios matemáticos e financeiros, em razão da idade e das condições de uso, funcionamento ou operação.

• Desabitação temporária ENS

  Período determinado em que o imóvel segurado permanece desocupado. Deve ser observada nos limites da apólice, pois pode agravar o risco e restringir coberturas como roubo e danos por água.

• Descapitalização ENS

  Redução dos recursos próprios ou do valor dos ativos de uma empresa ao longo do tempo. Em seguradoras, é monitorada pela supervisão de solvência, podendo exigir recomposição de capital.

• Desconto ENS

  Redução do prêmio concedida por fatores como franquia majorada, volume segurado, antecipação de pagamento ou perfil favorável do risco. Integra a política comercial e tarifária da seguradora.

• Desconto de comissões ENS

  Concessão ao segurado de desconto equivalente à comissão de corretagem em contratação sem intermediário. A prática é disciplinada pela regulação, que exige transparência na remuneração da intermediação.

• Desconto de Fidelidade

  É um desconto especial concedido pelo Segurador, na época da renovação da apólice, para o Segurado que mantenha o contrato na mesma companhia.

• Deslocamento de prazo ENS

  Alteração das datas de início e término de obras ou serviços segurados, mantido o período total de cobertura. É formalizado por endosso nos seguros garantia e de riscos de engenharia.

• Desmontagem/remontagem ENS

  Cláusula que cobre os custos de desmontagem e remontagem de máquinas e equipamentos quando necessária ao reparo ou substituição após sinistro coberto. Complementa a indenização nos seguros de riscos de engenharia e equipamentos.

• Despesa ENS

  Valores desembolsados em razão do sinistro ou da operação segurada, como despesas de salvamento, desentulho, recomposição de documentos e agilização. Podem compor a indenização quando previstas nas coberturas contratadas.

• Despesa Extraordinária de Importação (DEI) ENS

  Despesa Extraordinária de Importação: cobertura adicional dos seguros de transportes que reembolsa custos extras de importação decorrentes de sinistro coberto. Protege o importador contra despesas imprevistas para repor ou nacionalizar bens sinistrados.

• Despesas de cobrança ENS

  Custos das atividades de arrecadação e recebimento de prêmios, incluindo a remuneração de instituições processadoras da cobrança. Integram as despesas operacionais consideradas no carregamento dos prêmios.

• Despesas de gestão ENS

  Total de despesas de uma seguradora somando os custos de produção (gestão externa/comercialização) e as despesas administrativas (gestão interna). É agregado utilizado na análise de eficiência operacional.

• Despesas de sinistros ENS

  Custos incorridos pela seguradora na condução e regulação dos sinistros - peritagens, vistorias, honorários e despesas administrativas - que não integram a indenização. Compõem as despesas de sinistros das demonstrações técnicas e o índice combinado.

• Despesas de subscrição ENS

  Custos incorridos pela seguradora na aceitação e gestão dos contratos, como comissões, salários, avaliação de riscos e despesas indiretas. São considerados no carregamento do prêmio e na análise do resultado técnico.

• Despesas de vendas ou comerciais ENS

  Despesas incorridas pela seguradora relacionadas à comercialização de produtos, incluindo remuneração da força de vendas (comissões, incentivos e subvenções a corretores), custos com publicidade e marketing e demais gastos de distribuição. São relevantes para a composição do carregamento do prêmio e para a análise de eficiência comercial.

• Despesas do ressegurador ENS

  Parcela de despesas do ressegurador associada à gestão dos contratos aceitos, considerada na precificação e nas condições do resseguro, inclusive por meio da comissão de resseguro. O escopo exato varia conforme o contrato.

• Despesas indiretas de administração ENS

  Custos administrativos das operações de seguros não atribuíveis diretamente a um contrato, como gestão de carteiras, cobrança, estornos e operações de resseguro. São rateados entre ramos e produtos na apuração de resultados.

• Desvio de sinistralidade ENS

  Diferença entre a sinistralidade observada e a esperada nas bases técnicas do seguro, podendo ser favorável ou desfavorável. Seu monitoramento orienta reprecificação, provisões e estratégias de resseguro.

• Desvios nas operações de capitalização por sorteio ENS

  Provisão das sociedades de capitalização destinada a absorver variações nos resultados dos sorteios em relação ao previsto nas bases técnicas. Componente cumulativo da estrutura de provisões dos títulos.

• Deterioração de mercadorias em ambientes frigorificados ENS

  Cobertura que indeniza perdas por deterioração de mercadorias em ambientes frigorificados, causada por falha de equipamento ou falta de energia. É contratada em seguros patrimoniais e de transportes de cargas perecíveis.

• Devolução de prêmio ENS

  Restituição total ou parcial do prêmio ao segurado, em casos como cancelamento da apólice ou redução do risco. Segue o cálculo proporcional e as regras das condições contratuais e da regulação.

• Dia continental do seguro ENS

  Data comemorativa do seguro nas Américas e na Espanha, celebrada em 14 de maio. Instituída em referência à criação da atividade seguradora continental, é marco institucional do setor.

• Diária Hospitalar (DH) ENS

  Cobertura que paga valor diário ao segurado durante internação hospitalar decorrente de evento coberto, conforme limites e franquias da apólice. É garantia adicional usual nos seguros de pessoas.

• Digital brokers ENS

  Digital Brokers (Corretores Digitais). Corretores de seguros que utilizam plataformas digitais e automação para comercializar, administrar e prestar serviços securitários por canais online, com integração via APIs às seguradoras. Ampliam o alcance, a eficiência operacional e a experiência do cliente na contratação e gestão de seguros.

• Diminuição do risco ENS

  Redução relevante da probabilidade ou do impacto do risco coberto durante a vigência do contrato, por medidas do segurado ou mudança das circunstâncias. Pode justificar revisão do prêmio ou das condições contratuais, conforme previsto no Código Civil.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Direito de carteira ENS

  Direito do corretor às comissões das apólices que intermediou enquanto vigentes e renovadas (direito de carteira). É reconhecido pela legislação da corretagem e protegido nas transferências de apólices entre corretores.

• Direito do seguro ENS

  Ramo jurídico que estuda os princípios, leis e normas aplicáveis aos contratos e operações de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização. Ganhou marco próprio com a Lei 15.040/2024, que passa a reger os contratos de seguro no Brasil.

• Diretoria comercial ENS

  Área executiva de uma seguradora ou corretora responsável pela definição e execução da política e estratégia comercial, supervisão das atividades de vendas, gestão de canais de distribuição e desenvolvimento de novos negócios.

• Diretoria técnica ENS

  Área da diretoria responsável pelo desenvolvimento de produtos, políticas de subscrição, precificação e gestão de sinistros da seguradora. Seu titular usualmente figura como diretor técnico responsável perante a SUSEP.

• Discovery basis ENS

  Base de descobrimento: critério em que a cobertura alcança sinistros descobertos e comunicados na vigência, ainda que ocorridos antes, dentro dos limites pactuados. Usual em seguros de fidelidade e crime.

• Discovery period ENS

  Prazo suplementar após o fim da vigência para comunicar sinistros ocorridos durante o contrato. Protege o segurado em coberturas à base de descobrimento ou de reclamações.

• Dispensa do direito de regresso ENS

  Cláusula pela qual a seguradora renuncia à sub-rogação contra determinados responsáveis pelo dano, como empresas do grupo do segurado ou parceiros contratuais. É usual em seguros corporativos e de engenharia, mediante condições e eventual agravamento de prêmio.

• Dispersão de riscos ENS

  Distribuição dos riscos entre seguradoras, resseguradores e carteiras distintas para reduzir exposições individuais. É princípio técnico que sustenta a estabilidade do sistema segurador.

• Disposições especiais ENS

  Cláusulas que complementam ou modificam as condições gerais para determinada modalidade de cobertura do ramo. Situam-se entre as condições gerais e as particulares na hierarquia contratual da apólice.

• Disposições particulares ENS

  Cláusulas que adaptam o contrato ao segurado específico, prevalecendo sobre as condições gerais e especiais no que particularizam. Registram capitais, franquias, coberturas contratadas e características próprias do risco.

• Distribuição de cosseguro ENS

  Repartição do risco entre as cosseguradoras, com definição da quota de cada participante e da líder da apólice. Cada seguradora responde pela própria fração, sem solidariedade.

• Distribuição de seguros ENS

  Atividade que envolve a oferta, negociação e efetivação da contratação de produtos de seguro entre a seguradora e o cliente, por meio de canais autorizados. No Brasil, é regulamentada pela SUSEP e pode ser realizada por corretores habilitados, agências bancárias, plataformas digitais e outros canais credenciados.

• Distribuição exclusiva ENS

  Acordo pelo qual uma seguradora autoriza um único distribuidor ou canal a comercializar seus produtos em determinada área geográfica ou segmento, comprometendo-se a não fornecê-los a outros distribuidores nesse território. No setor de seguros, pode envolver contratos exclusivos entre seguradoras e redes bancárias ou varejistas.

• Distribuição seletiva ENS

  Acordo pelo qual uma seguradora autoriza a venda de seus produtos apenas por distribuidores que atendam a critérios específicos de qualificação, estrutura e capacidade de atendimento. No setor de seguros, aplica-se à escolha de corretoras e canais parceiros que atendam padrões mínimos de habilitação e nível de serviço.

• Diversificação dos riscos ENS

  Distribuição das exposições seguradas entre diferentes ramos, coberturas e regiões geográficas para reduzir perdas concentradas. Complementa o mutualismo e orienta a política de subscrição e resseguro das carteiras.

• Dívida ENS

  Obrigação de pagar ou restituir valor a terceiro, registrada no passivo. Em seguros, destacam-se as dívidas operacionais com segurados, corretores e resseguradores, objeto de controles e conciliações.

• Divisão do risco ENS

  Segmentação do risco em partes para facilitar aceitação, precificação e compartilhamento entre seguradoras e resseguradores. Operacionaliza-se por cosseguro, resseguro e retrocessão.

• DMH - despesas médico-hospitalares ENS

  Cobertura adicional que reembolsa despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente coberto, nos limites da apólice. Presente nos seguros de acidentes pessoais e viagem.

• Documento negociável ENS

  Título transferível por endosso, que circula transmitindo os direitos nele incorporados. A lógica cambiária alcança instrumentos conexos ao seguro, como cédulas garantidas e títulos vinculados a operações seguradas.

• Doença preexistente ENS

  Doença ou lesão conhecida pelo segurado antes da contratação, que deve constar da declaração de saúde. Sua omissão dolosa pode acarretar perda da garantia; a seguradora não pode recusar sinistro por preexistência se dispensou exames prévios.

• Doenças graves (critical illness) ENS

  Cobertura que paga capital ao segurado no diagnóstico de doenças graves listadas no contrato, como câncer, infarto e AVC, independentemente de despesas incorridas. Provê liquidez imediata para tratamento e reorganização financeira.

• Dolo

  É toda falta intencional para ilidir uma obrigação. Ato de má-fé, fraudulento, que visa ao prejuízo de outrem.

• Dotação ENS

  Seguro dotal: modalidade de seguro de vida que paga o capital ao segurado que sobrevive ao prazo contratado ou aos beneficiários se a morte ocorre na vigência (dotação mista). Combina proteção e poupança de longo prazo.

• Dotal misto ENS

  Modalidade dotal que paga o capital ao segurado sobrevivente ao fim do prazo ou aos beneficiários se a morte ocorrer na vigência. Combina poupança e proteção no mesmo contrato.

• Dotal puro ENS

  Modalidade dotal em que o capital é pago apenas se o segurado sobreviver ao prazo contratado; morrendo antes, nada é devido, salvo devoluções pactuadas. Estrutura pura de sobrevivência, de prêmio mais baixo.

• Double indemnity ENS

  Indenização em dobro (double indemnity): cláusula que duplica o capital segurado em eventos específicos, como morte por acidente. Usual nos seguros de vida com garantia adicional de morte acidental.

• DPVAT - despesas com danos pessoais causados por veículos automotores terrestres ENS

  Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que indenizava morte, invalidez permanente e despesas médicas das vítimas, independentemente de culpa. A cobrança foi extinta em 2020 e o sucessor SPVAT (LC 207/2024) foi revogado pela LC 211/2024 antes de entrar em operação, permanecendo o verbete como referência histórica.

• Duas cabeças ENS

  Modalidade de seguro de vida que cobre duas pessoas na mesma apólice, com pagamento do capital na morte do primeiro segurado. É usual entre cônjuges e sócios, para proteção recíproca.

• Dupla Indenização

  Cláusula adicional ao contrato de Seguro de Vida que estipula o pagamento do capital segurado em dobro, caso a morte do Segurado ocorra em consequência de acidente.

• Duração do seguro

  Expressão usada para indicar o prazo de vigência do seguro.

• Duty of assured clause ENS

  Cláusula de deveres do segurado: estabelece obrigações de comunicação de riscos, prevenção de perdas e cumprimento das condições, especialmente em transportes. Seu descumprimento pode comprometer a cobertura.

• E

  Earned premium ENS

  Prêmio ganho: parcela do prêmio proporcional ao período de vigência já decorrido, em que o risco foi efetivamente suportado. Base das demonstrações técnicas, contrapõe-se ao prêmio não ganho das provisões.

• Edge de confianca zero ENS

  Zero Trust (Confiança Zero). Estratégia de segurança cibernética baseada no princípio de que nenhum usuário, dispositivo ou aplicação é confiável por padrão, mesmo dentro da rede corporativa, exigindo autenticação e verificação contínua de todos os acessos. No setor de seguros, é fundamental para proteger dados sensíveis, garantir a integridade das operações digitais e mitigar riscos cibernéticos em ambientes distribuídos.

• EIOPA (autoridade europeia de seguros e pensões complementares) ENS

  Sigla de European Insurance and Occupational Pensions Authority, autoridade da União Europeia que supervisiona e harmoniza a regulação de seguros e fundos de pensão desde 2011, sucedendo o CEIOPS. Seus padrões, como os do regime Solvência II, influenciam reguladores de todo o mundo, inclusive a SUSEP.

• Elegibilidade ENS

  Atendimento aos requisitos exigidos para ingresso ou permanência em seguro, plano ou cobertura, como idade e vínculo com o estipulante. Delimita o grupo segurável nos contratos coletivos.

• Elementos essenciais do seguro ENS

  Componentes indispensáveis à existência do contrato: interesse segurável, risco, prêmio, indenização (ou capital) e as partes - segurado e seguradora. A ausência de qualquer deles descaracteriza a operação de seguro.

• Emblema comercial ENS

  Sinal gráfico, visual ou denominativo utilizado por uma empresa para identificar e diferenciar seus produtos, serviços ou atividades comerciais no mercado. No setor de seguros, os emblemas de seguradoras e corretoras são protegidos como marcas registradas e contribuem para a construção de reputação e confiança junto ao segurado.

• Emissão ENS

  Formalização do contrato com a expedição da apólice ou documento equivalente, tornando eficazes as coberturas aceitas. Marco documental que consolida as condições pactuadas.

• Emolumentos ENS

  Acréscimos cobrados juntamente com o prêmio, como tributos e encargos da apólice. Compõem o custo total do seguro para o segurado, com transparência exigida pela regulação.

• Empréstimo sobre a apólice ENS

  Empréstimo concedido ao segurado tendo por garantia o valor de resgate de apólice de seguro de vida com formação de reserva. Permite liquidez sem cancelamento da proteção contratada.

• Encargos adicionais ENS

  Acréscimos cobrados junto ao prêmio do seguro, como IOF e encargos previstos em lei ou contrato. Devem ser discriminados com transparência nos documentos de cobrança.

• Endossatário ENS

  Quem recebe, por endosso, os direitos de título ou apólice à ordem. Sua legitimação segue os requisitos do endosso e das condições contratuais.

• Endosso

  Formalização, por meio de documento anexado à apólice e expedido pelo Segurador durante a vigência da apólice, de acordo entre este e o Segurado quanto à alteração de dados, modificação de condições ou de objetos da apólice ou sua transferência a outrem.

• Endosso ao portador ENS

  Endosso lançado sem indicação do beneficiário (endosso em branco), permitindo circulação do título por tradição. Não se confunde com o endosso do contrato de seguro, que é o aditivo de alteração da apólice.

• Endosso em branco ENS

  Endosso sem indicação do beneficiário, que permite a circulação do título pela simples entrega. Nas apólices, seu uso é restrito pelas regras de identificação do segurado.

• Entrada em vigor ENS

  Data em que a apólice passa a produzir efeitos, iniciando a vigência das coberturas. Sua fixação define desde quando os sinistros são indenizáveis.

• Entrega ENS

  Disponibilização da apólice ao segurado, física ou eletronicamente. Assegura o conhecimento das condições contratuais, exigência de transparência da regulação de conduta.

• Enunciações ENS

  Declarações descritivas ou explicativas inseridas na apólice por exigência legal ou regulamentar, detalhando condições, coberturas e exclusões. Integram o conteúdo obrigatório dos documentos contratuais do seguro.

• Equidade ENS

  Princípio atuarial que busca prêmios proporcionais ao risco de cada segurado ou grupo, com tratamento justo e não discriminatório. Orienta a tarifação e a segmentação técnica das carteiras.

• Equipamentos

  Peças ou aparelhos fixados em caráter permanente com o objetivo de prestar serviços ao veículo ou a sua carga. Ex.: guincho, munck, entre outros.

• Equipamentos arrendados ou cedidos a terceiros ENS

  Bens do segurado sob uso de terceiros por arrendamento, locação ou cessão. Sua cobertura exige previsão específica na apólice, dada a alteração do controle sobre o risco.

• Escala de capitais segurados ENS

  Graduação dos capitais segurados em classes objetivas, por critérios como salário ou categoria, nos seguros de vida em grupo. Padroniza a cobertura e evita seleção individual dentro do grupo.

• Estatística de sinistros ENS

  Conjunto organizado de dados sobre ocorrência, causas e valores de sinistros de uma carteira ou mercado. Fundamenta a tarifação, o cálculo de provisões e as políticas de subscrição e prevenção.

• Estipulante

  É a pessoa física ou jurídica que contrata e administra uma apólice de seguro em favor de um grupo de pessoas seguradas. Nas apólices coletivas de veículos, por exemplo, uma empresa ou entidade pode ser a estipulante da apólice para todos os seus funcionários.

• Estipulante de seguro ENS

  Pessoa física ou jurídica que contrata seguro coletivo em favor de um grupo, como o empregador para seus empregados. Representa os segurados perante a seguradora, com deveres fiduciários e de transparência definidos pela regulação.

• Estorno de prêmio ENS

  Correção de lançamento indevido de prêmio ou parcela, a crédito ou débito, por erro operacional, cancelamento ou ajuste contratual. Regulariza a posição financeira da apólice.

• Evento

  É todo e qualquer acontecimento passível de ser garantido por uma apólice de seguro.

• Evolução dos sinistros ENS

  Desenvolvimento dos sinistros (loss development): evolução dos valores avisados e pagos desde o registro até a liquidação final. Base dos triângulos de desenvolvimento usados no cálculo de provisões como IBNR e IBNER.

• Exame ENS

  Avaliação clínica, laboratorial ou documental realizada para aceitação, acompanhamento ou regulação do seguro, sobretudo nos ramos de pessoas e saúde. A dispensa de exames prévios limita recusas posteriores por preexistência.

• Excess of loss ratio ENS

  Índice dos contratos de resseguro stop loss que fixa o percentual de sinistralidade a partir do qual o ressegurador indeniza a cedente pelo excedente. Protege o resultado global da carteira, e não sinistros individuais.

• Exclusão de cobertura ENS

  Cláusula que delimita riscos, eventos e bens não garantidos pela apólice. Deve ser redigida de forma clara, objetiva e destacada, conforme a regulação de conduta, e interpreta-se restritivamente.

• Existência de outros seguros ENS

  Dever de informar a existência de outros seguros sobre o mesmo interesse e risco nos seguros de danos. Evita sobreposição indevida de coberturas e orienta o rateio entre apólices concorrentes na regulação do sinistro.

• Expectativa de mortalidade ENS

  Número esperado de óbitos em um grupo segurado em determinado período, estimado com base em tábuas de mortalidade. Fundamenta a precificação e as provisões técnicas de seguros de vida e previdência.

• Experiência ENS

  Resultado observado de um grupo de riscos, expresso pela relação entre prêmios e sinistros ou pela mortalidade efetivamente verificada. É utilizada para ajustar tarifas, premissas atuariais e condições de renovação de contratos.

• Expiração ENS

  Data em que a apólice deixa de produzir efeitos, salvo renovação ou cancelamento anterior. Nos contratos coletivos, pode designar também o encerramento de carteira ou portfólio.

• Expropriar ENS

  Retirada compulsória da propriedade pelo poder público, mediante indenização, por necessidade ou utilidade pública (desapropriação). Atos expropriatórios compõem os riscos políticos segurados ou excluídos em apólices específicas.

• Extended term insurance ENS

  Seguro prolongado (extended term): opção de não caducidade em que o valor de resgate custeia a manutenção temporária da cobertura de vida, sem novos prêmios, até o esgotamento da reserva. Preserva a proteção do segurado que interrompe os pagamentos.

• Extensão de cobertura ENS

  Cláusula que amplia o escopo da apólice, incluindo riscos, bens ou territórios adicionais mediante prêmio suplementar. Adapta a proteção às necessidades específicas do segurado.

• Exteriorização de riscos de previdência ENS

  Transferência de compromissos de fundos de pensão a seguradoras, especialmente das rendas de assistidos, mediante prêmio único (pension risk transfer/buy-out). Garante o pagamento dos benefícios e reduz riscos atuariais da patrocinadora.

• Extinção Contratual

  É a finalização do contrato de seguro, que se dá, normalmente, na data de vencimento da apólice ou com a sua rescisão, anulação ou suspensão/encerramento da exposição ao risco, ou, ainda, com a ocorrência de um sinistro que resulte na indenização correspondente ao valor total garantido na apólice.

• Extinção das obrigações ENS

  Modos pelos quais a obrigação deixa de existir: pagamento, compensação, novação, remissão, confusão e impossibilidade. O pagamento da indenização com quitação extingue a obrigação do segurador no sinistro.

• Extinção do seguro ENS

  Término do contrato por vencimento do prazo, indenização integral, rescisão, anulação ou desaparecimento do interesse segurado. Cada hipótese produz efeitos próprios sobre prêmio e cobertura.

• Extraprêmio ENS

  Prêmio adicional ao padrão tarifário, cobrado por agravamento específico do risco, como condição de saúde ou atividade perigosa. Viabiliza a aceitação de riscos agravados em vez de sua recusa.

• Extravio ENS

  Desaparecimento do bem segurado sem causa determinada, frequente em transportes e bagagens. Sua cobertura depende de previsão contratual, distinguindo-se de furto e roubo.

• F

  Face amount ENS

  Valor nominal (face amount): capital segurado estipulado na apólice de vida, devido ao beneficiário na ocorrência do evento coberto. Base sobre a qual incidem garantias adicionais, como a dupla indenização.

• Facility ENS

  Acordo simplificado entre resseguradores de uma mesma área de aceitação para agilizar a colocação de riscos. Confere eficiência operacional a colocações recorrentes de menor complexidade.

• FAIR (Federation of Afro-Asian Insurers and Reinsurers) ENS

  Federação de seguradoras e resseguradores afro-asiáticos, dedicada à cooperação técnica e ao intercâmbio regional. Promove capacidade e desenvolvimento dos mercados dos dois continentes.

• Faixa de retenção ENS

  Parcela do risco ou do sinistro mantida sob responsabilidade da cedente, não transferida ao ressegurador. Sua calibragem equilibra retenção de prêmio e proteção da solvência.

• Falta de pagamento ENS

  Inadimplemento do prêmio ou de suas parcelas pelo segurado. Conforme o contrato e a regulação, pode acarretar suspensão da cobertura, redução proporcional da vigência ou cancelamento, observados os avisos exigidos.

• Falta de pagamento de prêmio ENS

  Inadimplemento do prêmio na data pactuada, com efeitos sobre a eficácia da cobertura conforme o contrato e a regulação. A jurisprudência veda o cancelamento automático sem prévia notificação do segurado (Súmula 616 do STJ).

• Familiar ENS

  Pessoa com vínculo de parentesco com o segurado, includível como dependente ou beneficiário conforme a apólice. Sua elegibilidade segue as definições e limites do contrato.

• Fato do segurado ENS

  Nos seguros de cascos marítimos, prejuízo causado ou atribuível ao próprio segurado ou seus prepostos, em regra excluído da cobertura. Preserva-se a garantia quando ausente culpa grave ou dolo, conforme as condições e a lei.

• Fatores de risco ENS

  Características do objeto ou da pessoa segurada que influenciam a probabilidade e a severidade de sinistros, como idade, saúde, profissão ou uso do bem. São considerados na subscrição e no cálculo do prêmio.

• Fatores de tarifação ENS

  Variáveis de risco usadas na precificação - perfil do segurado, características do bem, região, uso e histórico. Estruturam a segmentação tarifária e a equidade técnica dos prêmios.

• Fatura ENS

  Documento que relaciona bens, pessoas, valores segurados, vigências e prêmios em apólices abertas ou coletivas. Serve de base à cobrança e à comprovação das condições contratadas em cada período.

• Federação nacional das empresas de seguros privados e de capitalização (FENASEG) ENS

  Entidade sindical patronal de grau superior das empresas de seguros, capitalização e previdência aberta (FENASEG). Coordena e representa os sindicatos das categorias econômicas do setor, atuando ao lado da CNseg na representação institucional.

• Federação Nacional de Capitalização (FENACAP) ENS

  Federação Nacional de Capitalização, entidade que representa as sociedades de capitalização no Brasil. Integra a estrutura da CNseg e atua no desenvolvimento do produto e na interlocução regulatória.

• Federação nacional dos corretores de seguros privados e de resseguros, de capitalização, de previdência privada, das empresas corretoras de seguros e de resseguros (FENACOR) ENS

  Entidade sindical de grau superior que representa os corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência e as empresas corretoras (FENACOR). Congrega os sindicatos estaduais (SINCORs) e defende os interesses da intermediação.

• FEI ENS

  Sigla de Fundo Especial de Indenização. Instrumento destinado a garantir indenizações em hipóteses legais específicas de seguros obrigatórios, como vítimas não identificadas. Sua operação vincula-se ao desenho legal do seguro obrigatório correspondente.

• FENAPREVI ENS

  Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, que representa seguradoras de pessoas e entidades abertas de previdência. Integra a CNseg e atua na agenda de acumulação, longevidade e seguros de vida.

• FENASAÚDE ENS

  Federação Nacional de Saúde Suplementar, representativa das operadoras e seguradoras especializadas em saúde. Integra a CNseg e dialoga com a ANS e a sociedade pelo desenvolvimento sustentável do setor.

• FENSEG ENS

  Federação Nacional de Seguros Gerais, representativa das seguradoras de danos e responsabilidades. Integra a CNseg e atua em ramos como automóvel, patrimonial, transportes e responsabilidade civil.

• FESA ENS

  Sigla do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, criado para equilibrar os resultados das apólices habitacionais. Fundo histórico, com efeitos remanescentes nas carteiras antigas do sistema.

• Fiança ENS

  Garantia pessoal pela qual o fiador responde pelo cumprimento de obrigação do devedor perante o credor. No mercado segurador, convive com alternativas como o seguro garantia e o seguro fiança locatícia, que a substituem em contratos e locações.

• Fiança de armazenagem ENS

  Garantia que assegura a entrega das mercadorias depositadas em armazéns gerais ao portador do warrant ou conhecimento de depósito. Protege o crédito garantido por mercadorias armazenadas.

• Fiança judicial ENS

  Garantia prestada em juízo para assegurar obrigações processuais ou o juízo da execução. O seguro garantia judicial é modalidade aceita em substituição a depósitos e penhoras, liberando recursos das empresas.

• Fianças de contratação pública ENS

  Garantias exigidas em licitações e contratos administrativos, como as do licitante (bid bond) e do executor (performance bond). No Brasil, a Lei 14.133/2021 admite caução, fiança bancária e seguro garantia, com percentuais ampliáveis em grandes obras.

• FIDES ENS

  Federação Interamericana de Empresas de Seguros, que congrega associações de seguradoras das Américas, Espanha e Portugal. Promove integração e cooperação do setor, com participação da CNseg pelo Brasil.

• Finanças sustentáveis ENS

  Integração de fatores ambientais, sociais e de governança às decisões de financiamento e investimento. No setor segurador, orienta a alocação dos ativos garantidores e os requisitos de riscos de sustentabilidade da regulação da SUSEP.

• Fiscalização de seguradoras ENS

  Atividade da SUSEP de verificar a situação legal, técnica e econômico-financeira das seguradoras e demais supervisionadas, em bases contínuas e in loco. Fundamenta medidas prudenciais, sancionadoras e regimes especiais.

• Flutuante ENS

  Apólice que cobre bens distribuídos em dois ou mais locais sob verba global única, especificados ou não. Adequa-se a estoques e equipamentos que circulam entre endereços do segurado.

• Fluxo biométrico (EFPC) ENS

  Ramo de cobertura contratada por entidades fechadas de previdência complementar para proteger fluxos de pagamento de benefícios contra desvios biométricos, como a longevidade dos assistidos. Instrumento de transferência de riscos atuariais das EFPC a seguradoras.

• Follow-the-fortunes ENS

  Cláusula que vincula o ressegurador à sorte da cedente nas decisões de cobertura e pagamento de sinistros tomadas de boa-fé e dentro do contrato. Princípio clássico que sustenta a confiança na relação de resseguro.

• Forfeiture ENS

  Perda de direitos da apólice pela violação de condições ou deveres pelo segurado (forfeiture), distinta da renúncia voluntária (waiver). A perda de direitos no seguro brasileiro decorre de hipóteses legais como má-fé, agravamento e mora.

• Formação de agentes ENS

  Processo de capacitação e qualificação profissional que prepara indivíduos para atuar como corretores ou agentes de seguros, abrangendo conhecimentos técnicos, éticos e legais exigidos para a intermediação de contratos de seguros. No Brasil, a habilitação de corretores é regulamentada pela SUSEP, sendo obrigatória a aprovação em exame específico.

• Formação de corretores de seguros ENS

  Habilitação técnica exigida para o exercício da corretagem de seguros, obtida em exames e cursos reconhecidos, como os da ENS. O registro do corretor habilitado é mantido em sistema eletrônico sob supervisão da SUSEP.

• Foro ENS

  Juízo competente para dirimir litígios entre segurado e seguradora, usualmente definido em cláusula contratual, observadas as regras protetivas do consumidor. Nas relações de consumo, prevalece a facilidade de acesso do segurado à Justiça.

• Fracionamento de prêmio ENS

  Divisão do prêmio em parcelas periódicas, conforme o contrato e a regulação. O inadimplemento de parcelas repercute na vigência da cobertura segundo as regras de cancelamento e prazo de tolerância aplicáveis.

• Franquia

  É a participação do Segurado nos prejuízos de um sinistro, com um determinado valor pré-estabelecido na apólice, nos casos de eventos com perda parcial do bem.

• Franquia alfandegária ENS

  Isenção total ou parcial de tributos aduaneiros sobre mercadorias em regimes especiais. Não se confunde com a franquia do contrato de seguro, que é a participação do segurado nos prejuízos.

• Franquia pura ou não dedutível ENS

  Franquia simples ou não dedutível: até o valor fixado, o segurador nada paga; ultrapassado esse valor, indeniza o prejuízo integral, sem dedução. Distingue-se da franquia dedutível, sempre abatida da indenização.

• Fraude ENS

  Obtenção intencional de vantagem ilícita em prejuízo da seguradora ou de terceiros, por engano, omissão ou manipulação de informações. Compromete o mutualismo, agrava o custo do seguro para todos e sujeita o autor a sanções civis e penais.

• Fraude no seguro ENS

  Conduta intencional do segurado, beneficiário ou terceiros para obter vantagem indevida do seguro - sinistros provocados, agravados ou simulados e declarações falsas. Acarreta perda da garantia e responsabilização, sendo combatida por sistemas antifraude do mercado.

• Free of reported casualty ENS

  Cláusula que exclui da cobertura os sinistros já ocorridos e reportados antes do início de vigência. Evita a garantia retroativa de eventos conhecidos, preservando a álea do contrato.

• Free policy ENS

  Apólice liberada (free policy): contrato de vida integralmente quitado, sem prêmios futuros devidos, geralmente por saldamento com a reserva acumulada. O capital pode ser reduzido conforme a opção de não caducidade exercida.

• Fronting ENS

  Estrutura em que a seguradora emite a apólice e transfere a totalidade ou quase totalidade do risco a resseguradores, atuando como fronteira local mediante comissão. Viabiliza programas globais e o acesso de capacidade estrangeira a mercados regulados.

• Front office ENS

  Linha de frente. Áreas em contato direto com o cliente, como vendas, atendimento e cotação, por oposição ao back office. Sua qualidade define a experiência do segurado nos canais das seguradoras e corretoras.

• FT ENS

  Sigla de flat: prêmio ou taxa fixa, não ajustável nem restituível, independentemente de variações do risco no período. Usual em prêmios mínimos de contratos e colocações de resseguro.

• Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) ENS

  Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, destinado a cobrir catástrofes e déficits das seguradoras nos ramos rurais (agrícola, pecuário, aquícola/florestal e penhor rural). Mecanismo público de sustentação da oferta de seguro rural.

• Fundo de Investimento Exclusivo (FIE) ENS

  Fundo de investimento constituído exclusivamente para alocar as provisões de planos de acumulação (PGBL/VGBL) durante o diferimento, com cotas segregadas do patrimônio da seguradora ou EAPC. Segue regras próprias da CVM, do CMN e da SUSEP.

• Fundo especial do consórcio brasileiro de riscos nucleares ENS

  Fundo de reservas do consórcio de riscos nucleares destinado a garantir indenizações de grande magnitude, de responsabilidade civil e danos materiais. Sustenta a capacidade do mercado para riscos nucleares, excluídos das apólices convencionais.

• Fundos de previdência abertos ENS

  Veículos de acumulação das entidades abertas e seguradoras, acessíveis a qualquer pessoa, que suportam planos como PGBL e VGBL por meio dos fundos específicos (FIEs). Regulados pela SUSEP, com política de investimentos própria.

• Funil de vendas ENS

  Modelo que representa as etapas do processo comercial pelas quais um potencial cliente passa - da consciência de necessidade até a contratação da apólice -, permitindo identificar gargalos e otimizar a conversão. No setor de seguros, engloba fases como prospecção, qualificação de leads, cotação, negociação e emissão da apólice.

• Furto

  Subtração de um bem sem violência ou ameaça. É o simples desaparecimento do bem segurado na apólice.

• Furto Qualificado

  Para efeito de cobertura técnica de seguro, entende-se por furto qualificado, exclusivamente, o ato de subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante "destruição ou rompimento de obstáculo", conforme definido no Art. 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal. O Segurador somente considerará o furto qualificado quando houver vestígios materiais inequívocos de destruição ou rompimento de obstáculos.

• G

  Garantia ENS

  Responsabilidade assumida pelo segurador ou ressegurador sobre os riscos cobertos, designando também cada cobertura da apólice. No seguro garantia, nomeia o próprio objeto do contrato.

• Garantia de não prescrição ENS

  Garantia de não caducidade (no-lapse guarantee) dos seguros de vida universal: mantém a apólice vigente mesmo com valor acumulado nulo, desde que pago o prêmio mínimo. Protege a cobertura contra oscilações da conta de acumulação.

• Garantia de segurabilidade ENS

  Opção de segurabilidade garantida: permite ao segurado ampliar o capital em eventos previstos - casamento, filhos - sem novos exames médicos. Protege contra a perda futura de condições de aceitação.

• Garantia do fabricante ENS

  Compromisso do fornecedor de reparar defeitos do produto em prazo determinado, somando-se à garantia legal do CDC. É a base sobre a qual se estrutura o seguro de garantia estendida, que prolonga a proteção após a garantia original.

• Garantia estendida ENS

  Seguro que prolonga ou amplia a garantia do fabricante de bens duráveis, cobrindo reparos e defeitos após o prazo original (ramos garantia estendida - bens em geral e auto). Comercializado no varejo sob regras específicas de conduta da SUSEP.

• Garantia hipotecária ENS

  Garantia real sobre imóvel que assegura o cumprimento de obrigação, autorizando a excussão do bem em caso de inadimplemento. No crédito imobiliário, convive com os seguros habitacionais obrigatórios (morte e invalidez, danos físicos ao imóvel).

• Garantia pessoal ENS

  Garantia fidejussória em que pessoa responde pelo cumprimento de obrigação alheia, como fiança e aval, sem vinculação de bem específico. Contrasta com as garantias reais e com o seguro garantia, prestado por seguradora.

• Garantido ENS

  Devedor da obrigação garantida por apólice de seguro garantia, também denominado tomador. Presta contragarantias à seguradora e responde pelo ressarcimento em caso de sinistro pago.

• Gastos adicionais ENS

  Despesas extras incorridas para evitar ou reduzir a perda de receita durante a interrupção da produção, limitadas ao valor que seria indenizado sem elas. Compõem a cobertura dos seguros de lucros cessantes.

• Global de bancos ENS

  Seguro compreensivo de instituições financeiras que reúne coberturas de fidelidade, valores no interior e em trânsito, falsificação e fraudes (ramo global de bancos). Protege o patrimônio dos bancos contra crimes internos e externos.

• Grandes riscos ENS

  Seguros de contratantes de grande porte ou ramos definidos pela regulação do CNSP, com ampla liberdade de negociação contratual entre as partes. Nesses contratos afastam-se regras protetivas próprias dos riscos massificados, dada a capacidade técnica dos segurados.

• Grau de dano ENS

  Extensão ou intensidade dos danos apurada na regulação do sinistro. Determina o valor indenizável e a caracterização de perda parcial ou total.

• Grau de invalidez ENS

  Percentual de incapacidade permanente do segurado, total ou parcial, apurado por critérios médicos e tabelas contratuais. Gradua a indenização nos seguros de acidentes pessoais e invalidez.

• Gross earnings ENS

  Lucro bruto (gross earnings): receita menos custos variáveis, usado como base de cálculo das indenizações de lucros cessantes. Sua correta apuração define a importância segurada da cobertura.

• Gross earnings form ENS

  Modelo de apólice de lucros cessantes que adota o lucro bruto como referência indenizatória na interrupção dos negócios. Padrão de origem norte-americana adaptado aos programas locais.

• Guarda de embarcações de terceiros ENS

  Cobertura que reembolsa o segurado por indenizações devidas a terceiros por danos, roubo ou furto de embarcações sob sua guarda, incluindo movimentação. Protege marinas, estaleiros e garagens náuticas.

• Guarda de veículos de terceiros ENS

  Cobertura que reembolsa o responsável pela guarda de veículos de terceiros - condomínios, postos, garagens - por danos, roubo ou furto dos veículos custodiados. Modalidade da responsabilidade civil garagista.

• Guerra e greves ENS

  Cobertura adicional dos seguros de transportes e cascos contra atos de guerra, greves, tumultos e comoções civis. Contratada à parte, com condições e prêmios próprios do mercado internacional.

• Guerra e riscos extraordinários ENS

  Coberturas específicas dos seguros de pessoas coletivos para eventos extraordinários como guerra, guerra civil, revolução e motim. Ampliam a proteção padrão, que usualmente exclui esses riscos.

• H

  Habilitação ENS

  Reconhecimento formal de aptidão para exercer atividade ou direito, como a habilitação de corretores de seguros e a habilitação de créditos em liquidações. Depende do preenchimento de requisitos legais e regulamentares.

• Habitacional ENS

  Ramo que garante os riscos dos imóveis financiados, especialmente no SFH, com coberturas de danos físicos ao imóvel e de morte e invalidez do mutuário. Protege o financiamento e a moradia até a quitação do contrato.

• Haver ENS

  Lado credor de uma conta ou o saldo de direitos de um titular, contraposto ao deve (débito). Estrutura o controle de contas-correntes entre seguradoras, corretores e resseguradores.

• Hole in one ENS

  Cobertura acessória que reembolsa as despesas de comemoração do feito de acertar o buraco com uma única tacada no golfe. Exemplo clássico de cobertura de eventos especiais em responsabilidade civil.

• Honorário de peritos ENS

  Remuneração dos peritos pela elaboração de laudos e avaliações técnicas na regulação de sinistros. Compõe as despesas de regulação suportadas conforme as condições da apólice.

• Hospitalar Operatória (HO) ENS

  Cobertura adicional de seguros de pessoas para despesas hospitalares e procedimentos cirúrgicos decorrentes de evento coberto. Complementa as garantias de DMH e diária hospitalar.

• I

  Imobilizado e investimentos ENS

  Agrupamento contábil dos bens e direitos de uso duradouro das seguradoras, como imóveis, equipamentos e investimentos imobiliários. Sua composição observa o plano contábil da SUSEP e limites de admissibilidade prudenciais.

• Imóveis diversos ENS

  Categoria de seguros compreensivos para imóveis residenciais e comerciais variados, com coberturas de danos materiais e responsabilidade civil. Padroniza a proteção de carteiras imobiliárias diversificadas.

• Impacto de veículos ENS

  Choque de veículos terrestres contra os bens segurados. É cobertura adicional usual dos seguros patrimoniais, incluindo danos a muros, portões e edificações.

• Impedimento de acesso ENS

  Cobertura de lucros cessantes que indeniza a perda de lucro bruto causada pela interdição do estabelecimento ou do logradouro, ainda que sem dano físico ao segurado. Ampara perdas por bloqueio de acesso decorrente de sinistro coberto nas proximidades.

• Importância Segurada

  É o valor total e máximo do risco transferido para o Segurador, pelo Segurado, para o limite da indenização devida, em caso de sinistro das coberturas contratadas em sua apólice.

• Impostos ENS

  Encargos tributários incidentes sobre a operação de seguros, como o IOF sobre prêmios, os tributos sobre receitas (em transição para a CBS) e o IRPJ/CSLL das seguradoras. Compõem o custo final do seguro e a gestão tributária do setor.

• Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores imobiliários (IOF) ENS

  Tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos e valores mobiliários. Nos seguros, incide sobre o prêmio, com alíquotas variáveis por ramo, sendo o segurado o contribuinte e a seguradora a responsável pelo recolhimento.

• Imprescritibilidade dos benefícios do seguro social ENS

  Garantia de que o direito ao benefício previdenciário (fundo de direito) pode ser requerido a qualquer tempo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Protege segurados do INSS e orienta a gestão de passivos previdenciários.

• Improrrogabilidade da apólice ENS

  Condição que veda a prorrogação da vigência por endosso, exigindo nova contratação ao término do prazo. Assegura reavaliação integral do risco a cada período.

• Incêndio provocado ENS

  Incêndio doloso, causado por ação intencional (arson). Quando provocado pelo segurado, exclui a cobertura e configura fraude; por terceiros, permanece indenizável, com sub-rogação contra o autor.

• Inclusão ENS

  Acréscimo de bens, pessoas ou coberturas à apólice vigente, por endosso ou averbação. Pode ser automática ou sujeita a aprovação, conforme as condições contratuais e o contrato de resseguro.

• Incompatibilidade de pensão ENS

  Vedação legal ao recebimento simultâneo de certos benefícios previdenciários pelo mesmo beneficiário, como regras de acumulação de aposentadorias e pensões (alteradas pela EC 103/2019). Orienta o planejamento previdenciário e a concessão de benefícios.

• Incontestabilidade ENS

  Princípio dos seguros de pessoas pelo qual, após prazo determinado, a seguradora não pode negar cobertura por declarações inexatas não dolosas do segurado. Preserva a confiança do consumidor, ressalvada a fraude comprovada.

• Increased value clause ENS

  Cláusula de valor aumentado: permite elevar o valor segurado de bem ou interesse mediante prêmio adicional, ajustando a cobertura ao valor real ou atualizado. Usual nos seguros de transportes e cascos para acompanhar valorizações.

• Indenização

  Pagamento que o Segurador deve fazer ao Segurado (seus beneficiários, herdeiros legais ou terceiros), em decorrência de evento coberto pelo contrato de seguro.

• Indexação ENS

  Atualização automática de valores segurados, prêmios e franquias por índices oficiais de preços previstos no contrato. Preserva o valor real das garantias ao longo da vigência.

• Índice biométrico (EFPC) ENS

  Ramo de cobertura contratada por entidades fechadas de previdência complementar cuja indenização é vinculada ao desvio de índices de mortalidade ou longevidade. Modalidade paramétrica de proteção dos planos contra riscos atuariais.

• Índice de frequência ENS

  Média do número de sinistros por período em relação aos riscos expostos da carteira. Mede a probabilidade de ocorrência e alimenta a tarifação atuarial.

• Índice de intensidade ENS

  Custo médio dos sinistros em relação ao valor segurado ou aos prêmios, medindo a severidade das perdas. Combinado à frequência, compõe a análise técnica da carteira.

• Índice de preços ao consumidor (IPC) ENS

  Indicador que mede a variação média dos preços de uma cesta de bens e serviços de consumo, usado como referência de inflação. Índices de preços servem à atualização monetária de capitais segurados, prêmios e provisões, conforme previsto em contrato e regulação.

• Indivisibilidade do prêmio ENS

  Princípio pelo qual o prêmio é uno e devido integralmente pela garantia do período. A regulação e a prática atuais o mitigam, admitindo devolução proporcional em cancelamentos antecipados.

• Industrial Life Offices Association (ILOA) ENS

  Entidade histórica que reunia seguradoras de vida industrial - apólices populares de baixo valor com cobrança domiciliar. Antecedente das associações do seguro de vida massificado.

• Inflação ENS

  Aumento generalizado e persistente dos preços, com perda do poder de compra da moeda. Afeta o custo de sinistros, a suficiência de provisões e a atualização de capitais segurados, sendo risco monitorado por seguradoras.

• Informação (dever de) ENS

  Dever de as partes prestarem informações completas e verazes: o segurado sobre o risco e o sinistro, o segurador sobre condições e restrições do contrato. Sua violação dolosa acarreta perda de direitos; a do segurador, responsabilização e sanções (CDC e Lei 15.040/2024).

• Informação que o corretor de seguros deve fornecer ENS

  Dever do corretor de prestar ao cliente, antes da contratação, informações claras sobre coberturas, limites, exclusões, condições e remuneração da intermediação. Decorre da regulação da corretagem e das normas de conduta e transparência.

• Infrasseguro ENS

  Contratação de valor segurado inferior ao valor real do bem ou interesse. Autoriza a aplicação da cláusula de rateio, reduzindo proporcionalmente a indenização no sinistro parcial.

• Inscrição na previdência social ENS

  Registro do trabalhador na Previdência Social mediante Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), pressuposto do recolhimento e do acesso a benefícios. Complementa a filiação, que decorre do exercício de atividade remunerada.

• Insolvência de seguradora ENS

  Incapacidade financeira da seguradora de honrar suas obrigações. Identificada pela supervisão, enseja regimes especiais - direção fiscal e liquidação extrajudicial conduzidas pela SUSEP -, com proteção prioritária dos credores segurados.

• Inspeção ENS

  Vistoria de riscos, bens ou operações seguradas, prévia à aceitação, periódica ou vinculada a sinistros e renovações. Subsidia a subscrição, a tarifação e o acompanhamento de recomendações de proteção.

• Inspeção de produção de seguros ENS

  Título ou função utilizado por algumas seguradoras para designar o profissional responsável principalmente pela promoção e realização de vendas de produtos de seguros, atuando na captação de novos clientes e no relacionamento com a rede de distribuição.

• Inspetor de riscos ENS

  Profissional que vistoria, descreve e avalia riscos, instalações e atividades do segurado. Seus relatórios identificam pontos críticos e recomendam melhorias, subsidiando a aceitação e a tarifação do seguro.

• Instituições financeiras ENS

  Organizações que intermedeiam recursos financeiros, como bancos, corretoras e distribuidoras, sob regulação do Banco Central e da CVM. Integram, com seguradoras e entidades de previdência, o sistema financeiro nacional e o modelo de bancassurance.

• Instituto de resseguros do Brasil (IRB) ENS

  IRB-Brasil RE, ressegurador local pioneiro do mercado brasileiro, criado em 1939 como monopolista estatal e privatizado após a abertura do resseguro (LC 126/2007). Segue relevante na capacidade local e no desenvolvimento técnico do setor.

• Instrumentos musicais ENS

  Bens de valor artístico e profissional seguráveis contra danos, roubo e perda em apólice específica de instrumentos musicais e equipamentos. Atende músicos, orquestras e produtoras.

• Insuficiência de provisões ENS

  Situação em que as provisões técnicas constituídas são inferiores às exigidas pela regulação ou às obrigações estimadas. Enseja plano de regularização e pode levar a regimes especiais de supervisão pela SUSEP.

• Interesse segurado ou interesse legítimo segurado ENS

  Relação lícita e economicamente apreciável entre o segurado e o bem, direito ou pessoa exposta ao risco, objeto do contrato (art. 757 do Código Civil). Sua inexistência invalida o seguro de danos.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Intermediação ENS

  Relação contratual em que uma pessoa física ou jurídica - denominada corretor, agente ou intermediador - compromete-se, mediante remuneração, a facilitar a celebração de um contrato entre outras partes. No setor de seguros, é a base legal da atividade dos corretores, regulamentada pelo Código Civil e pela SUSEP.

• Intermediacão de seguro ENS

  Atividade exercida por corretores de seguros, agentes ou plataformas digitais autorizadas, consistente na colocação de contratos de seguro no mercado com assessoria técnica e comercial a clientes e seguradoras. É regulamentada pela SUSEP e pelo Código Civil, sendo o corretor habilitado o principal intermediário autorizado no Brasil.

• Intermediário ENS

  Profissional ou empresa que capta, negocia e administra contratos de seguro ou resseguro - corretor, agente ou broker. Sua atuação é disciplinada pela regulação de distribuição de cada mercado.

• Intermediário de seguros ENS

  Profissional ou empresa habilitada e autorizada pela SUSEP a intermediar a contratação de seguros entre clientes e seguradoras, prestando orientação técnica e comercial sobre produtos e coberturas disponíveis. Abrange corretores de seguros, agentes autorizados e plataformas digitais credenciadas.

• Interpretação das apólices ENS

  Atividade de fixar o sentido das cláusulas da apólice, tomando as palavras em seu sentido comum e o contrato em seu conjunto. Ambiguidades interpretam-se contra o predisponente e favoravelmente ao segurado aderente, conforme o Código Civil, o CDC e a Lei 15.040/2024.

• Invalidez Permanente

  É a incapacidade para o exercício pleno de atividades das quais advenham remuneração ou ganho, em caráter permanente ou temporário, total ou parcial, resultante de acidente, de doença ou de senilidade.

  Para fins de Seguro Vida, Seguro Acidentes Pessoais, Seguro Acidentes do Trabalho e Seguro Social, classificam-se invalidez:

  1. PERMANENTE - Perda total ou parcial de um ou mais membros ou da sua capacidade funcional, por acidente ou doença.

  2. POR ACIDENTE - Consequências de caráter permanente, total ou parcial, da lesão corporal de natureza súbita, externa, involuntária e violenta, que redunde na redução ou abolição da capacidade para o exercício pleno das atividades normais inerentes ao ser humano e/ou, daquelas das quais advenha remuneração ou ganho.

  3. POR DOENÇA - Incapacidade total, permanente ou temporária, para o exercício de atividades laborais.

  4. PROFISSIONAL - Incapacidade ocasionada por lesão corporal, perturbação funcional ou doença, produzida pelo exercício de atividades laborais, que determine a suspensão ou limitação, permanente ou temporária, total ou parcial, da capacidade para o trabalho.

  5. SENIL - Incapacidade provocada pelo desgaste orgânico próprio do processo de envelhecimento, que acarrete a diminuição de forças e/ou das capacidades mentais.

• IP ENS

  Sigla de Interrupção de Produção: cobertura que indeniza perdas financeiras pela paralisação das atividades produtivas em razão de sinistro coberto. Modalidade de lucros cessantes aplicada a plantas industriais.

• Isenção ENS

  Dispensa do cumprimento de obrigação legal ou contratual, como tributos, carências ou franquias. Em seguros, isenções contratuais devem constar expressamente das condições da apólice.

• J

  Joias ENS

  Bens de alto valor unitário seguráveis contra roubo, furto, perda e danos, em coberturas específicas ou apólices de valores. Exigem declaração, avaliação e medidas de guarda adequadas.

• Junta médica ENS

  Comissão médica, usualmente de três especialistas, que dirime divergências entre segurado e seguradora sobre a caracterização ou o grau de invalidez. Um perito é indicado por cada parte e o terceiro, desempatador, em comum acordo.

• Jurisprudência

  Conjunto de sentenças similares proferidas pelos Tribunais Superiores e que servem de orientação para a Justiça em julgamentos futuros de casos análogos.

• Juros sobre reservas ENS

  Remuneração financeira incidente sobre as provisões retidas pela cedente em garantia do ressegurador, como as de prêmios não ganhos. Creditada conforme o contrato, compõe as contas de resseguro.

• L

  Last survivor insurance ENS

  Seguro ao último sobrevivente: o capital é pago apenas após o falecimento do último dos segurados. Instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, com prêmio inferior ao de apólices individuais equivalentes.

• Laudo ENS

  Documento técnico pericial com análises e conclusões sobre causas, valores e danos do sinistro ou do objeto segurado. Fundamenta a regulação, a liquidação e eventuais discussões de cobertura.

• Lavagem de dinheiro ENS

  Ocultação da origem ilícita de recursos para lhes dar aparência lícita, crime da Lei 9.613/1998. Seguradoras integram o sistema de prevenção (PLD-FT), com deveres de conheça-seu-cliente, monitoramento e comunicação ao COAF, conforme regulação da SUSEP.

• Legislação ENS

  Conjunto de leis e normas que regem o setor de seguros, abrangendo o Decreto-Lei 73/1966, o Código Civil, a Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro), a LC 213/2025 e a regulação do CNSP/SUSEP. Sua observância é requisito de conformidade dos supervisionados.

• Lei 15.040/2024 (marco legal dos contratos de seguro) ENS

  Lei que institui o marco legal dos contratos de seguro no Brasil, disciplinando formação, vigência, interpretação e liquidação de sinistros, com prevalência sobre as disposições esparsas anteriores. Sua vigência redefine práticas de subscrição, regulação de sinistros e redação de cláusulas.

• Liberação ENS

  Autorização da seguradora para reparo do bem sinistrado em oficina ou prestador credenciado. Formaliza o encaminhamento da indenização em serviços na regulação de sinistros massificados.

• Líder ENS

  Seguradora que administra a apólice no cosseguro, emitindo o contrato, cobrando prêmios e conduzindo a regulação de sinistros em nome das demais. Sua quota e atribuições constam da distribuição do cosseguro.

• Life settlements (acordos de vida) ENS

  Acordos de vida (life settlements): venda dos direitos de apólice de vida a investidores, que assumem os prêmios e recebem o capital no falecimento do segurado original. Mercado secundário de apólices existente em praças como a norte-americana.

• Limite ENS

  Valor máximo ou mínimo pactuado para indenização, aceitação, retenção ou responsabilidade no seguro e no resseguro. Parametriza a exposição das partes em cada contrato.

• Limite de Mesmo Seguro (LMS) ENS

  Limite de Mesmo Segurado: valor máximo de acumulação admitido pela seguradora para um mesmo segurado ou objeto, em uma ou várias apólices. Instrumento de controle de exposição e acumulação de riscos.

• Limite de Operações ou Limite Operacional (LO) ENS

  Valor máximo de responsabilidade que a seguradora podia assumir em cada risco isolado, conforme o regime regulatório histórico. Na regulação atual, corresponde ao limite de retenção definido pela própria companhia em política própria.

• Limite em excesso ENS

  Camada de cobertura que responde acima dos limites das apólices subjacentes de responsabilidade civil (excess/umbrella). Amplia a proteção para sinistros que esgotem os limites primários.

• Limite Máximo de Indenização

  É o valor máximo de uma indenização devido pelo Segurador, por sinistro ou série de sinistros, conforme coberturas contratadas na apólice.

• Limite máximo de indenização (LMI) ENS

  Limite Máximo de Indenização por cobertura: teto que a seguradora paga por sinistro ou série de sinistros de cada garantia contratada. Articula-se com o Limite Máximo de Garantia da apólice.

• Limite máximo por pessoa ENS

  Valor máximo indenizável por vítima nos seguros de responsabilidade civil, combinado com limites por evento e agregados. Estrutura a distribuição da garantia em acidentes com múltiplos atingidos.

• Limite Técnico

  É o valor básico da retenção, fixado pela ciência atuarial, a ser adotado pelo Segurador em cada ramo ou modalidade que operar.

• Liquidação ENS

  Termo com dupla acepção: pagamento das indenizações na fase final da regulação do sinistro e regime de encerramento das operações de seguradora insolvente, conduzido sob a SUSEP. O contexto define o sentido aplicável.

• Liquidação de Sinistros

  Processo para pagamento de indenizações ao cliente, com base no relatório de regulação de sinistros.

• Líquido do resseguro ENS

  Valores das operações após dedução das cessões de resseguro - prêmios, sinistros e provisões líquidos. Expressam a retenção própria da seguradora nas demonstrações técnicas.

• Livre de franquia ENS

  Condição que, mediante prêmio adicional, elimina a participação obrigatória do segurado nos prejuízos. Transfere à seguradora a integralidade do sinistro coberto.

• Livre escolha ENS

  Direito do segurado de escolher o prestador de serviço - oficina, clínica ou profissional - nos seguros que a preveem. Convive com redes referenciadas, que oferecem vantagens em contrapartida.

• Lloyd's (Londres) ENS

  Corporação de Londres que reúne subscritores (syndicates) e corretores em mercado organizado de seguros e resseguros de alcance global. Referência histórica de capacidade e inovação para riscos complexos.

• Lloyd's Underwriters Association (LUA) ENS

  Associação de subscritores do mercado Lloyd's dedicada à representação e padronização técnica das operações de seguros e resseguros. Integra a estrutura associativa que organiza os sindicatos.

• Localização e Envio de Peças

  Localização, em concessionárias autorizadas de veículos (nacionais e importados) de uma determinada peça ou equipamento que porventura não esteja disponível na oficina onde se encontra o veículo do Segurado (por motivo de pane ou acidente), e envio diretamente à oficina ou ao próprio Segurado.

• Long term care (seguro de dependência de longo prazo) ENS

  Seguro de dependência de longo prazo (long term care): cobre custos de cuidados continuados de pessoas incapazes de realizar atividades básicas da vida diária. Responde ao envelhecimento populacional, complementando saúde e previdência.

• LR ENS

  Sigla de Limite de Responsabilidade: valor máximo que a seguradora se compromete a indenizar, conforme as condições contratuais. Parametriza a exposição assumida em cada cobertura ou contrato.

• LS ENS

  Sigla de Limite de Sinistro: valor máximo de indenização previsto para cada ocorrência, conforme a apólice. Convive com limites agregados e limites máximos de garantia na arquitetura do contrato.

• LT ENS

  Sigla de Limite Técnico, valor máximo de responsabilidade que a seguradora podia reter em cada risco segundo critérios patrimoniais e atuariais. Na regulação vigente da SUSEP, o conceito corresponde ao limite de retenção, definido pela própria seguradora em sua política de gestão de riscos.

• LUCO ENS

  Escritórios de sinistros dos subscritores do Lloyd's, responsáveis pelo atendimento, análise e regulação das reclamações de apólices do mercado. Atuam como representantes locais nas praças internacionais.

• Lucros cessantes ENS

  Prejuízo correspondente ao que o segurado razoavelmente deixou de lucrar pela paralisação ou redução de suas atividades (art. 402 do Código Civil). Dá nome ao ramo que garante lucro bruto e despesas fixas após sinistro coberto, essencial à continuidade das empresas.

• Lugar de pagamento do prêmio ENS

  Local ou meio definido na apólice para quitação do prêmio; na omissão, considera-se o domicílio do estipulante. A definição repercute na caracterização da mora e seus efeitos.

• M

  Má-fé

  Conceito associado à ideia de fraude ou intenção dolosa. A ação de má-fé é contrária à lei ou ao direito e de dá de modo consciente e propositado. Oposto de boa-fé, a má-fé, nos contratos de seguro, assume especial relevância.

• Maintenance bond (garantia de perfeito funcionamento) ENS

  Garantia de perfeito funcionamento (maintenance bond): modalidade do seguro garantia que assegura a correção de defeitos e falhas surgidos no período de manutenção de obras, serviços ou fornecimentos. Protege o contratante após a entrega do objeto.

• Mala direta de seguro ENS

  Modalidade de comercialização de seguros realizada diretamente ao consumidor, sem intermediação de corretores, por meio de canais como correspondência física, telefone, internet ou aplicativos digitais. Também denominada seguro de venda direta ou seguro massificado por canal direto.

• Malus ENS

  Agravo aplicado ao prêmio em razão de experiência de sinistros desfavorável, contraponto do bônus. Compõe os sistemas tarifários de bônus-malus, alinhando preço e risco individual.

• Máquina (seguro de quebra de) ENS

  Seguro de quebra de máquinas: cobre danos súbitos e acidentais a máquinas e equipamentos em operação, por falhas mecânicas, elétricas ou eletrônicas. Modalidade clássica dos seguros de riscos de engenharia.

• Marca ENS

  Sinal distintivo - nome, logotipo, símbolo ou combinação deles - utilizado para identificar e diferenciar os produtos ou serviços de uma empresa no mercado. No setor de seguros, a marca da seguradora ou corretora transmite reputação e confiança ao segurado, sendo ativo estratégico fundamental para a atração e fidelização de clientes.

• Margem de segurança ENS

  Ajuste conservador aplicado às premissas de uma tábua biométrica, elevando a mortalidade em coberturas de morte e reduzindo-a em produtos de sobrevivência. Reforça a segurança financeira de seguradoras e entidades de previdência contra desvios.

• Margem de solvência ENS

  Montante de recursos próprios exigido além das provisões técnicas para absorver desvios e garantir compromissos com segurados. Na regulação brasileira atual, o conceito evoluiu para o capital mínimo requerido (CMR), baseado em riscos.

• Marketing ENS

  Marketing (Mercadologia). Conjunto de princípios, estratégias e práticas voltados à identificação de necessidades dos consumidores, ao desenvolvimento e posicionamento de produtos ou serviços e à facilitação de seu intercâmbio no mercado. No setor de seguros, orienta o lançamento de novos produtos, a comunicação de coberturas e o posicionamento competitivo de seguradoras e corretoras.

• Marketing de seguro ENS

  Conjunto de estratégias, estudos e ações voltados ao desenvolvimento, lançamento, promoção e sustentação de produtos de seguros no mercado, visando atender às necessidades dos consumidores e garantir o desempenho comercial das operadoras. Engloba pesquisa de mercado, comunicação, precificação e gestão de canais de distribuição.

• Matemática do seguro ENS

  Ramo das ciências atuariais que aplica métodos matemáticos e estatísticos aos contratos de seguro. Abrange o cálculo de prêmios, provisões técnicas e a análise de solvência das operações de seguros.

• Material radioativo ENS

  Substâncias emissoras de radiação ionizante usadas em aplicações industriais, médicas e energéticas. Sujeitam-se a regulação própria e a coberturas específicas, dada a exclusão nuclear das apólices comuns.

• Maxi tail ENS

  Prazo suplementar estendido para comunicação de sinistros nas apólices à base de reclamações, além do prazo complementar básico (supplementary extended reporting period). Protege o segurado após o término da vigência em riscos de cauda longa.

• Mediador ENS

  Profissional ou empresa que atua como intermediário na contratação de seguros entre o cliente e a seguradora, sem assumir os riscos do contrato, prestando orientação técnica e comercial. No Brasil, equivale ao corretor de seguros, cuja atuação é regulamentada pela SUSEP e pelo Código Civil.

• Medicina de seguros ENS

  Especialidade médica dedicada à seleção e avaliação de riscos e à regulação de sinistros nos seguros de pessoas, com metodologia científica. Sustenta a subscrição de vida, acidentes e saúde e a caracterização de invalidez.

• Medidas de regime especial ENS

  Regimes administrativos aplicados pela SUSEP a supervisionadas em dificuldade - direção fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial - para proteger segurados e o mercado. Substituem os regimes concursais comuns, vedada a falência de seguradoras.

• Mensuração do risco ENS

  Avaliação quantitativa dos riscos por meio de dados estatísticos, modelagem atuarial e análise de cenários, estimando frequência e severidade de sinistros. Subsidia a precificação dos prêmios e a gestão técnica das carteiras.

• Mercado ENS

  Ambiente no qual ocorrem operações de compra e venda de produtos ou serviços entre ofertantes e demandantes, podendo ser físico ou virtual. No setor de seguros, envolve a negociação de produtos securitários entre seguradoras, corretores, resseguradores e consumidores, sendo regulado pela SUSEP e pelo CNSP.

• Mercado alternativo ENS

  Formas não tradicionais de transferência e financiamento de riscos - cativas, resseguro financeiro, títulos vinculados a seguros e soluções paramétricas. Amplia a capacidade além do mercado convencional (ART).

• Mercadologia de seguro ENS

  Estudo e aplicação de técnicas de marketing específicas para o setor de seguros, visando identificar oportunidades de mercado, segmentar públicos-alvo, desenvolver produtos e promover a cultura securitária. Subsidia as estratégias comerciais das seguradoras e corretoras.

• Mercado segurador ENS

  Conjunto dos agentes e operações de seguros: seguradoras, resseguradores, corretores, insurtechs e supervisores. No Brasil, integra o Sistema Nacional de Seguros Privados, sob regulação do CNSP e da SUSEP.

• Merco-seguros ENS

  Organização formada por entidades privadas de seguros e resseguros dos países do Mercosul para promover estudos, integração e recomendações ao mercado segurador regional. Atua na harmonização de práticas e no desenvolvimento do seguro no bloco.

• Microsseguro ENS

  Produto de seguro com prêmios e coberturas reduzidos, desenvolvido para atender populações de baixa renda ou economias informais, com simplicidade de contratação e baixo custo administrativo. No Brasil, o microsseguro é regulamentado pela SUSEP e pelo CNSP e representa um instrumento de inclusão securitária, frequentemente distribuído por canais alternativos como correspondentes bancários e fintechs.

• Migração de apólices ENS

  Transferência de apólice coletiva para outro contrato ou grupo em data diversa do fim da vigência. Deve preservar direitos dos segurados, conforme regras contratuais e regulatórias.

• Minuta ENS

  Versão preliminar de contrato ou ato para revisão das partes antes da formalização. Minutas de apólices, endossos e contratos de resseguro circulam na negociação de grandes riscos.

• Modelo ENS

  Padrão de documento contratual - proposta, apólice, certificado - utilizado nas operações de seguros. Deve observar o conteúdo mínimo regulatório, com registro eletrônico de produtos perante a SUSEP quando exigido.

• Moeda estrangeira ENS

  Moeda diversa do real, admitida em contratos de seguro e resseguro nas hipóteses autorizadas pela regulação da SUSEP e do CMN, como grandes riscos e operações internacionais. A conversão e a liquidação seguem as normas cambiais.

• Mora do credor ENS

  Recusa injustificada do credor em receber o pagamento ofertado (mora accipiendi), autorizando a consignação. No seguro, protege o segurado que consigna o prêmio recusado, preservando a vigência da cobertura.

• Moral hazard ENS

  Risco moral. Alteração de comportamento do segurado que, por se sentir protegido pelo seguro, passa a adotar menos cautela, elevando a probabilidade ou o impacto do sinistro. É mitigado por franquias, participações obrigatórias e subscrição criteriosa.

• Moratória ENS

  Dilação do prazo de pagamento de dívida vencida, legal ou convencional. Em calamidades, reguladores e seguradoras têm admitido moratórias de prêmios para preservar coberturas.

• Morte Voluntária

  É a designação que se dá quando a morte do Segurado ocorre em decorrência de suicídio. De acordo com o Código Civil Brasileiro (2002), o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o Segurado se suicida nos dois primeiros anos de vigência do contrato.

• Movimento de negócios ENS

  Total das receitas de vendas e serviços nos locais e períodos definidos na apólice de lucros cessantes. Base de apuração do lucro bruto segurado e das indenizações.

• Movimento de negócios padrão ENS

  Movimento de negócios dos mesmos meses do período indenitário no ano anterior ao sinistro. Referência comparativa para quantificar a perda indenizável em lucros cessantes.

• Multiple peril insurance (seguro multirrisco) ENS

  Seguro multirriscos (multiple peril): reúne diversas coberturas em uma única apólice, por riscos nomeados ou all risks. Estrutura das apólices compreensivas residenciais e empresariais.

• Mutualidade ENS

  Princípio pelo qual as contribuições de muitos formam o fundo comum que indeniza os prejuízos de poucos. É a base técnica e social do seguro, viabilizando proteção coletiva a custo acessível.

• Mutualismo

  Princípio fundamental, que constitui a base de toda operação de seguro. É pela aplicação do princípio do mutualismo que as empresas de seguros conseguem repartir os riscos tomados, diminuindo, desse modo, os prejuízos que a realização de tais riscos poderia lhes trazer.

• Mutualista ENS

  Associado de entidade mútua, simultaneamente segurado e integrante da mutualidade, com direitos e deveres definidos no estatuto. Nas mútuas, ocupa a posição que o contratante tem nas seguradoras comerciais.

• Mútuas a prêmio fixo ENS

  Mútuas em que o associado paga prêmio fixo previamente definido, sem chamadas adicionais, aproximando-se da operação das seguradoras comerciais. Eventual excedente reverte à mutualidade ou aos associados.

• Mútuas a prêmio variável ENS

  Mútuas puras em que os custos dos sinistros são rateados entre os associados ao fim de cada período, em contribuições variáveis. Modelo mutualista clássico, com risco compartilhado diretamente pelo grupo.

• N

  Named perils ENS

  Riscos nomeados: modalidade em que só estão garantidos os riscos expressamente listados na apólice, cabendo ao segurado provar o enquadramento. Contrapõe-se às coberturas all risks.

• Natural premium ENS

  Prêmio natural: prêmio puro anual do seguro de vida temporário, crescente com a idade, sem carregamentos. Base técnica de comparação com os prêmios nivelados.

• Negócio direto ENS

  Contratação realizada diretamente entre segurado e seguradora, sem intermediação de corretor. Cresce nos canais digitais, observadas as regras de informação e conduta na distribuição.

• Negócios do exterior ENS

  Operações de seguro, cosseguro ou resseguro com riscos situados no exterior ou contratadas com entidades sediadas fora do país. Sujeitam-se às regras cambiais e de contratação de seguro no exterior.

• Net single premium ENS

  Prêmio único líquido (net single premium): pagamento único correspondente apenas ao custo do risco, sem carregamentos e encargos. Conceito atuarial de referência na precificação de seguros de pessoas.

• Nexo causal ENS

  Relação de causa e efeito entre a conduta ou evento e o dano, pressuposto da responsabilidade civil e da cobertura securitária. A regulação de sinistros verifica o nexo entre o risco coberto e o prejuízo reclamado.

• Nível de controle ENS

  Patamar de solvência definido pelo regulador abaixo do qual se impõem restrições e intervenção, protegendo segurados. No Brasil, insuficiências de capital ensejam planos de regularização e regimes especiais da SUSEP.

• Nomenclatura do seguro ENS

  Conjunto padronizado de termos e classificações do mercado segurador para produtos, coberturas e operações. Uniformiza a comunicação técnica, os registros regulatórios e as estatísticas do setor.

• Nominativa ENS

  Qualidade da apólice ou título emitido em nome de titular identificado, com direitos vinculados a ele. É a forma usual das apólices, exigida nos seguros de pessoas, vedada a emissão ao portador.

• Normas ENS

  Atos normativos editados pelos órgãos reguladores - CNSP, SUSEP, ANS, CNPC - que disciplinam a atuação dos mercados supervisionados. Sua observância é objeto de fiscalização e sanção administrativa.

• Nota de Seguro

  É o documento de cobrança do prêmio de seguro, que acompanha as apólices e endossos, remetido ao banco cobrador.

• Nota promissória ENS

  Título de crédito com promessa direta de pagamento do emitente ao beneficiário (Decreto 57.663/1966). É usada como garantia acessória em operações de crédito conexas a seguros prestamista e garantia.

• Notas técnicas ENS

  Documento atuarial que descreve premissas, bases técnicas e metodologia de cálculo de prêmios, provisões e capitais de um produto. Sua elaboração e envio ao regulador são exigências da SUSEP para comercialização de planos de seguro.

• Nota técnica ENS

  Documento atuarial com bases técnicas, premissas e métodos de cálculo de prêmios, provisões e reservas. Elaborada por atuário habilitado e apresentada à SUSEP quando exigida.

• Novação do contrato de seguros ENS

  Alteração substancial do contrato de seguro - objeto, riscos, capitais - formalizada por endosso ou nova contratação. Modificações relevantes exigem consenso e podem configurar novo contrato para fins legais.

• Nova produção ENS

  Conjunto de apólices e endossos novos contratados no período, distinto das renovações da carteira existente. Indicador comercial do crescimento da operação.

• NPS (Net Promoter Score) ENS

  NPS - Net Promoter Score (Índice de Recomendação pelo Cliente). Métrica que mede a satisfação e a lealdade de clientes com base na probabilidade de recomendação da empresa a terceiros, em escala de 0 a 10. No setor de seguros, é utilizado por seguradoras e corretoras para avaliar a experiência do segurado, identificar detratores e orientar ações de melhoria no atendimento e nos produtos.

• O

  Objeto do seguro ENS

  Interesse legítimo protegido pelo contrato - bens, pessoas, responsabilidades ou direitos. Tecnicamente, o objeto do seguro é o interesse segurável, e não a coisa em si.

• Obrigação ENS

  Vínculo jurídico pelo qual alguém deve dar, fazer ou não fazer algo. No seguro, abrange as obrigações do segurado (prêmio, informações, comunicações) e do segurador (garantia e indenização), podendo ser solidária entre múltiplos devedores.

• Obrigações do segurado ENS

  Deveres do segurado: pagar o prêmio, prestar declarações verazes, comunicar agravamento do risco e sinistros, e agir para mitigar prejuízos. Seu descumprimento pode acarretar perda da garantia, conforme o contrato e o Código Civil.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Obrigações do segurador ENS

  Deveres da seguradora: pagar a prestação devida no prazo regulamentar após a regulação, informar com clareza as condições contratuais e conduzir o sinistro de boa-fé. Seu descumprimento sujeita a companhia a juros, correção e sanções de conduta.

• Ocorrência ENS

  Evento que altera ou agrava o risco coberto, sinistroso ou não, sujeito a comunicação à seguradora. Sua análise orienta manutenção, ajuste ou regulação do contrato.

• Ocurrence basis (base de ocorrência) ENS

  Base de ocorrência (occurrence basis): a cobertura alcança sinistros ocorridos na vigência, ainda que reclamados depois, observada a prescrição. Regime alternativo à base de reclamações nos seguros de responsabilidade civil.

• Oferta do seguro ENS

  Proposta apresentada pela própria seguradora com condições para a contratação da cobertura. Vincula o proponente segurador nos termos da oferta, diferenciando-se da proposta do segurado.

• Omissão ENS

  Silêncio sobre fatos ou circunstâncias relevantes à avaliação do risco na contratação ou na vigência. A omissão intencional autoriza a recusa de indenização e a resolução do contrato, nos termos do Código Civil e da Lei 15.040/2024.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Ônus da prova ENS

  Encargo de provar os fatos alegados: ao autor os constitutivos, ao réu os impeditivos e extintivos (art. 373 do CPC). No seguro, o segurado prova o sinistro e o prejuízo; a seguradora, as excludentes que alega - com possível inversão nas relações de consumo.

• Opção (cláusula de) ENS

  Cláusula que faculta à seguradora escolher entre indenizar em dinheiro, reparar ou repor os bens sinistrados. Operacionaliza as modalidades de prestação nos seguros de danos.

• Opções embutidas ENS

  Direitos adicionais previstos no contrato em favor do segurado ou participante, como resgate, portabilidade, saldamento e benefício prolongado. Devem ser precificados e provisionados nas bases técnicas do plano.

• Open insurance (sistema de seguros aberto) ENS

  Sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços de seguros entre instituições autorizadas, mediante consentimento do cliente, instituído pela regulação do CNSP e da SUSEP. Amplia a comparabilidade de produtos e viabiliza novos canais de distribuição e personalização de ofertas.

• Operadores de bancassurance ENS

  Instituições financeiras autorizadas a comercializar produtos de seguros por meio de suas redes de agências e canais digitais, mediante contrato de distribuição firmado com seguradoras e com a participação de um corretor de seguros habilitado. São regulamentados pela SUSEP e pelo Banco Central, devendo atender aos requisitos de habilitação e transparência na oferta.

• Ordinary life policy ENS

  Apólice de vida inteira (ordinary life): cobertura vitalícia com capital pago aos beneficiários na morte do segurado, mediante prêmios nivelados. Forma reserva e valores garantidos ao longo do tempo.

• Organização comercial ENS

  Estruturação da equipe e dos processos comerciais de uma seguradora ou corretora, responsável pela promoção, negociação e distribuição de produtos de seguros. Abrange definição de hierarquias, metas, territórios de atuação e incentivos à força de vendas.

• Órgão fiscalizador de seguros ENS

  Entidade estatal incumbida da supervisão e fiscalização dos mercados: a SUSEP para seguros, resseguros, previdência aberta e capitalização; a ANS para saúde suplementar; a PREVIC para previdência fechada. Exerce poder de polícia administrativa sobre os supervisionados.

• Órgão regulador de seguros ENS

  Órgão que fixa as diretrizes e normas da política do setor: no Brasil, o CNSP para seguros privados e o CNPC para previdência fechada. Suas resoluções vinculam os supervisionados e orientam a atuação fiscalizatória.

• Orientação Jurídica Não Contenciosa

  Orientação verbal (via telefone) realizada por um advogado cadastrado, sem o trâmite de qualquer tipo de documentação formal.

• Ouvidoria ENS

  Estrutura obrigatória nas seguradoras, EAPCs e sociedades de capitalização para tratamento de última instância das demandas de consumidores, com autonomia, prazos e reporte definidos pela regulação do CNSP/SUSEP. Complementa o SAC e antecede a via judicial e os órgãos de defesa do consumidor.

• Over line ENS

  Parcela aceita acima da linha ou capacidade normal do segurador ou ressegurador (overline). Sua colocação exige proteção adicional, como resseguro facultativo específico.

• P

  Pacotes de seguro ENS

  Produtos que combinam ramos e modalidades diversos em contratação única, com proteção integrada. Simplificam a oferta ao segurado, observadas as regras de transparência por cobertura.

• Pagamento do prêmio ENS

  Obrigação essencial do segurado de quitar o prêmio nas formas e prazos pactuados. O inadimplemento repercute na eficácia da cobertura, conforme a regulação e as condições contratuais.

• Pagamento do prêmio (capitalização) ENS

  Formas de pagamento dos títulos de capitalização: pagamento único (PU), mensal (PM) ou periódico (PP). Definem a estrutura de aportes e a formação da provisão do título, conforme regulação da SUSEP.

• Parcelamento do prêmio ENS

  Divisão do prêmio em parcelas para pagamento periódico. Distingue-se tecnicamente do fracionamento quando pactuado sem acréscimo de juros, conforme a disciplina regulatória do prêmio.

• Partes da relação securitária ENS

  Sujeitos do contrato de seguro: segurador e segurado, com a participação eventual de estipulante, beneficiário e intervenientes como corretores. A Lei 15.040/2024 disciplina os papéis e deveres de cada figura.

• Participação de mercado ENS

  Percentual que uma seguradora detém em relação ao total de prêmios emitidos ou contratos de determinado segmento, indicando sua representatividade e posição competitiva. No setor de seguros, é calculada com base no volume de prêmios emitidos em relação ao total do mercado, por ramo ou modalidade.

• Participação na gestão de cobrança ENS

  Sistema de remuneração variável destinado a corretores ou representantes, calculado como percentual sobre os prêmios arrecadados referentes às apólices sob sua responsabilidade de cobrança, independentemente de terem sido originalmente por eles produzidas.

• Participação no crescimento da emissão ENS

  Comissão adicional calculada como percentual sobre o crescimento do volume de prêmios emitidos em determinado período em comparação ao período anterior, remunerando o corretor ou representante pelo aumento da produção.

• Participação nos benefícios e para estornos ENS

  Valores de resultados a reverter a estipulantes, segurados ou beneficiários em apólices com participação nos excedentes técnicos ou financeiros. Constituem provisão específica até a distribuição, conforme as bases do produto.

• Participação nos lucros ENS

  Participação da cedente nos resultados positivos do contrato de resseguro (profit commission), conforme fórmula pactuada. Alinha interesses técnicos entre cedente e ressegurador.

• Participação obrigatória ENS

  Participação obrigatória do segurado nos prejuízos de cada sinistro, fixada em percentual ou valor nas condições contratuais. Instrumento de partilha do risco que modera o prêmio e o uso da apólice.

• Participação por nova produção ENS

  Remuneração adicional paga ao corretor ou representante, além da comissão padrão, calculada como percentual sobre os prêmios referentes a novos contratos de seguro efetivados no período. Incentiva a prospecção e captação de novos clientes pela rede comercial.

• Passivo ENS

  Conjunto das obrigações de uma entidade perante terceiros, registrado no balanço. Em seguradoras, seu núcleo são as provisões técnicas, que representam os compromissos com segurados e beneficiários.

• Passivo não-operacional ENS

  Obrigações do balanço de uma seguradora não relacionadas diretamente à operação de seguros, excluídos o patrimônio líquido e as provisões técnicas. Sua segregação apoia a análise da estrutura patrimonial e da solvência.

• Patrimônio próprio não comprometido ENS

  Parcela dos recursos próprios da seguradora livre de vinculações técnicas e regulatórias, excedente às exigências de capital e provisões. Indica folga de solvência disponível para expansão, distribuição ou absorção de perdas.

• Patrimônio social ENS

  Parcela dos resultados de seguradora ou mutualidade destinada a reforçar o patrimônio para necessidades imprevistas, próxima das reservas voluntárias. Fortalece a solvência além das exigências mínimas regulatórias.

• Pavilhão ENS

  Marca, logotipo ou identidade visual de uma seguradora, operadora ou instituição financeira, utilizada para identificar seus produtos e serviços no mercado, especialmente em cartões, apólices e materiais de comunicação. Representa a bandeira institucional da empresa perante parceiros, corretores e segurados.

• Pay as you drive insurance (seguro pago por utilzação) ENS

  Pay As You Drive Insurance (Seguro Pago por Utilização). Modalidade de seguro de automóvel em que o prêmio é calculado com base no uso real do veículo, considerando fatores como distância percorrida, perfil e horário de condução, com monitoramento por dispositivos telemáticos ou aplicativos. Permite precificação personalizada e alinhada ao efetivo nível de exposição ao risco, incentivando comportamentos mais seguros.

• Payback ENS

  Prazo de retorno. Em resseguro, número de anos de prêmios necessários para o ressegurador recuperar a perda de um sinistro relevante, usado na precificação de contratos de catástrofe; em finanças, tempo de recuperação de um investimento.

• PECLD (provisão para créditos de liquidação duvidosa) ENS

  Provisão que reconhece a perda esperada em créditos de recebimento incerto, reduzindo o ativo. Em seguradoras, aplica-se a prêmios a receber e créditos com resseguradores, conforme critérios contábeis e regulatórios.

• Pecúlio ENS

  Benefício pago em parcela única ao participante ou beneficiários, em caso de morte ou invalidez, em planos de previdência e seguros de pessoas. Alternativa de proteção sem a estrutura de renda continuada.

• Penalidade

  Sanção prevista em lei, norma, regulamento ou contrato para determinados casos de descumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de seguros

• Penetração de seguros ENS

  Indicador que mede a participação dos prêmios de seguros no PIB de um país, expresso em percentual. É a métrica clássica de comparação internacional do desenvolvimento dos mercados seguradores.

• Penetração do seguro ENS

  Indicador que mede o grau de desenvolvimento do mercado segurador em um país ou região, expresso pela relação percentual entre o total de prêmios arrecadados e o Produto Interno Bruto (PIB). É utilizado internacionalmente para comparar a maturidade e a relevância econômica do setor de seguros.

• Penetração no mercado ENS

  Grau de presença e representatividade de uma seguradora, produto ou marca em determinado segmento ou região geográfica, medido pela participação no número de apólices ou clientes em relação ao total do mercado disponível. Indica o potencial de crescimento e a competitividade da empresa no segmento analisado.

• Pensão ENS

  Renda periódica, vitalícia ou temporária, paga ao beneficiário de seguro ou plano de previdência. Estrutura típica das coberturas de sobrevivência e dos benefícios continuados.

• Perdas e danos ENS

  Indenização devida pelo inadimplemento, abrangendo o dano emergente e o lucro cessante (arts. 402 e seguintes do Código Civil). A composição das perdas e danos orienta coberturas como lucros cessantes e a liquidação de sinistros de responsabilidade.

• Perdas (seguro marítimo) ENS

  No seguro marítimo, avarias particulares que reduzem peso ou quantidade das mercadorias transportadas, sem necessária deterioração. Tratadas conforme as condições de cobertura de avarias da apólice.

• Perda Total

  A Perda Total do objeto segurado se configura quando este se torna, de forma definitiva, impróprio ao uso a que era destinado. Para o reconhecimento da Perda Total, a destruição, perda ou dano deve importar pelo menos em 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor.

• Perfil ENS

  Conjunto de características do segurado ou do risco - como idade, profissão, hábitos e localização - coletado por meio de questionário. É utilizado na avaliação, segmentação e precificação do risco, especialmente no seguro de automóvel.

• Performance bond (garantia do executante) ENS

  Garantia do executante (performance bond): modalidade do seguro garantia que assegura o cumprimento das obrigações de execução de obras e serviços. Protege o contratante contra o inadimplemento do tomador.

• Período ENS

  Intervalo temporal relevante do contrato - carência, cobertura, diferimento, graça ou indenização. Cada período define direitos e obrigações específicos das partes.

• Plano ENS

  Estrutura de regras, coberturas e condições que organiza produtos de seguros, previdência e capitalização, individuais ou coletivos. Sua aprovação e bases técnicas seguem a regulação da SUSEP.

• Plano de contabilidade das entidades brasileiras de seguros ENS

  Plano de contas padronizado pela SUSEP para seguradoras, resseguradores locais, EAPCs e sociedades de capitalização. Uniformiza registros e demonstrações em convergência com as normas contábeis nacionais e internacionais.

• Plano de previdência ENS

  Contrato de previdência que garante rendas ou capitais aos participantes em eventos como aposentadoria, invalidez e morte, mediante contribuições. Estrutura-se em regimes e modalidades regulados pela SUSEP ou PREVIC.

• Plano de previdência empresarial ENS

  Plano coletivo contratado pela empresa em favor de seus empregados, com contribuições patronais e regras pactuadas (plano patrocinado). Instrumento de benefícios e retenção, com tratamento fiscal próprio.

• Plano de recuperação financeira ENS

  Plano exigido pela SUSEP da supervisionada com insuficiências patrimoniais ou de cobertura, detalhando medidas e prazos de saneamento. Seu descumprimento pode levar aos regimes especiais de direção fiscal, intervenção ou liquidação.

• Planos de previdência individuais ENS

  Planos contratados diretamente por pessoas físicas, como PGBL e VGBL individuais. Estruturados em contribuição variável, com regimes tributários à escolha do participante.

• Planos de previdência instituídos ENS

  Planos coletivos organizados por entidades de classe - sindicatos, associações, cooperativas - em favor de seus membros (planos instituídos). O instituidor não patrocina, cabendo as contribuições aos participantes.

• Planos de previdência multipatrocinados ENS

  Planos estruturados para adesão conjunta de duas ou mais patrocinadoras, compartilhando gestão e custos. Usuais em grupos empresariais e entidades multipatrocinadas de previdência.

• Planta segurada ENS

  Conjunto de bens segurados - edificações e conteúdos - situados no mesmo imóvel ou em imóveis contíguos, tratado como unidade de risco na apólice. Base da análise de acumulação e tarifação patrimonial.

• Pleno ENS

  Limite máximo de retenção da seguradora nos contratos de resseguro excedente de responsabilidade. Os riscos que ultrapassam o pleno são cedidos ao ressegurador em múltiplos dele (linhas).

• Plurianual ENS

  Seguro com vigência superior a um ano, admitido em ramos e condições previstos na regulação. Exige bases técnicas próprias de precificação e provisionamento plurianuais.

• Política de saneamento ENS

  Diretrizes da seguradora para renovação de carteiras com desempenho técnico insatisfatório, podendo incluir não renovação, novos critérios de seleção e reajuste de taxas. É instrumento de recuperação de resultado e disciplina de subscrição.

• Pontas ENS

  Riscos de valor segurado elevado e pouco numerosos na carteira (riscos de ponta). Rompem a homogeneidade da massa e demandam resseguro ou cosseguro para equilíbrio técnico.

• Portador ENS

  Pessoa que transporta valores ou bens do segurado em missões externas de entrega, cobrança ou pagamento. É figura central do seguro de valores em mãos de portadores.

• Portal ENS

  Portal (de Internet). Plataforma web que reúne e disponibiliza de forma integrada conteúdos, serviços e ferramentas online. No setor de seguros, portais são utilizados para distribuição de produtos, autoatendimento, cotação, emissão de apólices e acompanhamento de sinistros por segurados e corretores.

• Posicionamento de um produto ENS

  Percepção que os consumidores têm sobre um produto ou serviço em relação aos concorrentes, determinada por atributos como preço, qualidade, cobertura e imagem de marca. No setor de seguros, o posicionamento orienta a comunicação e a estratégia comercial de seguradoras e corretoras junto aos seus públicos-alvo.

• Pós-venda ENS

  Conjunto de serviços prestados após a contratação de um produto ou serviço, voltados ao suporte, à satisfação e à fidelização do cliente. No setor de seguros, inclui atendimento ao segurado, gestão de sinistros, acompanhamento de renovações e serviços de assistência previstos na apólice.

• Potestade regulamentar ENS

  Competência do Executivo e de autarquias para editar normas gerais que detalham a aplicação das leis (poder regulamentar). Fundamenta decretos, resoluções do CNSP e circulares da SUSEP no mercado segurador.

• Prazo de aceitação ENS

  Prazo regulamentar de 15 dias para a seguradora aceitar ou recusar a proposta, contado do recebimento. O silêncio no prazo caracteriza aceitação tácita, iniciando-se a cobertura.

• Prazo de Liquidação de Sinistro (LAG) ENS

  Intervalo entre o aviso do sinistro e o pagamento da indenização. A regulação de conduta fixa prazo máximo, em regra de 30 dias a partir da entrega da documentação completa, suspenso por exigências justificadas.

• Preço ENS

  Valor monetário atribuído a um bem ou serviço para fins de comercialização. No setor de seguros, o preço corresponde ao prêmio da apólice, calculado com base no risco coberto, nas condições do contrato e nos custos operacionais da seguradora.

• Preço de oferta ENS

  Valor pelo qual um vendedor oferece um bem ou serviço no mercado, representando a cotação inicial de referência em uma negociação. No setor de seguros, refere-se ao prêmio cotado pela seguradora ou corretor como ponto de partida para a contratação da apólice.

• Preço de venda ENS

  Valor final praticado na comercialização de um produto ou serviço, considerando custos, despesas e margem de lucro desejada. No setor de seguros, equivale ao prêmio total cobrado ao segurado após a aplicação de descontos, acréscimos e encargos previstos na apólice.

• Prejuízo

  Perda econômica em consequência de um dano corporal, sofrido pelo Segurado, ou material, que reduza na quantidade, qualidade ou interesse o valor de bens, indenizável pelo Segurador, limitada ao valor contratado na apólice.

• Prêmio

  É a importância em dinheiro paga pelo Segurado, ou estipulante, ao Segurador, em troca da transferência do risco contratado.

• Prêmio Adicional

  É um prêmio suplementar pago pelo Segurado ao Segurador para ajuste da cobertura contratada, a exemplos de extensão de cobertura de riscos não prevista na apólice e extensão de prazos de vigência.

• Prêmio cedido ENS

  Parcela dos prêmios transferida ao ressegurador como contraprestação pela cessão dos riscos. Nos contratos proporcionais acompanha a quota cedida; nos não proporcionais é calculada sobre a exposição protegida.

• Prêmio comercial ENS

  Prêmio cobrado do segurado, composto pelo prêmio puro acrescido dos carregamentos - despesas administrativas, comerciais e margem. É o preço final da cobertura, antes dos tributos incidentes.

• Prêmio constante ENS

  Prêmio nivelado: valor constante durante toda a vigência, calculado para equilibrar o risco crescente ao longo do tempo, como nos seguros de vida de longo prazo. Excede o risco nos primeiros anos, formando reserva que compensa os anos finais.

• Prêmio de carteira ENS

  Prêmio das renovações da carteira existente, por oposição ao prêmio de nova produção. Indicador da retenção de clientes e da estabilidade do portfólio.

• Prêmio decrescente ENS

  Prêmio que se reduz ao longo da vigência, acompanhando a diminuição do risco ou do capital segurado, como no prestamista de saldo devedor decrescente. Ajusta o custo à exposição efetiva de cada período.

• Prêmio de emissão ENS

  Diferença positiva entre o preço de emissão das ações e seu valor nominal, registrada como reserva de capital. Fortalece o patrimônio sem compor o capital social, inclusive em seguradoras.

• Prêmio de inventário ENS

  Prêmio de inventário: prêmio puro acrescido apenas das despesas administrativas, sem margem comercial. Conceito atuarial intermediário entre o prêmio puro e o comercial, usado em avaliações técnicas.

• Prêmio de nova produção ENS

  Prêmio da primeira anuidade de contratos novos (prêmio de entrada), distinto do prêmio de carteira das renovações. Mede o crescimento comercial da operação.

• Prêmio de poupança ENS

  Parcela do prêmio dos seguros de vida resgatáveis destinada à formação da reserva de sobrevivência. Contrapõe-se ao prêmio de risco, que custeia as coberturas de morte e invalidez.

• Prêmio de risco ENS

  Parcela do prêmio destinada exclusivamente ao custeio das coberturas de risco - morte, invalidez - sem componente de acumulação. Corresponde ao prêmio puro nos seguros de pessoas.

• Prêmio Fracionado

  Fracionamento do prêmio anual em parcelas mensais para efeito de facilitar as condições de pagamento pelo Segurado.

• Prêmio fracionário ENS

  Prêmio calculado para vigência inferior a um ano, proporcional ou por tabela de prazo curto. Distingue-se do prêmio fracionado, que divide em parcelas o prêmio de vigência anual.

• Prêmio ganho e não emitido ENS

  Estimativa dos prêmios já ganhos e ainda não emitidos no encerramento do exercício, como parcelas futuras de riscos em curso. Ajuste contábil que alinha receita e período de cobertura.

• Prêmio médio ENS

  Prêmio uniforme aplicado a riscos distintos de um mesmo contrato, calculado pela média da carteira. Simplifica a gestão de apólices coletivas e programas com múltiplos itens.

• Prêmio mínimo ENS

  Valor mínimo devido ao ressegurador nos contratos de excesso de danos, independentemente do prêmio definitivo apurado (minimum premium). Usualmente combinado com o prêmio depósito (minimum and deposit).

• Prêmio temporário ENS

  Prêmio pago por prazo inferior à vigência da cobertura (pagamento limitado), como no vida inteira com prêmios por 10 ou 20 anos. Antecipada a contribuição, a garantia permanece pelo período integral.

• Prêmio total ENS

  Valor efetivamente desembolsado pelo segurado: prêmio comercial acrescido de tributos, como o IOF, e encargos de fracionamento. É o preço final da operação para o consumidor.

• Premoriência ENS

  Falecimento de uma pessoa antes de outra, relevante para a ordem de vocação sucessória e a definição de beneficiários. Em sinistros com múltiplas mortes, a prova da premoriência define a destinação do capital segurado.

• Preposto

  Pessoa física, devidamente credenciada pelo Corretor de Seguros na SUSEP, com obediência aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), autorizada a promover a intermediação de contratos de seguros em nome e sob a responsabilidade do primeiro.

• Prescrição

  Extinção da pretensão do titular do direito pelo decurso de um prazo fixado em lei. A prescrição da pretensão do Segurado contra o Segurador, e vice-versa, é de 1 (um) ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, da ciência do sinistro, e, nos seguros de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder a ação proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data em que este indeniza, com a anuência do segurador. No seguro DPVAT, a pretensão da vítima ou de seu beneficiário prescreve em três anos.

• Prestação de serviços em locais de terceiros ENS

  Cobertura de responsabilidade civil para danos causados a terceiros durante serviços executados fora do estabelecimento do segurado. Protege empresas de manutenção, instalação e serviços em geral.

• Prestação do segurador ENS

  Obrigação nuclear da seguradora: pagar a indenização ou o capital na ocorrência do sinistro coberto, em dinheiro, reposição, reparo ou reconstrução. Deve ser cumprida no prazo regulamentar após a regulação.

• Prestamistas ENS

  Relativo ao seguro prestamista: cobertura que quita ou amortiza a dívida do segurado devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego, tendo o credor como beneficiário até o saldo devedor. Protege operações de crédito, financiamentos e consórcios.

• Previdência ENS

  Sistema de proteção contra riscos futuros à renda, estruturado no Brasil em previdência social obrigatória e previdência complementar privada, aberta ou fechada. Garante benefícios como aposentadoria, pensão e pecúlio.

• Previsão de sinistralidade ENS

  Estimativa atuarial da sinistralidade esperada de uma carteira em determinado período, projetando frequência e severidade de sinistros. Fundamenta precificação, provisões e estratégias de resseguro.

• Primeiro excedente ENS

  Primeira faixa dos contratos de resseguro por excedente de responsabilidade, definida em múltiplos do pleno de retenção da cedente. Excedentes adicionais (segundo, terceiro) ampliam a capacidade em camadas sucessivas.

• Primeiro risco ENS

  Modalidade em que a seguradora indeniza os prejuízos até o limite contratado, sem aplicação de rateio (primeiro risco absoluto). Contrapõe-se ao primeiro risco relativo, que admite verificação do valor em risco.

• Primeiro Risco Absoluto

  É a garantia do pagamento integral dos prejuízos, até a importância segurada contratada na apólice de seguro, para cada cobertura que se referir o sinistro.

• Princípios dos planos de previdência ENS

  Fundamentos que regem a previdência complementar - transparência, solvência, equilíbrio, proteção do participante - conforme a LC 109/2001 e a regulação da SUSEP e da PREVIC. Orientam a estruturação e a gestão dos planos abertos e fechados.

• Prioridade ENS

  Valor retido pela cedente nos contratos de resseguro de excesso de danos, abaixo do qual não há recuperação. O ressegurador responde apenas pelas perdas que excedem a prioridade, até o limite pactuado.

• Probabilidade

  Valor teórico que representa a chance de ocorrência de um evento de experimento aleatório.

• Processo estocástico ENS

  Sequência de variáveis aleatórias que evolui ao longo do tempo sob influência do acaso, como a sinistralidade de uma carteira ou preços de ativos. Modelos de processos estocásticos sustentam precificação, provisões e testes de solvência.

• Procuração ENS

  Instrumento do mandato pelo qual se conferem poderes de representação (art. 653 do Código Civil), geral ou específica. É usual na contratação de seguros, na regulação de sinistros e no recebimento de indenizações por representantes.

• Produção ENS

  Quantidade produzida ou valor das vendas nos locais segurados, no período de referência. Base de mensuração das perdas indenizáveis nos seguros de lucros cessantes por queda de produção.

• Produtor ENS

  Profissional responsável pela venda, negociação e colocação de seguros no mercado, incluindo corretores, agentes, representantes e funcionários da área comercial das seguradoras. O termo é utilizado especialmente para designar o corretor ou representante que origina e mantém a carteira de apólices.

• Profissional de seguro ENS

  Pessoa física ou jurídica atuante no mercado segurador - corretores, subscritores, reguladores, atuários e gestores. Sua habilitação e conduta seguem a regulação e os padrões técnicos do setor.

• Programa de seguros wrap-around ENS

  Programa integrado (wrap-around) que combina coberturas para fechar lacunas entre apólices, usual em riscos políticos e programas internacionais. Harmoniza garantias locais e master em estrutura única.

• Programa de subvenção ao prêmio de seguro rural ENS

  Programa federal (PSR) que subvenciona parte do prêmio do seguro rural contratado pelo produtor, executado pelo MAPA com seguradoras habilitadas. É o principal instrumento de fomento à gestão de riscos agropecuários no país.

• Pro labore ENS

  Expressão latina ("pelo trabalho"). Remuneração devida ao estipulante ou administrador pela gestão de apólices coletivas de seguros de pessoas, paga durante a vigência do contrato. Seu pagamento observa os limites e a transparência exigidos pela regulação dos seguros coletivos.

• Proponente ENS

  Pessoa que manifesta a intenção de contratar o seguro mediante proposta à seguradora. Torna-se segurado com a aceitação, respondendo pela veracidade das declarações prestadas.

• Proporcionalidade ENS

  Princípio que vincula prêmio, risco e indenização em bases proporcionais, expresso no rateio por insuficiência de importância segurada e no ajuste proporcional por agravamento. Preserva o equilíbrio técnico do contrato.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Proposta

  Formulário impresso, contendo um questionário detalhado que deve ser preenchido pelo Segurado (ou seu representante de direito) ao candidatar-se à cobertura de seguro.

• Proposta de valor ENS

  Declaração que articula os benefícios que um produto, serviço ou empresa oferece ao cliente em relação aos concorrentes, justificando a escolha da contratação. No setor de seguros, a proposta de valor de uma seguradora ou corretora pode incluir preço competitivo, amplitude de coberturas, velocidade de regulação de sinistros e qualidade do atendimento pós-venda.

• Pro-Rata

  Expressão de origem latina que significa "divisão proporcional". No caso do seguro, o termo mais correto é pro-rata temporis, que significa "proporcionalmente ao tempo".

  Este critério é utilizado quando um seguro é cancelado e precisa ser feito o cálculo de restituição. Nestes casos, o Segurador restitui ao Segurado o valor proporcional ao tempo de cobertura não utilizado.

• Pro rata temporis ENS

  Expressão latina - 'proporcional ao tempo': cálculo do prêmio proporcional ao período de cobertura, usado em vigências inferiores a um ano ou em cancelamentos e ajustes. Alternativa à tabela de prazo curto, conforme as condições contratuais.

• Prorrogação ENS

  Extensão da vigência do contrato além do prazo original, por acordo entre as partes. Distingue-se da renovação, que constitui novo contrato, e sujeita-se às regras regulatórias de cada ramo.

• Proteção ENS

  Conjunto de medidas e sistemas destinados a prevenir ou limitar a ocorrência e os efeitos de sinistros, incluindo dispositivos físicos, tecnológicos e procedimentos de gestão. Sua qualidade é avaliada na inspeção de riscos e reflete-se nas condições e taxas do seguro.

• Proteção administrativa do cliente de serviços financeiros ENS

  Direito do consumidor de seguros de reclamar perante a SUSEP contra práticas de supervisionadas, por canais oficiais de atendimento. As reclamações alimentam a supervisão de conduta e podem originar processos sancionadores.

• Proteção e segurança dos bens cobertos ENS

  Cláusulas que fixam requisitos mínimos de proteção e segurança dos bens segurados, como alarmes, vigilância e sistemas contra incêndio. Seu descumprimento pode agravar o risco e comprometer a cobertura.

• Proteção patrimonial mutualista ENS

  Modelo em que associações e cooperativas compartilham riscos entre seus membros mediante rateio, disciplinado pela LC 213/2025, que criou o regime de proteção patrimonial mutualista supervisionado pela SUSEP. A norma regularizou o segmento antes informal das associações de proteção veicular.

• Prova de vida ENS

  Comprovação periódica de que o beneficiário está vivo, exigida para manutenção de benefícios continuados. É rotina do INSS e da previdência complementar no pagamento de rendas e aposentadorias.

• Prova do dano ENS

  Princípio pelo qual incumbe ao segurado comprovar a ocorrência e a extensão do prejuízo, e seu enquadramento em risco coberto. Nas coberturas all risks, inverte-se parcialmente o ônus, cabendo à seguradora provar a exclusão.

• Provisão ENS

  Montantes constituídos obrigatoriamente por seguradoras, resseguradores, EAPCs e sociedades de capitalização para garantir as obrigações futuras dos contratos - as provisões técnicas. Sua suficiência e cobertura por ativos garantidores são pilares da regulação de solvência.

• Provisão de despesas internas de liquidação de sinistros ENS

  Provisão de despesas relacionadas (PDR): recursos para as despesas internas de regulação e liquidação dos sinistros provisionados. Complementa as provisões de sinistros na suficiência do passivo técnico.

• Provisão de seguros de vida ENS

  Provisão matemática dos seguros de vida: valor atuarial das obrigações futuras com os contratos, líquido dos prêmios vincendos. Principal passivo dos produtos de vida com acumulação e benefícios de longo prazo.

• Provisão de sinistros pendentes de liquidação ENS

  Provisão de sinistros a liquidar (PSL): valores dos sinistros ocorridos e avisados ainda não pagos até a data-base. Compõe, com a IBNR, o passivo de sinistros das seguradoras.

• Provisão para prêmios pendentes de cobrança ENS

  Ajuste que reconhece a parcela de prêmios a receber com expectativa de inadimplência, com base na experiência histórica. No Brasil, corresponde ao redutor contábil de prêmios a receber (PECLD), conforme normas da SUSEP.

• PSI (princípios para sustentabilidade em seguros) ENS

  Sigla de Principles for Sustainable Insurance, iniciativa da UNEP FI lançada em 2012 com princípios de incorporação de fatores ASG à atividade seguradora. Seguradoras brasileiras figuram entre as signatárias, orientando subscrição, produtos e relato sustentável.

• Publicidade ENS

  Atividade de comunicação paga utilizada por seguradoras ou corretoras para promover seus produtos, marcas ou serviços junto ao público, com o objetivo de influenciar a decisão de compra. Inclui anúncios em mídia, patrocínios e campanhas digitais, devendo observar as normas de transparência e a vedação à publicidade enganosa vigentes no setor.

• Pulverização do Risco

  Repartição do risco pertencente a uma apólice ou carteira de seguros entre o maior número possível de participantes Seguradores, com o objetivo de aumentar a capacidade técnica do tomador do risco. Realizada por meio de cosseguro, de resseguro e de retrocessões.

• Q

  Quebra de garantia ENS

  Descumprimento das obrigações garantidas pelo seguro garantia, caracterizando a expectativa ou a efetivação do sinistro. Autoriza o beneficiário a reclamar a indenização ou a execução do objeto, nos termos da apólice.

• Quebra de vidros ENS

  Cobertura para quebra acidental de vidros, espelhos, mármores e vitrines. Garantia adicional usual dos seguros residenciais e empresariais compreensivos.

• Questionários ENS

  Conjunto de perguntas da proposta de seguro que o proponente deve responder de forma completa e verídica para subsidiar a análise e aceitação do risco. Respostas inexatas ou omissas podem acarretar perda de direitos, conforme o Código Civil, sendo instrumento central da subscrição em ramos como automóvel e pessoas.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Quota-parte (resseguro) ENS

  Modalidade de resseguro proporcional em que o ressegurador assume fração fixa e uniforme de todos os riscos da carteira cedida, com a mesma proporção de prêmios e sinistros. Simples e eficaz para carteiras homogêneas ou em formação.

• Quotas (em capitalização) ENS

  Parcelas do pagamento do título de capitalização destinadas à provisão matemática (capitalização), às despesas de carregamento e ao custeio dos sorteios. Sua composição é definida nas condições gerais aprovadas pela SUSEP.

• R

  Rappel ENS

  Sistema de remuneração adicional destinado a corretores ou representantes de seguradoras, consistente no pagamento de percentual calculado sobre metas de produção previamente definidas - como volume de novas vendas, prêmios arrecadados ou manutenção de carteira em determinado período. Funciona como incentivo complementar às comissões regulares.

• Rateio ENS

  Participação proporcional do segurado nos prejuízos quando a importância segurada é inferior ao valor em risco (regra proporcional). Aplica-se aos sinistros parciais, salvo contratação a primeiro risco absoluto.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Rating ENS

  Nota ou classificação atribuída por agência especializada ou pela própria seguradora para expressar a qualidade de um risco, seja de crédito, de subscrição ou de solidez financeira. É utilizada na avaliação de resseguradores e seguradoras, na seleção de riscos e na precificação.

• Razão social ENS

  Nome oficial registrado da pessoa jurídica, utilizado em atos legais e no CNPJ. Identifica seguradoras e corretoras em contratos, apólices e registros públicos.

• RC ENS

  Sigla de Responsabilidade Civil: ramo que garante o reembolso ou pagamento de indenizações devidas pelo segurado a terceiros, por danos cobertos. Inclui custos de defesa, nos limites e condições da apólice.

• Reabilitação ENS

  Restabelecimento da apólice suspensa por inadimplemento, mediante quitação dos valores devidos e condições contratuais. Recompõe a cobertura sem nova contratação, quando prevista.

• Reajuste ENS

  Alteração de prêmios, capitais ou coberturas na vigência ou renovação, por critérios contratuais e regulatórios. Formaliza-se por endosso, preservando o equilíbrio técnico do contrato.

• Receita operacionais ENS

  Entradas provenientes das atividades principais da seguradora, como prêmios emitidos líquidos de restituições, receitas de cosseguro e comissões de resseguro cedido. Formam a base do resultado técnico apurado por ramo.

• Reciprocidade ENS

  Intercâmbio de negócios entre resseguradores, com troca recíproca de riscos e prêmios. Prática histórica de cooperação e equilíbrio nas relações internacionais de resseguro.

• Reclamação ENS

  Comunicação da pretensão indenizatória à seguradora, pelo segurado, beneficiário ou terceiro. Nos seguros à base de reclamações, sua apresentação na vigência é o gatilho da cobertura.

• Reclamação prévia por via administrativa ENS

  Reclamação dirigida primeiro aos canais da própria seguradora - SAC e ouvidoria - antes da SUSEP ou do Judiciário. Resolve a maioria dos conflitos de consumo e é incentivada pela regulação de atendimento.

• Recondução tácita ENS

  Prorrogação automática do contrato de seguro ao fim da vigência, sem manifestação das partes. Pela regulação, a renovação automática só é admitida uma única vez, salvo disposição contratual em contrário e comunicação prévia ao segurado.

• Reconvenção ENS

  Pedido contraposto do réu contra o autor na própria contestação (art. 343 do CPC). Permite à seguradora, por exemplo, cobrar prêmios em aberto na ação em que discute a cobertura.

• Recorrência ENS

  Método atuarial em que a provisão matemática de um período é calculada a partir da provisão do período anterior, ajustada pelos fluxos de prêmios, juros e benefícios, também conhecido como método de Fouret. É empregado no cálculo recursivo de provisões em seguros de vida e previdência.

• Recuperação ENS

  Ressarcimento obtido pela seguradora, após pagar a indenização, junto ao ressegurador ou a terceiros responsáveis. Inclui as recuperações de resseguro e as sub-rogações contra causadores do dano.

• Recursos permanentes líquidos ENS

  Conjunto de recursos estáveis de longo prazo - capitais próprios, exigível de longo prazo e provisões técnicas - que financia as operações de uma seguradora. Sua composição sustenta a análise da estrutura de capital do setor.

• Recusa do sinistro ENS

  Negativa fundamentada de cobertura pela seguradora, comunicada por escrito ao segurado com as razões da recusa. A regulação de conduta exige motivação clara e tempestiva, sob pena de sanções.

• Rede comercial ENS

  Conjunto de profissionais e canais - incluindo funcionários de seguradoras, corretores e distribuidores - responsáveis pela comercialização, captação e manutenção de contratos de seguros. É o principal ativo de distribuição de uma seguradora e determinante de sua capilaridade e competitividade no mercado.

• Rede médica assistencial ENS

  Rede de profissionais, clínicas e hospitais credenciados pela seguradora ou operadora para atendimento dos segurados. Convive com o sistema de livre escolha com reembolso, conforme o plano contratado.

• Redução ENS

  Diminuição de capital segurado ou coberturas a pedido do segurado, com ajuste proporcional do prêmio. Formalizada por endosso, adequa o contrato à nova necessidade de proteção.

• Reembolso

  Restituição, feita pelo Segurador ao Segurado, em consonância com o contrato, dos valores desembolsados antecipadamente, por motivos de força maior.

• Reforço ENS

  Aumento de capital segurado ou coberturas a pedido do segurado, com cobrança proporcional de prêmio. Formalizado por endosso, acompanha a valorização ou ampliação dos interesses segurados.

• Regime geral da previdência social ENS

  Regime previdenciário público contributivo e de filiação obrigatória, administrado pelo INSS. Suas regras e tetos delimitam o espaço da previdência complementar e dos seguros de pessoas.

• Registro administrativo de entidades seguradoras e resseguradoras ENS

  Cadastro oficial das entidades autorizadas a operar no mercado supervisionado - seguradoras, resseguradores, EAPCs, capitalização e corretores - mantido pela SUSEP. A inscrição é condição de funcionamento regular.

• Registro de corretores de seguros ENS

  Inscrição obrigatória do corretor na SUSEP, após habilitação técnico-profissional, para exercício da corretagem de seguros. O registro eletrônico substituiu os ritos anteriores, com cadastro nacional público.

• Registro de inscrição de empresas ENS

  Inscrição da pessoa jurídica nos registros oficiais, como junta comercial e CNPJ, habilitando o exercício legal da atividade. Para seguradoras e corretoras, soma-se o registro e a autorização perante a SUSEP.

• Registro Geral de Apólice

  Livro onde são inscritas as apólices emitidas pelas Sociedades Seguradoras.

• Registro geral de apólices ENS

  Registro sistemático das apólices emitidas pela seguradora, para controle e fiscalização. A função evoluiu para o registro eletrônico das operações em sistemas homologados (SRO), acessíveis à SUSEP.

• Regulação de sinistro ENS

  Processo de apuração das causas, circunstâncias e extensão dos danos após o aviso de sinistro, para verificação de cobertura e cálculo da indenização. Deve observar os prazos e deveres de informação da regulação de conduta.

• Regulamentos ENS

  Atos normativos que detalham e operacionalizam leis e resoluções, como circulares da SUSEP e regulamentações de produtos. Compõem o arcabouço infralegal de observância obrigatória pelos supervisionados.

• Reintegração ENS

  Recomposição da importância segurada após indenização, quando prevista, mediante prêmio adicional. Evita que a apólice permaneça reduzida pelo valor já indenizado até o fim da vigência.

• Reintegração do prêmio (cláusula de) ENS

  Cláusula de reintegração (reinstatement): permite restabelecer o limite do contrato de resseguro não proporcional consumido por sinistro, mediante prêmio adicional proporcional. Nos seguros diretos, aplica-se à recomposição da importância segurada após indenização.

• Remoção ENS

  Transferência de bens sinistrados para recuperação, guarda, venda ou descarte. Suas despesas podem ser cobertas por garantias específicas, como remoção de escombros e salvamento.

• Renda ENS

  Prestação periódica paga ao beneficiário, temporária ou vitalícia, com variantes como renda certa e reversível. Estrutura central dos benefícios de previdência e das coberturas de sobrevivência.

• Renda por invalidez (ou incapacidade laboral temporária) ENS

  Renda paga ao segurado incapacitado para o trabalho por acidente ou doença, temporária ou permanentemente, conforme o contrato. Combina-se com diárias de incapacidade e garantias de invalidez nos seguros de pessoas.

• Renda por prazo certo ENS

  Renda paga por período certo definido em contrato, devida aos beneficiários pelo prazo remanescente em caso de morte do titular. Difere da renda temporária, que cessa com o falecimento.

• Renovação ENS

  Restabelecimento da vigência por novo período, mediante nova apólice, endosso ou bilhete, mantidas ou alteradas as condições. Pela regulação, a renovação automática só é admitida uma única vez.

• Reparação ENS

  Modalidade de prestação em que a seguradora repara ou reconstrói o bem danificado em vez de pagar em dinheiro. Opção prevista nas condições contratuais dos seguros de danos.

• Reposição ENS

  Substituição do bem sinistrado por outro de mesmo tipo e espécie, a critério da seguradora e conforme a apólice. Alternativa à indenização em dinheiro nos seguros de danos.

• Representante comercial ENS

  Profissional autônomo que representa uma ou mais seguradoras ou corretoras na promoção e realização de operações comerciais, recebendo remuneração pelo serviço prestado sem assumir os riscos inerentes às operações. No setor de seguros, sua atuação pode complementar a rede de corretores, sujeita às normas da SUSEP.

• Representante de seguros ENS

  Pessoa jurídica que, mediante contrato com a seguradora, a representa na oferta e promoção de seguros massificados, como varejistas e instituições parceiras, conforme a regulamentação do CNSP sobre representantes de seguros. Canal relevante de distribuição, atua sem se confundir com o corretor, respondendo a seguradora pelos atos praticados na representação.

• Requisição ENS

  Utilização compulsória de bens ou serviços particulares pela autoridade pública em caso de perigo iminente, assegurada indenização ulterior (art. 5º, XXV, da Constituição). Atos de autoridade dessa natureza figuram entre as exclusões usuais das apólices patrimoniais.

• Rescisão ENS

  Extinção antecipada do contrato antes do fim da vigência, por acordo, inadimplemento ou hipóteses legais. No seguro, observa regras de devolução proporcional de prêmio e vedações à resilição unilateral abusiva.

• Reserva de direitos ENS

  Manifestação formal de preservação de determinados direitos ao praticar um ato, evitando que se presuma renúncia. É usual na quitação de sinistros com ressalva, quando o segurado recebe a indenização sem abrir mão de diferenças que entenda devidas.

• Reserva Técnica

  Termo utilizado para definir valores matematicamente calculados pelo Segurador, com base nos prêmios recebidos dos Segurados, para garantia dos pagamentos eventuais dos riscos assumidos e não expirados.

• Resgate

  Valor recebido pelo Segurado, parcial ou total, referente a uma condição contratual específica em algumas modalidades de seguro. Ex.: Previdência Privada e alguns seguros de Vida, com cláusula de resgate a cada período previamente acordado entre Segurado e Segurador.

• Resolução ENS

  Ato normativo expedido por órgão colegiado ou autoridade administrativa para disciplinar matéria de sua competência. No mercado segurador, as Resoluções do CNSP fixam as diretrizes que a SUSEP detalha por circulares.

• Responsabilidade civil contratual ENS

  Responsabilidade derivada do descumprimento de obrigação assumida em contrato, com dever de indenizar as perdas resultantes. Distingue-se da extracontratual e delimita coberturas e exclusões nos seguros de responsabilidade civil.

• Responsabilidade do ressegurador ENS

  Parcela do risco assumida pelo ressegurador conforme a modalidade contratada - proporcional à cessão ou limitada por prioridades e limites. Não gera vínculo direto com o segurado, respondendo o ressegurador apenas perante a cedente.

• Responsabilidade objetiva ENS

  Obrigação de indenizar independentemente de culpa, fundada na teoria do risco, bastando dano e nexo causal (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 14 do CDC). Amplia a exposição de empresas e fornecedores, elevando a demanda por seguros de responsabilidade.

• Responsabilidade subjetiva ENS

  Obrigação de indenizar condicionada à prova de culpa ou dolo do agente, além do dano e do nexo causal (art. 186 do Código Civil). É a regra geral da responsabilidade civil e baliza a regulação de sinistros de RC.

• Ressarcimento ENS

  Recuperação, pela seguradora, dos valores indenizados junto ao terceiro causador do dano, por sub-rogação nos direitos do segurado (art. 786 do Código Civil). Não se aplica contra cônjuge e parentes do segurado, salvo dolo.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Ressegurador

  É a pessoa jurídica autorizada a aceitar, em resseguro, a totalidade ou parte das responsabilidades repassadas pelo Segurador direto, ou por outros resseguradores.

• Resseguro

  Operação pela qual o Segurador, objetivando diminuir sua responsabilidade na aceitação de um risco considerado excessivo ou perigoso, cede a outro segurador uma parte da responsabilidade e do prêmio recebido. É, em resumo, um seguro do seguro.

• Resseguro aceito ENS

  Operação vista da ótica do ressegurador, que assume riscos cedidos por seguradoras (resseguro aceito ou ativo). Contrapõe-se ao resseguro cedido ou passivo, da ótica da cedente.

• Resseguro cedido ENS

  Operação vista da ótica da seguradora, que transfere parcela dos riscos ao ressegurador (resseguro cedido ou passivo). Limita a exposição da cedente e espelha o resseguro aceito do ressegurador.

• Resseguro cego ENS

  Contrato em que a cedente repassa prêmios e riscos de forma agregada, sem detalhamento individual das apólices (blind treaty). Baseia-se na confiança na subscrição da cedente e nos borderôs consolidados.

• Resseguro de catástrofe ENS

  Proteção de resseguro contra eventos catastróficos que atingem múltiplos riscos simultaneamente, usualmente em excesso de danos por evento (cat XL). Preserva a solvência da cedente em desastres naturais e acumulações.

• Resseguro de grupos ENS

  Sistema de tabelas de plenos que gradua a retenção e a cessão por grupos de riscos e faixas de capital nos contratos de excedente. Padroniza a administração da cessão proporcional.

• Resseguro em conta comum ENS

  Retrocessão em conta comum (common account): cedente e ressegurador transferem conjuntamente parte dos riscos a um retrocessionário, beneficiando ambos. Protege o resultado agregado da relação de resseguro.

• Resseguro finito ENS

  Resseguro finito (finite): modalidade com transferência limitada de risco e forte componente de financiamento plurianual, combinando proteção e alisamento de resultados. Sua contabilização exige transferência significativa de risco, conforme padrões regulatórios.

• Resultado ENS

  Apuração do desempenho das operações, confrontando prêmios ganhos, sinistros, despesas e receitas financeiras. Desdobra-se em resultado técnico ou industrial e resultado operacional.

• Retenção ENS

  Parcela do risco mantida pela seguradora ou ressegurador por conta própria, sem transferência. Limitada por critérios técnicos e regulatórios, como o limite de retenção por risco.

• Retenção bruta ENS

  Exposição assumida pelo segurador antes das cessões de resseguro (retenção bruta). Contrapõe-se à retenção líquida, apurada após as transferências, que expressa o risco efetivamente próprio.

• Retenção do risco ENS

  Decisão de assumir, com recursos próprios, as consequências financeiras de determinados riscos, em vez de transferi-los ao mercado segurador. Materializa-se em franquias, autosseguro e limites definidos pela política de gestão de riscos da organização.

• Retention money bond ENS

  Garantia de retenção de pagamentos (retention money bond): modalidade do seguro garantia que substitui os valores retidos pelo contratante como garantia contratual, liberando o fluxo de caixa do contratado. A apólice assegura o cumprimento das obrigações que a retenção garantiria.

• Reticência nas declarações do segurado ENS

  Omissão ou inexatidão, pelo segurado, de informações relevantes ao risco na contratação, violando a boa-fé (art. 766 do Código Civil). Se dolosa, acarreta perda da garantia; se não intencional, a Lei 15.040/2024 gradua os efeitos, com ajuste proporcional do prêmio ou da indenização.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Retirada de carteira ENS

  Cessação da operação de um ramo ou carteira pela seguradora, mediante transferência da carteira a outra companhia ou administração do run-off até a extinção das obrigações. A operação sujeita-se a regras e aprovação da SUSEP para proteção dos segurados.

• Retrocedente ENS

  Ressegurador que cede a outro ressegurador parte dos riscos aceitos, na operação de retrocessão. Gerencia sua exposição pulverizando os riscos assumidos.

• Retrocessão

  É uma operação feita pelo Ressegurador, que consiste na cessão de parte das responsabilidades por ele aceitas a outro ou a outros resseguradores.

• Retrocessão de comissões ENS

  Transferência do direito de receber comissões de uma parte para outra - geralmente entre corretores, seguradoras ou representantes -, mediante acordo prévio. No setor de seguros, pode ocorrer em operações de parceria entre corretoras ou em estruturas de sub-representação comercial.

• Retrocessionário ENS

  Ressegurador que aceita riscos cedidos por outro ressegurador em operação de retrocessão. Último elo da cadeia de transferência de riscos do mercado.

• Risco

  É o evento incerto, ou de data incerta, que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro.

• Risco comum ENS

  Conjunto de bens que, pela proximidade ou natureza, é tratado como um único risco, pois um sinistro tende a atingi-los conjuntamente. Contrapõe-se ao risco isolado ou distinto, sem conexão com outros.

• Risco constante ENS

  Risco cuja probabilidade e severidade permanecem estáveis durante a vigência, como o incêndio de um conteúdo fixo. Contrapõe-se aos riscos variáveis e progressivos, que exigem ajustes de prêmio.

• Risco contíguo ENS

  Risco independente, mas exposto às consequências de sinistro em bem vizinho pelo contato ou proximidade imediata. Gradua-se entre contíguo e próximo na análise de propagação e acumulação.

• Risco da contraparte ENS

  Possibilidade de perdas pelo descumprimento de obrigações ou deterioração da capacidade de pagamento de contrapartes, como resseguradores, emissores e devedores, também tratado como risco de crédito. Compõe o capital de risco regulatório exigido das seguradoras pela SUSEP.

• Risco de subscrição ENS

  Possibilidade de perdas decorrentes das operações de seguro, como desvios entre sinistralidade ocorrida e esperada, precificação inadequada e insuficiência de provisões. É o risco central da atividade seguradora e compõe o capital regulatório exigido pela SUSEP.

• Risco extraprofissional ENS

  Riscos da vida privada do segurado, alheios à atividade profissional. As coberturas de acidentes pessoais com âmbito 24 horas alcançam riscos profissionais e extraprofissionais.

• Risco físico ENS

  Possibilidade de dano material aos bens e ao patrimônio segurados, por eventos como incêndio, roubo e fenômenos da natureza. Núcleo dos seguros de danos, contraposto aos riscos pessoais.

• Risco ocupacional ENS

  Riscos vinculados à profissão ou às atividades habituais do segurado. Delimitam coberturas de acidentes pessoais restritas ao exercício profissional e a tarifação por atividade.

• Risco segurável ENS

  Risco apto à cobertura securitária: futuro, incerto, lícito, alheio à vontade das partes, mensurável e economicamente viável. A ausência desses requisitos torna o risco não segurável.

• Riscos em curso ENS

  Provisão complementar constituída quando a provisão de prêmios não ganhos se mostra insuficiente para os riscos vigentes (correspondente à atual provisão complementar de cobertura). Garante a suficiência do passivo dos riscos em curso.

• Risco subjetivo ENS

  Conjunto de fatores pessoais, comportamentais ou circunstanciais do segurado que dificultam a avaliação objetiva do risco, como perfil moral, saúde e conduta. É ponderado na subscrição por meio de questionários, entrevistas e análise de histórico.

• ROA ENS

  Sigla de Reinsurance Offices Association, entidade internacional histórica de resseguradores do mercado de Londres. Contribuiu para padrões técnicos e cláusulas do resseguro internacional.

• Roubo

  É a subtração de coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

• Run-off ENS

  Regime em que o contrato de resseguro encerrado permanece respondendo pelos riscos em curso até a extinção do último, sem novas cessões. Alternativa ao cut-off no encerramento de contratos e carteiras.

• S

  Saldamento ENS

  Opção de não caducidade em que o segurado ou participante que cessa os pagamentos mantém cobertura ou benefício reduzido, proporcional à reserva acumulada. Preserva parte da proteção sem novos aportes.

• Salvado

  Refere-se ao que restou de um bem após a ocorrência de um sinistro indenizável pelo Segurador. Os salvados não são necessariamente sucatas, pois nos casos de furto ou roubo, após a indenização ao Segurado, o bem pode ser recuperado pelo Segurador com poucas avarias, ou, até mesmo, em perfeito estado de conservação.

• Salvados ENS

  Bens remanescentes do sinistro com valor econômico recuperável. Pertencem à seguradora após a indenização integral, abatendo o custo final do sinistro mediante venda ou reaproveitamento.

• Salvamento ENS

  Medidas de proteção e resgate de pessoas e bens durante ou após o sinistro, para reduzir os prejuízos. As despesas de salvamento são cobertas pelo seguro, mesmo além da importância segurada nos casos legais.

• Sanções administrativas ENS

  Penalidades aplicadas pela SUSEP às supervisionadas e seus administradores por infrações à regulação - advertência, multa, suspensão, inabilitação e cassação da autorização. Das decisões sancionadoras cabe recurso ao CRSNSP.

• Sandbox regulatorio ENS

  Ambiente experimental em que a SUSEP autoriza, por prazo e escopo delimitados, a operação de modelos de negócio inovadores com requisitos regulatórios flexibilizados. Fomentou a entrada de insurtechs e novos produtos no mercado brasileiro.

• Securitário ENS

  Profissional e categoria laboral dos empregados de seguradoras, com convenções coletivas próprias. O termo também qualifica, como adjetivo, tudo o que é relativo a seguros.

• Security ENS

  Termo do mercado internacional para a qualidade de crédito e solvência do ressegurador (security). A análise de security orienta a escolha de resseguradores e painéis de colocação.

• Sede social ENS

  Endereço legal da pessoa jurídica registrado em seus atos constitutivos, referência para citações e correspondências oficiais. Consta das apólices e cadastros de seguradoras e corretoras.

• Segundo Risco

  É uma forma de indenização complementar a outra apólice de seguro emitida anteriormente, ou de contratação compulsória. Este complemento somente ocorre no caso de o prejuízo ultrapassar a importância segurada do primeiro seguro. Ex.: Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) - ocorrendo um sinistro de Responsabilidade Civil - Danos Corporais, o primeiro seguro a indenizar será o DPVAT, que é um seguro obrigatório, pago anualmente junto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Caso não seja suficiente para cobrir os prejuízos, é complementado, a segundo risco, pela apólice de RCF-Danos Corporais do veículo.

• Segurado

  É o contratante de uma apólice de seguro.

• Segurador

  Empresa, com carta patente concedida pela SUSEP/MF, que promove a emissão de apólices de seguros, a cobrança dos prêmios correspondentes e assume o risco de efetuar indenizações aos Segurados nos casos de os bens garantidos virem a sofrer danos em decorrência de eventos previstos nas condições gerais dos respectivos contratos.

• Seguradora cativa (captive) ENS

  Seguradora constituída por um grupo empresarial para segurar predominantemente os riscos de suas controladas. É instrumento de retenção estruturada de riscos e de acesso direto ao mercado de resseguro.

• Seguro

  Um tipo de contrato que estabelece para uma das partes (Segurador), mediante recebimento de um prêmio da outra parte (Segurado), a obrigação de pagar a esta, ou à pessoa por ela designada, determinada importância, em caso da ocorrência de um evento futuro e incerto ou, de data incerta.

• Seguro agrícola ENS

  Seguro que protege a lavoura contra eventos climáticos adversos e riscos que comprometam a produtividade, da semeadura à colheita. Modalidade central do seguro rural, apoiada pelo programa de subvenção ao prêmio (PSR).

• Seguro aquícola ENS

  Modalidade do seguro rural que protege a produção da aquicultura - peixes, camarões e organismos aquáticos cultivados - contra mortalidade, doenças e eventos acidentais. Ramo próprio do grupo rural, elegível à subvenção ao prêmio do PSR.

• Seguro a segundo risco ENS

  Seguro que cobre a parcela dos prejuízos que exceder o limite do seguro a primeiro risco, até o valor total do bem (segundo risco). Estrutura em camadas usual em grandes riscos patrimoniais.

• Seguro a termo anual renovável ENS

  Vida temporário anual renovável (YRT): vigência de um ano com renovação sucessiva mediante prêmio recalculado pela idade. Base técnica dos seguros de vida em grupo e coletivos.

• Seguro a valor de novo ENS

  Cobertura que indeniza pelo valor de reposição do bem novo, sem dedução de depreciação, mediante prêmio adicional. Usual em equipamentos e edificações recentes, complementando a indenização pelo valor atual.

• Seguro cibernético ENS

  Produto de seguro que oferece proteção financeira e serviços de resposta a incidentes decorrentes de ataques cibernéticos, vazamentos de dados, ransomware e interrupções de sistemas. Cobre danos patrimoniais, responsabilidade civil por violação de dados e custos de recuperação de infraestrutura digital.

• Seguro compreensivo ENS

  Apólice que reúne as principais coberturas para os riscos de um mesmo bem ou atividade - residencial, empresarial, condominial. Simplifica a contratação ao consolidar garantias básicas e adicionais em contrato único.

• Seguro condomínio ENS

  Seguro da edificação condominial e áreas comuns, obrigatório por lei para condomínios edilícios, com coberturas de incêndio e adicionais patrimoniais e de responsabilidade civil. Contratado pelo síndico em favor do condomínio.

• Seguro contra delitos na empresa ENS

  Seguro de crime empresarial: cobre perdas de dinheiro, títulos e bens da empresa por roubo, invasão, fraude e desonestidade de empregados ou terceiros. Corresponde às coberturas internacionais de crime (3D/comprehensive crime).

• Seguro crédito ENS

  Seguro que indeniza o credor pela inadimplência do devedor, por insolvência ou mora, em operações domésticas e de exportação. Protege o fluxo de recebíveis e viabiliza crédito comercial mais seguro.

• Seguro de acidentes de viagem ENS

  Seguro viagem: protege o viajante contra despesas médicas e hospitalares, extravio de bagagem, cancelamentos e outros imprevistos em viagens nacionais e internacionais. Exigido por diversos destinos, como os países do Tratado de Schengen.

• Seguro de acidentes do trabalho ENS

  Cobertura pública de acidentes de trabalho custeada pela contribuição GILRAT/SAT, paga pelas empresas ao INSS conforme o grau de risco da atividade. A proteção privada complementar é feita por seguros de vida e acidentes pessoais coletivos contratados pelo empregador.

• Seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) ENS

  Cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros: garante capital por morte ou invalidez dos ocupantes do veículo em acidente de trânsito. Contratada no seguro de automóvel, indeniza independentemente de culpa.

• Seguro de assistência médica ENS

  Seguro saúde: garante a cobertura de despesas médicas, hospitalares e cirúrgicas do segurado, por reembolso ou rede referenciada. Regido pela Lei 9.656/1998 e supervisionado pela ANS, sendo operado por seguradoras especializadas em saúde.

• Seguro de benfeitorias e produtos agropecuários ENS

  Modalidade do seguro rural que cobre benfeitorias, máquinas, equipamentos e produtos agropecuários da propriedade (ramo próprio do grupo rural). Complementa o seguro agrícola na proteção patrimonial do produtor.

• Seguro de caldeiras ENS

  Seguro contra explosão de caldeiras de vapor, criado no século XIX no mercado inglês. Modalidade pioneira dos seguros de riscos de engenharia, precursora das coberturas de quebra de máquinas.

• Seguro de cancelamento (no show) ENS

  Seguro de cancelamento de eventos: indeniza os prejuízos do organizador em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção por causas imprevistas, incluindo o não comparecimento de figuras essenciais (no show). Protege investimentos em shows, feiras e celebrações.

• Seguro de catástrofe pessoal ENS

  Cobertura catastrófica de despesas médicas: responde pelos gastos que excedem os limites do seguro médico principal. Protege o segurado contra tratamentos de custo excepcional (major medical).

• Seguro decenal ENS

  Garantia de dez anos sobre danos estruturais da edificação, obrigatória em mercados como França e Espanha (seguro decenal). No Brasil, dialoga com a responsabilidade quinquenal do construtor pela solidez da obra (art. 618 do Código Civil) e com o seguro garantia de obras.

• Seguro de cinematografia ENS

  Seguro da produção audiovisual: cobre acidentes com elenco e equipe, danos a equipamentos e cenários, responsabilidade civil e custos extras de filmagem. Viabiliza o financiamento de obras cinematográficas e publicitárias.

• Seguro de comissões de vendas de agentes ENS

  Cobertura que indeniza agentes e representantes pelas comissões perdidas quando as mercadorias vendidas não podem ser entregues em razão de sinistro. Protege a remuneração da intermediação comercial.

• Seguro de consignação ENS

  Cobertura de bens em consignação - mercadorias à venda, em demonstração ou aprovação - fora da custódia do proprietário. Protege o consignante contra danos e perdas na posse de terceiros.

• Seguro de danos ENS

  Gênero dos seguros que garantem o patrimônio do segurado, regidos pelo princípio indenitário: a indenização não pode exceder o valor do interesse segurado (arts. 778 a 781 do Código Civil). Contrapõe-se aos seguros de pessoas, de capitais livremente pactuados.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro de danos pessoais ENS

  Gênero dos seguros que cobrem danos às pessoas - transportadas ou não - causados por veículos, embarcações ou aeronaves, como DPVAT e DPEM. Garante morte, invalidez e despesas médicas, independentemente de culpa.

• Seguro de defesa criminal ENS

  Cobertura de fiança e custas judiciais: paga fianças criminais exigidas do segurado e despesas de defesa em processos decorrentes de evento coberto, como acidentes de trânsito. Garantia acessória clássica dos seguros de automóvel e RC.

• Seguro de demolição ENS

  Cobertura das despesas de demolição exigida por autoridade após sinistro, até o limite da apólice. Complementa a remoção de escombros na recomposição do local atingido.

• Seguro de divórcio ENS

  Cobertura que garante o pagamento de pensão alimentícia aos filhos em caso de morte ou invalidez do genitor responsável. Aplicação do seguro de vida à proteção de obrigações alimentares.

• Seguro de D&O (diretores & administradores) ENS

  Seguro de responsabilidade civil de Diretores e Administradores (directors & officers): protege o patrimônio pessoal de gestores contra reclamações por atos de gestão, incluindo custos de defesa. Usualmente contratado pela empresa em favor de seus administradores, à base de reclamações.

• Seguro de eventos aleatórios ENS

  Ramo de pessoas que garante pagamentos vinculados à ocorrência de eventos aleatórios definidos em contrato, como premiações condicionadas a resultados incertos. Estrutura utilizada em campanhas promocionais e de incentivo.

• Seguro de exibição ENS

  Cobertura de bens em exposições e feiras contra danos e perdas durante o evento e, conforme a apólice, no transporte. Protege expositores em mostras comerciais e culturais.

• Seguro de expropriação ENS

  Seguro de risco político que indeniza a perda de ativos no exterior por expropriação, nacionalização ou confisco (CEND: confiscation, expropriation, nationalization, deprivation). Protege investimentos internacionais de empresas.

• Seguro de falsificação para depositantes ENS

  Cobertura de falsificação (depositors forgery): indeniza perdas por cheques, títulos e documentos falsificados ou adulterados. Compõe os seguros de crime de empresas e instituições financeiras.

• Seguro de frete ENS

  Seguro do frete: garante o interesse do armador ou afretador sobre a remuneração da viagem, perdida em razão de sinistro coberto. Contratado nas condições das Institute Freight Clauses.

• Seguro de incêndio de safras ENS

  Cobertura de incêndio das safras especificadas, incluindo despesas de combate e salvamento. Modalidade do seguro rural que protege a produção no campo contra o fogo.

• Seguro de lucros de transporte ENS

  Cobertura de lucros esperados do embarcador: indeniza o lucro comercial frustrado pela perda das mercadorias em acidente coberto. Complementa o valor de custo na importância segurada dos transportes.

• Seguro de órfãos ENS

  Cobertura que garante renda temporária aos filhos menores em caso de falecimento do responsável (renda de orfandade). Estrutura de proteção familiar dos seguros de vida e previdência.

• Seguro de perda de aluguel ENS

  Cobertura adicional que indeniza os aluguéis perdidos ou as despesas de aluguel alternativo enquanto o imóvel sinistrado estiver inabitável. Clássica dos seguros de incêndio, residenciais e condominiais.

• Seguro de perda de uso ENS

  Cobertura da privação de uso: indeniza despesas ou perdas pela indisponibilidade do bem danificado, como carro reserva e hospedagem. Complementa a indenização material do sinistro.

• Seguro de pessoas ENS

  Gênero dos seguros sobre a vida, saúde e integridade da pessoa (arts. 789 e seguintes do Código Civil). O capital é livremente pactuado e cumulável entre apólices, sem caráter indenitário, abrangendo vida, acidentes pessoais e sobrevivência.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro de Prazo Curto

  Seguro contratado para vigorar por prazo inferior a um ano.

• Seguro de prestação de serviços ENS

  Seguros cuja prestação principal é um serviço, e não indenização em dinheiro - assistência, decessos, proteção jurídica. A seguradora organiza e custeia a execução do serviço coberto.

• Seguro de riscos nucleares ENS

  Seguro dos danos materiais e responsabilidades decorrentes de riscos nucleares, excluídos das apólices convencionais. No Brasil, a responsabilidade civil do operador nuclear é regida pela Lei 6.453/1977, com capacidade provida por pool específico do mercado.

• Seguro de satélites ENS

  Seguro dos riscos espaciais de satélites - lançamento, órbita e operação - incluindo perda total, falhas e responsabilidades. Ramo próprio (satélites) do grupo aeronáutico, colocado no mercado internacional especializado.

• Seguro de valor parcial ENS

  Contratação de importância segurada inferior ao valor total dos bens, deliberadamente parcial. Em regra sujeita-se ao rateio proporcional, salvo estruturação a primeiro risco.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro de valor total ENS

  Contratação de importância segurada igual ao valor integral do bem. Evita o infrasseguro e a aplicação do rateio nos sinistros parciais.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro de vida universal ENS

  Seguro de vida universal (universal life): combina proteção vitalícia com conta de acumulação flexível, permitindo ajustar prêmios e capital ao longo do tempo. Difere do vida variável pela gestão da conta, tipicamente remunerada a taxas declaradas.

• Seguro direto ENS

  Operação contratada entre segurado e seguradora, por oposição às operações de cosseguro, resseguro e retrocessão. Base dos prêmios diretos das estatísticas do mercado.

• Seguro educacional ENS

  Seguro que garante a continuidade dos estudos do beneficiário - mensalidades ou capital - em caso de morte ou invalidez do responsável financeiro. Ramo próprio dos seguros de pessoas na classificação da SUSEP.

• Seguro embutido (embedded insurance) ENS

  Seguro Embutido - Embedded Insurance. Modelo de distribuição em que a cobertura securitária é ofertada de forma integrada e automática junto a produtos ou serviços de terceiros, como plataformas digitais, e-commerces, bancos ou aplicativos. Amplia o acesso ao seguro, simplifica a contratação e personaliza a proteção conforme o contexto de uso do cliente, sendo um dos modelos mais relevantes no ecossistema de insurtech e Open Insurance.

• Seguro em caso de morte ENS

  Cobertura básica dos seguros de vida: paga capital ou renda aos beneficiários no falecimento do segurado na vigência. O capital não integra a herança nem responde por dívidas (art. 794 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro em Grupo

  É o seguro feito coletivamente no Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. É um contrato global (ajustado por estipulante, empregador, clube, entre outros) em favor de muitas pessoas, o qual se reparte em tantos contratos distintos, quantas sejam as pessoas seguradas.

• Seguro empresarial ENS

  Seguro compreensivo das empresas: protege bens, instalações e atividades contra incêndio, roubo, danos elétricos, quebra de vidros e responsabilidades, entre outras coberturas. Ajusta-se ao porte e ao setor do negócio.

• Seguro equipamentos ENS

  Seguro que protege máquinas, equipamentos e utensílios contra danos de causas externas e, conforme a cobertura, internas, incluindo roubo e fenômenos naturais. Atende equipamentos fixos, móveis, arrendados e eletrônicos.

• Seguro estatal ENS

  Modalidade em que o Estado organiza e assume, total ou parcialmente, determinados riscos de interesse coletivo. No Brasil, exemplificam-na o seguro de acidentes de trabalho do INSS e regimes públicos de cobertura instituídos por lei.

• Seguro excedente ENS

  Sobresseguro: contratação de importância segurada superior ao valor do interesse, vedada nos seguros de danos (art. 778 do Código Civil). Verificado o excesso, a garantia reduz-se ao valor real, com devolução proporcional do prêmio de boa-fé.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seguro fiança ENS

  Seguro fiança locatícia: garante ao locador os aluguéis e encargos devidos pelo locatário inadimplente, substituindo fiador e caução. Pode incluir danos ao imóvel e multas contratuais, conforme a apólice.

• Seguro garantia ENS

  Seguro que garante o cumprimento de obrigações contratuais do tomador perante o segurado, em contratos públicos e privados de obras, fornecimento e serviços. Na Lei 14.133/2021, pode alcançar até 30% do contrato, com cláusula de retomada do objeto pela seguradora.

• Seguro multiperil crop insurance MPCI ENS

  Seguro agrícola multirriscos (multiple peril crop insurance): cobre simultaneamente seca, excesso de chuva, pragas, doenças e outros eventos que afetem a lavoura. Modelo amplamente utilizado em programas subvencionados de grandes mercados agrícolas.

• Seguro obrigatório ENS

  Seguro exigido por lei para determinadas atividades, bens ou responsabilidades, como o RC do transportador e o seguro de edificações em condomínio. O rol legal é disciplinado pelo Decreto-Lei 73/1966 e por leis específicas, com condições reguladas pelo CNSP.

• Seguro operações ENS

  Categoria de seguros vinculados a operações específicas - arrendamento mercantil, crédito consignado, transportes isolados, atividades offshore. As condições acompanham a estrutura e o risco de cada operação garantida.

• Seguro para ativos de minerais criticos ENS

  Seguro para ativos e cadeias de minerais críticos - terras raras, lítio e insumos estratégicos de energia e tecnologia. Cobre operações de extração, beneficiamento, transporte e riscos geopolíticos associados.

• Seguro para ativos digitais ENS

  Seguro para ativos digitais - criptomoedas, tokens, NFTs e dados - cobrindo roubo, fraude, perda de acesso, falhas de custódia e ataques. Mercado emergente, dependente de soluções especializadas de custódia e avaliação.

• Seguro para ativos naturais ENS

  Seguro para ativos naturais - florestas nativas, áreas de conservação, recursos hídricos e ecossistemas - contra degradação, incêndios e desastres. Apoia mecanismos de conservação e pagamentos por serviços ambientais.

• Seguro para ativos quimicos estrategicos ENS

  Seguro para ativos e operações com substâncias químicas estratégicas de cadeias críticas, como fertilizantes, semicondutores e baterias. Cobre danos, responsabilidades e interrupções de suprimento.

• Seguro para bens intangiveis ENS

  Seguro para ativos intangíveis - propriedade intelectual, marcas, dados e reputação digital - cobrindo perdas financeiras de violações, disputas e danos reputacionais. Responde ao peso crescente dos intangíveis no valor das empresas.

• Seguro para cadeia de suprimentos ENS

  Cobertura contra perdas por interrupções, atrasos e falhas na cadeia de suprimentos, incluindo fornecedores críticos e eventos naturais ou industriais. Estende a lógica dos lucros cessantes a riscos de dependência contingente.

• Seguro para cirurgia robotica ENS

  Cobertura de procedimentos cirúrgicos assistidos por robôs, como a prostatectomia robótica, incluindo custos e riscos específicos da tecnologia. Interage com seguros saúde e de responsabilidade médica.

• Seguro para drones ENS

  Seguro para operações com drones, cobrindo danos ao equipamento, responsabilidade civil e perdas em usos comerciais, agrícolas e de inspeção. Observa o registro e as regras operacionais da ANAC e do DECEA.

• Seguro para energias renovaveis ENS

  Seguro para projetos e ativos de energia renovável - solar, eólica, biomassa e correlatos - cobrindo construção, operação, quebra de máquinas, interrupção de negócios e eventos climáticos. Sustenta o financiamento e a expansão da transição energética.

• Seguro para eventos climaticos extremos ENS

  Cobertura contra perdas de eventos climáticos extremos - inundações, secas, tempestades, ondas de calor e incêndios florestais. Pode ser estruturada de forma tradicional ou paramétrica, tema central da adaptação climática do mercado.

• Seguro para eventos de biodiversidade ENS

  Cobertura contra perdas de eventos que impactam a biodiversidade, como desmatamento, contaminação e perda de habitats. Instrumento emergente de gestão de riscos socioambientais e de conformidade ASG.

• Seguro para gig economy ENS

  Produtos para trabalhadores da economia de aplicativos e freelancers, com coberturas flexíveis e portáteis de acidentes, renda e responsabilidade. Adaptam vigência e pagamento à intermitência dessa forma de trabalho.

• Seguro para inclusao financeira ENS

  Produtos desenhados para populações vulneráveis ou desbancarizadas, com coberturas acessíveis e contratação simplificada. Convergem com o microsseguro na agenda de inclusão e educação financeira.

• Seguro para infraestrutura critica ENS

  Cobertura para ativos e operações essenciais - energia, água, transporte, telecomunicações e saúde - contra danos, ataques e interrupções. Articula resiliência operacional e segurança nacional com transferência de riscos.

• Seguro para infraestrutura verde ENS

  Seguro para projetos de infraestrutura sustentável - saneamento, energia limpa, mobilidade, edificações verdes - cobrindo construção, operação e eventos climáticos. Apoia o financiamento de ativos alinhados à agenda ASG.

• Seguro para mercado de carbono ENS

  Cobertura para operações do mercado de créditos de carbono: não entrega, falhas de verificação, fraudes e eventos que comprometam projetos geradores. Confere segurança às transações e ao financiamento climático.

• Seguro para mercado de dados ENS

  Cobertura para operações do mercado de dados: vazamento, uso indevido, violação de privacidade e falhas de custódia. Responde às responsabilidades da LGPD na monetização de dados.

• Seguro para mercado de energia ENS

  Seguro para operações do mercado de energia - geração, distribuição, comercialização e armazenamento - cobrindo riscos operacionais, regulatórios e de interrupção. Complementa as apólices de ativos com proteções transacionais.

• Seguro parametrico ENS

  Seguro em que a indenização é acionada automaticamente quando parâmetro objetivo predefinido - chuva, vento, temperatura - atinge o gatilho, sem apuração individual do prejuízo. Acelera pagamentos em riscos climáticos e agrícolas, com respaldo regulatório para contratação simplificada.

• Seguro para mobilidade urbana ENS

  Cobertura para as novas formas de mobilidade urbana - patinetes e bicicletas compartilhados, caronas por aplicativo, veículos autônomos - incluindo acidentes, danos e responsabilidades. Produtos flexíveis, ativados por uso ou período.

• Seguro para robos e automacao industrial ENS

  Cobertura para riscos do uso de robôs, automação e inteligência artificial em ambientes industriais e logísticos, incluindo danos a equipamentos, falhas operacionais e interrupção de produção. Acompanha a digitalização da indústria (indústria 4.0).

• Seguro para saude digital ENS

  Seguro para riscos de serviços de saúde digital - telemedicina, wearables, monitoramento remoto e prontuários eletrônicos - incluindo falhas, indisponibilidade e responsabilidade profissional. Articula-se com a proteção de dados sensíveis de saúde.

• Seguro para trabalho remoto ENS

  Produto para riscos do trabalho remoto: danos a equipamentos, acidentes domésticos em serviço, responsabilidade e vazamento de dados. Adapta as coberturas corporativas ao ambiente residencial de trabalho.

• Seguro para veiculos com gestao por IOT ENS

  Produto de seguro que utiliza dispositivos de Internet das Coisas (IoT) para monitorar em tempo real o uso, localização, manutenção e comportamento do veículo segurado. Os dados coletados são utilizados para precificação dinâmica, prevenção de sinistros e personalização de coberturas.

• Seguro para veiculos com pecas reutilizadas ENS

  Cobertura que admite peças usadas, recondicionadas ou recicladas no reparo do veículo sinistrado, atendidas as especificações técnicas e a legislação. Reduz custo de sinistros e apoia a economia circular, podendo reverter em desconto ao segurado.

• Seguro para veiculos com pegada de carbono ENS

  Modalidade de seguro automotivo que incorpora a pegada de carbono ou o nível de emissões do veículo como critério de precificação, descontos ou benefícios. Estimula a adoção de veículos elétricos, híbridos e de baixa emissão, alinhando-se a estratégias ASG e a programas de compensação ambiental.

• Seguro para veiculos com tokenizacao ENS

  Produto de seguro que utiliza a tokenização de veículos ou apólices em blockchain para conferir rastreabilidade, fracionamento de riscos e integração com plataformas digitais. Facilita a transferência de propriedade, a negociação de coberturas e a personalização do produto em ambientes digitais.

• Seguro para veiculos conectados ENS

  Seguro para veículos conectados, com sensores e comunicação em tempo real, cobrindo falhas tecnológicas, ataques cibernéticos e questões de privacidade de dados. A telemetria também habilita a precificação por uso e comportamento.

• Seguro para veiculos eletricos ENS

  Seguro específico para veículos elétricos, considerando custo e risco das baterias, incêndios de íons de lítio, infraestrutura de recarga e disponibilidade de peças e reparadores especializados. A precificação reflete essas particularidades técnicas.

• Seguro para veiculos hibridos ENS

  Seguro específico para veículos híbridos, combinando riscos de motor a combustão e elétrico, baterias e manutenção especializada. A precificação reflete o duplo trem de força e o custo de reparos.

• Seguro para veiculos por assinatura ENS

  Seguro para veículos por assinatura, em que a mensalidade do cliente inclui uso, manutenção e proteção do automóvel. A apólice é usualmente coletiva, contratada pela empresa do serviço, com cobertura ajustada à rotatividade.

• Seguro para veiculos por condutor ENS

  Seguro vinculado ao condutor, e não ao veículo: a proteção acompanha o segurado em qualquer automóvel que dirija. Útil a motoristas de aplicativo e usuários de veículos compartilhados ou de terceiros.

• Seguro para veiculos por uso compartilhado ENS

  Seguro para veículos de uso compartilhado - car sharing, locação por hora, aplicativos de mobilidade - com cobertura flexível ativada por período ou utilização. Acompanha a transição da propriedade para o uso.

• Seguro para veiculos sucata ENS

  Cobertura para veículos classificados como sucata ou arrematados em leilão, destinados a reciclagem ou reaproveitamento de peças. Garante transporte, armazenagem e responsabilidades dessas operações específicas.

• Seguro para veiculos usados recondicionados ENS

  Seguro para veículos usados recondicionados ou remanufaturados, inclusive com peças recicladas. A subscrição considera procedência, qualidade do recondicionamento e valor de mercado ajustado.

• Seguro pay as you drive ENS

  Seguro de automóvel por uso (pay as you drive): o prêmio varia conforme a quilometragem ou o tempo de utilização do veículo, medido por telemetria ou acionamento. Admitido pela regulação de produtos flexíveis e intermitentes da SUSEP.

• Seguro pecuário ENS

  Seguro que cobre a morte de animais da atividade pecuária - bovinos, equinos, ovinos e suínos - por acidente ou doença, conforme a apólice. Pode incluir coberturas de confinamento, transporte e reprodutores.

• Seguro peer to peer ENS

  Modelo em que grupos compartilham riscos entre si por plataformas digitais, com gestão coletiva de contribuições e sinistros (peer-to-peer). Reduz custos e conflito de interesses, com eventual devolução de excedentes ao grupo.

• Seguro Plurianual

  Seguro contratado com prazo de vigência superior a um ano.

• Seguro popular ENS

  Produto com coberturas simplificadas e prêmios reduzidos, voltado à ampliação do acesso ao seguro. Distingue-se do microsseguro, que possui regulação e público-alvo próprios de baixa renda.

• Seguro quebra de garantia ENS

  Modalidade do seguro de crédito interno que garante ao credor o recebimento em operações de financiamento e consórcio inadimplidas. Cobre a insolvência ou mora do devedor, conforme as condições da apólice.

• Seguro resgatável ENS

  Seguro de vida com formação de reserva (provisão matemática de benefícios a conceder) que admite resgate pelo segurado, conforme prazos e carências. Combina proteção e acumulação de longo prazo.

• Seguro residencial ENS

  Seguro dos imóveis de uso habitacional e seus conteúdos, com cobertura básica de incêndio e adicionais como danos elétricos, roubo, vendaval e responsabilidade civil familiar. Usualmente acompanhado de serviços de assistência residencial.

• Seguro risco cibernético ENS

  Seguro contra perdas de riscos cibernéticos: ataques, ransomware, vazamento de dados, fraudes digitais, phishing e deepfakes. Cobre custos de resposta, recuperação, responsabilidade perante titulares e interrupção de sistemas, em linha com as exigências da LGPD.

• Seguro rural ENS

  Gênero dos seguros da atividade rural: agrícola, pecuário, aquícola, florestal, penhor rural e benfeitorias. Conta com o Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR) e o suporte do FESR na sustentação da oferta.

• Seguro sequestro ENS

  Seguro de sequestro, resgate e extorsão (K&R): cobre pagamento de resgate, honorários de negociadores, despesas e responsabilidades decorrentes do evento. Contratado com sigilo por empresas e famílias expostas.

• Seguros inclusivos ENS

  Produtos securitários de cobertura simplificada, prêmio acessível e contratação facilitada, voltados a públicos tradicionalmente desatendidos pelo mercado - baixa renda, trabalhadores informais e microempreendedores. Ampliam o acesso à proteção financeira e reduzem a vulnerabilidade a riscos, integrando a agenda de inclusão da SUSEP.

• Seguro sob demanda ENS

  Seguro sob demanda (on-demand): coberturas ativadas e desativadas pelo cliente por períodos curtos, via plataformas digitais. Modelo de personalização típico das insurtechs, admitido pela regulação de produtos flexíveis.

• Seguro Social

  Seguro que tem por fim proteger as classes economicamente mais fracas contra certos e determinados riscos (doença, velhice, invalidez e acidentes do trabalho).

• Seguros Privados

  Um dos grandes grupos em que se divide o seguro, em sua classificação geral.

• Seguro subsidiário ENS

  Seguro que responde subsidiariamente, apenas se outro seguro anterior sobre o mesmo risco não indenizar. Estrutura a ordem de resposta entre apólices concorrentes.

• Seguros verdes ENS

  Produtos de seguro que incorporam critérios ambientais na cobertura, na subscrição ou na política de investimentos, voltados a atividades sustentáveis como energias renováveis, construção verde e tecnologias limpas. Estimulam a transição para a economia de baixo carbono e podem oferecer condições diferenciadas a segurados ambientalmente responsáveis."

• Seguro temporário ENS

  Seguro contratado por prazo determinado, sem renovação automática, para riscos ou operações específicos. No seguro de vida, corresponde ao vida temporário (term insurance), que paga o capital apenas se o evento ocorrer na vigência, sem formação de valor de resgate.

• Seguro transportes ENS

  Ramo que cobre perdas e danos aos bens transportados nos modais aquaviário, terrestre e aéreo, do embarque à entrega. Abrange mercadorias, bagagens, valores e animais, em apólices avulsas ou abertas com averbação.

• Seguro valores ENS

  Seguro que cobre numerário, cheques e títulos contra roubo, furto qualificado e destruição, no interior do estabelecimento e em trânsito com portadores. Essencial a bancos, varejo e transportadoras de valores.

• Seguro vida ENS

  Seguro que garante capital ou renda aos beneficiários na morte do segurado ou a ele próprio na sobrevivência, conforme o plano. O capital de morte não integra a herança nem responde por dívidas do segurado (art. 794 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Seleção de riscos ENS

  Processo pelo qual o subscritor avalia e classifica os riscos propostos, decidindo sua aceitação e as condições, taxas e coberturas adequadas a cada perfil. Visa preservar o equilíbrio técnico da carteira e evitar a antisseleção.

• Sem acumulação de perdas ENS

  Sistema de participação nos lucros do resseguro apurado exercício a exercício, sem transporte de déficits anteriores (clean year basis). Contrapõe-se aos métodos de acumulação de prejuízos.

• Separação de riscos ENS

  Distância mínima entre unidades de risco utilizada para classificá-las como riscos isolados ou comuns, conforme critérios técnicos da seguradora. Influencia a acumulação de responsabilidades e a tarifação de seguros patrimoniais.

• Sigilo médico ENS

  Dever de confidencialidade sobre informações de saúde do paciente, oponível também às seguradoras. O acesso a dados médicos na subscrição e na regulação de sinistros exige consentimento ou base legal, em harmonia com a LGPD e as normas éticas.

• Sinalagmático ENS

  Qualidade do contrato bilateral, em que as partes assumem obrigações recíprocas e interdependentes. O seguro é contrato sinalagmático: o segurado paga o prêmio e o segurador garante o interesse segurável contra riscos predeterminados.

• Sinistro

  Ocorrência, prevista no contrato de seguro, que obriga o Segurador a indenizar o Segurado por danos materiais e/ou pessoais ao bem garantido.

• Sinistro em trâmite ENS

  Sinistro avisado cuja regulação ou pagamento ainda não se concluiu (sinistro em aberto ou pendente). Compõe a provisão de sinistros a liquidar da seguradora.

• Sinistro liquidado ENS

  Sinistro encerrado, por pagamento da indenização, prestação do serviço, recusa fundamentada ou reconhecimento da ausência de cobertura. Baixa o registro das pendências da seguradora.

• Sinistro parcial ENS

  Sinistro que atinge apenas parte do bem segurado, sem destruição total. Indenizado pelos prejuízos apurados, sujeito a franquias e, se houver infrasseguro, ao rateio.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Sinistros e despesas gerais ENS

  Agregado das despesas operacionais da seguradora, reunindo sinistros, comissões e participações, despesas administrativas e serviços de terceiros. É contraposto às receitas operacionais na apuração do resultado técnico.

• Sinistros Pagos no Exterior (CPA) ENS

  Sigla de sinistros pagos no exterior: indenizações pagas por eventos cobertos ocorridos fora do território nacional. Rubrica de controle contábil e de resseguro das operações internacionais.

• Sinistro total ENS

  Sinistro que destrói ou inutiliza completamente o bem, ensejando indenização integral. No automóvel, caracteriza-se quando os reparos alcançam percentual relevante do valor do veículo, com salvados revertendo à seguradora.

• Sistema de venda direta ENS

  Modalidade de comercialização de seguros realizada diretamente pela seguradora por meio de canais internos - funcionários, escritórios, telefone ou plataformas digitais - sem intermediação de corretores ou agentes externos. Permite controle integral da jornada e da experiência do cliente.

• Sistema nacional de seguros privados ENS

  Estrutura instituída pelo Decreto-Lei 73/1966 que reúne CNSP, SUSEP, resseguradores, seguradoras autorizadas e corretores habilitados. Organiza a normatização, a operação e a fiscalização do mercado segurador brasileiro.

• Sobrevivência ENS

  Evento de o segurado estar vivo em data ou idade pactuada, gatilho das coberturas de acumulação - dotais, VGBL e rendas. Sua probabilidade é medida por tábuas biométricas de sobrevivência.

• Sociedade brasileira de medicina de seguro ENS

  Associação científica dedicada ao estudo da medicina aplicada aos seguros privados, com eventos, cursos e publicações. Zela pela ética e pela qualificação técnica dos médicos que atuam no setor.

• Sociedade de capitalização ENS

  Sociedade anônima autorizada pela SUSEP a emitir títulos de capitalização, que combinam formação de reserva resgatável e sorteios. Integra o mercado supervisionado ao lado de seguradoras e EAPCs.

• Solvência ENS

  Capacidade da seguradora de honrar integralmente suas obrigações, mantendo capital compatível com os riscos assumidos. É objeto central da supervisão prudencial, com exigências de capital mínimo requerido e testes regulatórios.

• Solvência II ENS

  Regime prudencial europeu de solvência das seguradoras (Diretiva 2009/138/CE), estruturado em três pilares: requisitos quantitativos de capital, governança e supervisão, e disciplina de mercado. Serve de referência internacional ao modelo de capital de risco adotado pela regulação brasileira.

• SRO (sistema de registro de operações) ENS

  Sistema de registro eletrônico das operações de seguros, previdência e capitalização em registradoras credenciadas pela SUSEP. Amplia a transparência e a supervisão, substituindo controles documentais tradicionais das apólices.

• Sub-rogação

  É a transferência de direitos e ações do Segurado ao Segurador, após o pagamento da indenização, a fim de que este possa agir legalmente contra terceiros responsáveis pelos prejuízos causados. A sub-rogação de direitos também é importante para que o Segurador possa negociar os salvados, que passam a ser de sua propriedade tão logo seja efetuada a indenização correspondente.

• Subscrição ENS

  Processo de análise, classificação e aceitação de riscos, definindo coberturas, condições e prêmios até a emissão da apólice. Combina critérios técnicos, atuariais e de apetite de risco da seguradora (underwriting).

• Subscritor ENS

  Profissional que analisa, aceita ou recusa riscos propostos, classificando-os e definindo condições e prêmios (underwriter). Sua origem remonta aos subscritores que assinavam as apólices no Lloyd's.

• Sucursal ENS

  Unidade regional mantida pela seguradora para atendimento a corretores e segurados, subscrição local e apoio a sinistros. Compõe a organização territorial da companhia.

• Suicídio ENS

  Morte voluntária do segurado. No seguro de vida, é coberta após carência legal de dois anos da contratação ou da recondução (art. 798 do Código Civil); ocorrida no biênio, a seguradora devolve a reserva ou o prêmio, conforme o caso.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Superintendência de seguros ENS

  Denominação usual dos órgãos de regulação e fiscalização do mercado segurador em países latino-americanos. No Brasil, a função é exercida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

• Superintendência de seguros privados (SUSEP) ENS

  Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que executa a política do CNSP, autorizando, regulando, supervisionando e fiscalizando seguros, resseguros, previdência aberta e capitalização. É o supervisor central do mercado segurador brasileiro.

• Superintendência nacional de previdência complementar (PREVIC) ENS

  Autarquia especial que regula, supervisiona e fiscaliza as entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). Compõe, com o CNPC, a estrutura do regime fechado instituído pela LC 109/2001.

• Superintendente da SUSEP ENS

  Dirigente máximo da SUSEP, responsável pela administração da autarquia e pela condução da supervisão do mercado, integrando também o CNSP. Suas decisões sancionadoras e regulatórias orientam a conduta das supervisionadas.

• Supply bond ENS

  Garantia de fornecimento (supply bond): modalidade do seguro garantia que assegura a entrega de bens e materiais pelo tomador. Indeniza o segurado por atraso ou inexecução do fornecimento contratado.

• Surety bond ENS

  Garantia (surety bond): gênero internacional das garantias de cumprimento de obrigações contratuais, legais ou financeiras do tomador perante o segurado. Corresponde, no Brasil, ao seguro garantia e suas modalidades.

• T

  Tabela de prazo curto ENS

  Tabela de prêmios para vigências inferiores a um ano, com percentuais superiores ao pro rata pela maior exposição relativa. Também aplicada na restituição de prêmio em cancelamentos antecipados.

• Tabela de prêmios ganhos ENS

  Tabela que gradua o percentual do prêmio considerado ganho ao longo da vigência plurianual. Base do cálculo de restituições e provisões em apólices de longo prazo.

• Tábua de Mortalidade

  Consiste em um quadro que apresenta, para um número determinado de indivíduos, a probabilidade de morte ou de sobrevivência, nas diversas idades.

• Tarifa

  Relação das taxas correspondentes a cada classe de risco. É de acordo com a taxa constante da tarifa que o Segurador calcula o prêmio relativo ao seguro que lhe é proposto.

• Tarifação ENS

  Processo de cálculo do prêmio adequado ao risco, com base estatística e atuarial, garantindo suficiência para sinistros esperados, despesas e margem. Sustenta o equilíbrio técnico e a solvência da operação.

• Taxa ENS

  Percentual ou valor aplicado no cálculo de prêmios, juros técnicos e elementos atuariais. Varia conforme o risco, a modalidade e as bases técnicas do produto.

• Tendência dos negócios ENS

  Fatores de conjuntura e desempenho considerados para estimar o resultado que a empresa obteria sem o sinistro, no período indenitário. Ajusta o cálculo da indenização de lucros cessantes à realidade do negócio.

• Teoria do prejuízo/ocorrência ENS

  Teoria da ocorrência: responde pelo sinistro o segurador da apólice vigente na data do fato gerador, independentemente de quando a reclamação é apresentada. Base das coberturas de RC à base de ocorrência.

• Teoria do risco coletivo (TRC) ENS

  Técnica atuarial que modela o comportamento agregado dos sinistros de uma carteira, tratando frequência e severidade como processos aleatórios coletivos. É aplicada em tarifação, definição de limites de retenção, margem de solvência, capital econômico e provisões técnicas.

• Terceiro

  Pessoa física ou jurídica - estranha ao contrato de seguro e que não tenha relação de parentesco com o Segurado e nenhum tipo de relacionamento ou dependência econômico-financeira com - que, em função de relação indireta, pode aparecer como reclamante de indenização ou benefício, ou como responsável pelo dano.

• Terceiros ENS

  Pessoa estranha ao contrato de seguro e sem vínculo com o segurado, atingida por evento coberto. É o destinatário das indenizações nos seguros de responsabilidade civil.

• Título ao portador ENS

  Título transferível pela simples tradição, legitimando o portador ao exercício do direito. No seguro de pessoas é vedada a apólice ao portador (art. 760, parágrafo único, do Código Civil), preservando a identificação do segurado e dos beneficiários.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Título à ordem ENS

  Título de crédito transferível por endosso, que legitima o endossatário a exercer os direitos nele contidos. O Código Civil admite apólices à ordem, cuja transferência por endosso exige os requisitos do art. 785, aplicáveis à cessão da posição de segurado.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Título nominativo ENS

  Título emitido em nome de titular identificado, transferível apenas com registro pelo emitente. As apólices nominativas são a forma usual do contrato de seguro, indicando segurado e beneficiários (art. 760 do Código Civil).

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Títulos de capitalização ENS

  Títulos emitidos por sociedades de capitalização que combinam formação de reserva resgatável, sorteios e, conforme a modalidade, instrumento de garantia. Regulados pela SUSEP nas modalidades tradicional, popular, incentivo e instrumento de garantia, entre outras.

• Título verde (green bond) ENS

  Título de dívida cujos recursos se destinam a projetos com benefícios ambientais certificados. Integra as finanças sustentáveis e as carteiras ASG de investidores institucionais, incluindo seguradoras.

• Todos e cada um ENS

  Cláusula each and every: aplica limites e franquias a todos e cada um dos sinistros ou eventos, individualmente considerados. Define a mecânica de resposta da apólice em múltiplas ocorrências.

• Tokenizacao de apolices ENS

  Tokenização de Apólices. Processo de conversão de apólices de seguro ou direitos securitários em tokens digitais registrados em blockchain, conferindo rastreabilidade, transparência e possibilidade de negociação fracionada. Facilita a liquidez de riscos e a integração de produtos securitários com plataformas digitais e mercados de capitais.

• Transferência ENS

  Movimentação de planos ou grupos com cobertura por sobrevivência entre seguradoras ou EAPCs, incluindo reservas, fundos e ativos garantidores. Operação regulada, distinta da portabilidade individual exercida pelo participante.

• Transferência alternativa de riscos ENS

  Conjunto de soluções de transferência de riscos distintas do seguro e resseguro tradicionais, como resseguro finito, securitização, cat bonds e cativas (ART - Alternative Risk Transfer). Amplia capacidade e alternativas de proteção para riscos de difícil colocação.

• Transferência de carteira ENS

  Operação pela qual a seguradora cede a outra, total ou parcialmente, os direitos e obrigações de um conjunto de contratos, mediante aprovação prévia da SUSEP. Preserva a continuidade das coberturas em reorganizações societárias e saídas de mercado.

• Transferência de riscos ENS

  Repasse da responsabilidade financeira por perdas potenciais a outra parte, tipicamente a seguradora, mediante prêmio. Técnica central da gestão de riscos, ao lado da retenção, mitigação e prevenção.

• Transferência do objeto segurado ENS

  Transmissão do contrato de seguro ao adquirente do bem segurado, nas condições legais e contratuais. Nas apólices à ordem, opera-se por endosso, com os requisitos do art. 785 do Código Civil.

  Verbete da ENS anterior à Lei 15.040/2024 (em vigor desde 11/12/2025). Vale o que diz a apólice e a lei.

• Triângulo de sinistros ENS

  Matriz que organiza os sinistros por período de ocorrência e período de pagamento ou aviso, evidenciando seu desenvolvimento no tempo (run-off). É a base de métodos de provisionamento como o chain ladder, inclusive para IBNR.

• U

  UBI ENS

  UBI - Usage-Based Insurance (Seguro Baseado em Uso). Modelo de seguro em que o prêmio é calculado com base no uso real do bem segurado ou no comportamento do segurado, a partir de dados coletados por dispositivos telemáticos ou aplicativos. Permite precificação personalizada e alinhada ao efetivo nível de risco.

• Unearned premium ENS

  Prêmio não ganho (unearned premium): parcela correspondente ao período de vigência ainda não decorrido. Constitui a provisão de prêmios não ganhos (PPNG), garantindo a cobertura futura já paga.

• V

  Vacatio legis ENS

  Período entre a publicação da lei e o início de sua vigência, no qual a norma ainda não obriga (art. 8º da LC 95/1998). A Lei 15.040/2024, marco legal dos contratos de seguro, teve vacatio legis de um ano, entrando em vigor em dezembro de 2025.

• Valor ENS

  Expressão monetária atribuída a bem, direito ou interesse para contratação e indenização - valor atual, de novo, declarado ou de mercado. Sua correta fixação evita infrasseguro e sobresseguro.

• Valoração ENS

  Determinação do valor econômico de um bem, serviço ou direito com base em critérios técnicos e de mercado. Fundamenta a fixação de valores segurados e a apuração de indenizações na regulação de sinistros.

• Valor Atual

  Valor de um bem, deduzida a depreciação pelo uso, idade e estado de conservação.

• Valor de mercado

  Valor atualizado de um bem, de acordo com o valor apurado no mercado, considerando o estado de conservação.

• Valor de Novo

  Valor atribuído a um bem, pelo valor de um novo mercado. Valor para reposição de um bem novo, da mesma marca ou equivalente.

• Valor Determinado

  Valor determinado para fins de indenização, de acordo com a quantia estipulada na apólice como a Importância segurada do bem, independente de valor de mercado, valor atual, valor de novo.

• Valor do Seguro

  Importância dada ao objeto do seguro para efeitos de indenização e pagamento do prêmio.

• Valor Indenizável

  É o valor máximo de indenização a ser pago pelo segurador em virtude de sinistro coberto. Esse valor pode estar representado pela totalidade dos bens segurados ou pelo limite máximo de indenização, que deve corresponder à maior perda que o segurado poderá sofrer em caso de sinistro catastrófico.

• Valor Médio de Mercado

  Valor de venda de um determinado bem, obtido a partir da média aritmética entre três ou mais cotações, realizadas no mercado correspondente, em estrita observação às características do bem segurado na data da liquidação do sinistro (marca, tipo, modelo e ano de fabricação).

• Variable life ENS

  Vida variável (variable life): apólice que combina cobertura de vida com conta de investimento escolhida pelo segurado, variando capital e reserva conforme o desempenho dos ativos. Produto típico de mercados como o norte-americano.

• Veículo não segurado ENS

  Veículo em circulação sem o seguro obrigatório de danos pessoais ou sem apólice facultativa de automóvel. A vítima de veículo não identificado ou não segurado historicamente era amparada pelo mecanismo do seguro obrigatório DPVAT.

• Veículo Recuperado

  Veículo recuperado pela autoridade policial após ocorrência de roubo.

• Veículo Reparado

  Veículo consertado em oficina após pane ou acidente.

• Venda do seguro ENS

  Processo de oferta e efetivação da contratação de apólices de seguro junto ao público, abrangendo desde a prospecção e cotação até a emissão e formalização do contrato. Pode ser realizada por corretores habilitados, agentes, plataformas digitais ou canais de venda direta autorizados pela SUSEP.

• Vendedor de seguros ENS

  Profissional responsável pela comercialização de apólices de seguro, atuando na prospecção, orientação e fechamento de novos contratos. No Brasil, deve ser habilitado como corretor pela SUSEP ou atuar como agenciador ou representante vinculado a corretor ou seguradora autorizados.

• Vetorização (embeddings) ENS

  Representação de textos, imagens ou outros dados como vetores numéricos que preservam relações semânticas (embeddings). Viabiliza busca semântica e aplicações de IA generativa sobre bases de apólices, normas e sinistros de seguradoras.

• Vício

  Conceito jurídico que designa, na celebração de contratos, procedimento desonesto de uma ou ambas as partes, classificável como dolo, coação ou fraude, e que pode tornar nulos ou anuláveis tais contratos.

• Vício Oculto

  Defeito de construção do objeto segurado, que passa despercebido aos construtores e aos fiscais peritos que o examinaram, e que só se revela depois de algum tempo.

• Vício Próprio

  Diz-se de uma propriedade intrínseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar a destruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior.

• Vigência

  Período de tempo fixado para validade do contrato de seguro (início e término da apólice). A vigência pode de ser prazo curto (menor que um ano), anual ou plurianual. No seguro de vida individual, existe também a apólice vitalícia, cuja vigência permanece durante toda a vida do segurado e não pode ser cancelada de forma unilateral pelo Segurador.

• Vistoria de Sinistro

  Inspeção realizada por peritos habilitados, após o sinistro, para apurar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto segurado.

• Vistoria do Risco

  Inspeção preliminar feita por peritos habilitados para avaliar as condições do risco a ser segurado, com a finalidade de estabelecer o valor do risco.

• Vitalício ENS

  Contrato, usualmente de vida, com vigência por toda a existência do segurado, mantidas as condições pactuadas. Estrutura prêmios nivelados e formação de reserva, como no vida inteira.

• Volume de prêmios ENS

  Total de prêmios emitidos ou arrecadados pela seguradora em determinado período, principal medida de produção do setor. Fundamenta rankings, participação de mercado e indicadores como a penetração de seguros no PIB.

• W

  Waiver of premium (Dispensa de Pagamento de Prêmio) ENS

  Dispensa de pagamento de prêmio (waiver of premium): cláusula que mantém a cobertura sem novos prêmios em eventos como invalidez ou desemprego do segurado. Garantia adicional usual nos seguros de vida.

• Warrant ENS

  Título emitido por armazéns gerais que representa penhor sobre mercadorias depositadas, negociável por endosso (Decreto 1.102/1903). Instrumentaliza crédito garantido por estoques, cuja preservação é objeto de seguros de depósito e armazenagem.

• Written premium ENS

  Prêmio emitido ou subscrito (written premium): total dos prêmios de apólices emitidas no período, independentemente do recebimento. Base das análises de produção, contrapondo-se ao prêmio ganho das demonstrações técnicas.

Fontes: os verbetes originais deste dicionário têm como fonte a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG). Os verbetes marcados com ENS foram extraídos do Dicionário de Seguros da ENS, Escola de Negócios e Seguros, e reproduzidos com crédito à instituição.