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San Marius Corretora de Seguros
41 3222-7581

Assessoria em licitações

Desde 1993, a San Marius presta assessoria a construtoras e empresas na área de licitações de obras e serviços de engenharia, com elaboração, participação e acompanhamento de concorrências e boletim semanal de editais. Hoje, sob a Lei nº 14.133/2021, em vigor desde 2021 e regime único desde a revogação da Lei nº 8.666/93, em 30/12/2023, a assessoria também atua em impugnação, recursos, contrarrazões e pedidos de reconsideração.

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Por que ter assessoria em licitação

Perder um prazo da Lei nº 14.133/2021 tem custo real. A impugnação e o pedido de esclarecimento vencem até 3 dias úteis antes da abertura do certame (art. 164), e a intenção de recorrer contra o julgamento das propostas precisa ser manifestada na própria sessão, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). A assessoria acompanha esses prazos desde 1993.

O que fazemos

  • Correspondência e representação perante órgãos de registro

    Retirada de certidões e protocolo de documentos junto à Junta Comercial e à Receita Federal e Estadual.

  • Cadastro de licitante e fornecedor

    Protocolo e acompanhamento de cadastro junto a órgãos como SANEPAR, COPEL, SICAF, DER e DNIT.

  • Acompanhamento de editais e boletim semanal

    Aquisição e envio dos editais, com boletim semanal das obras e dos serviços de engenharia licitados no Paraná e em outros estados.

  • Elaboração e acompanhamento de propostas

    Participação na elaboração das propostas, representação nas reuniões de abertura e acompanhamento das concorrências até a homologação do resultado.

  • Protocolo de garantias e documentos do processo

    Protocolo e retirada de garantias, faturas e demais documentos junto ao órgão licitante.

  • Impugnação ao edital

    Elaboração e protocolo do pedido de impugnação por irregularidade na aplicação da lei, em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).

  • Pedidos de esclarecimento

    Elaboração e protocolo de pedido de esclarecimento sobre os termos do edital, no mesmo prazo da impugnação (art. 164).

  • Recursos administrativos e contrarrazões

    Elaboração e protocolo de recurso contra julgamento de propostas, habilitação ou inabilitação, pré-qualificação, cadastro, anulação, revogação ou extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, e das contrarrazões correspondentes. Contra julgamento de propostas e habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-lo em 3 dias úteis ou encaminhá-lo, com a sua motivação, à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).

  • Recurso contra sanção administrativa

    Elaboração e protocolo de recurso contra as sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar (art. 156, I a III), em até 15 dias úteis da intimação. Quando a autoridade não reconsidera em 5 dias úteis, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em até 20 dias úteis do recebimento dos autos (art. 166).

  • Pedido de reconsideração

    Elaboração e protocolo de pedido de reconsideração contra ato do qual não caiba recurso hierárquico, em até 3 dias úteis da intimação (art. 165, II), ou contra a declaração de inidoneidade (art. 156, IV), em até 15 dias úteis da intimação, decidido pela autoridade em até 20 dias úteis do recebimento (art. 167).

  • Seguro garantia para licitações e contratos

    Uma das modalidades de garantia da Lei nº 14.133/2021, à escolha do contratado (art. 96, § 1º): até 1% do valor estimado na garantia de proposta (art. 58, § 1º e § 4º); na garantia da execução do contrato, até 5% do valor inicial do contrato, podendo ir a 10% com justificativa (art. 98), e até 30% em obras e serviços de engenharia de grande vulto, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada (art. 99).

Como funciona

  1. Você entra em contato

    Conte a obra, o serviço, o edital ou a decisão que motivou o pedido.

  2. A assessoria analisa

    Leitura do edital, do ato ou da decisão para identificar o instrumento cabível: esclarecimento, impugnação, recurso, contrarrazões ou reconsideração.

  3. A peça é elaborada ou o processo é acompanhado

    Redação da peça administrativa ou acompanhamento do trâmite até a decisão da autoridade competente.

  4. Retorno ao cliente

    Retorno sobre o andamento e a decisão, por telefone, e-mail ou WhatsApp em horário comercial.

Risco de engenharia, RC de obras ou garantia de execução

Risco de engenharia

O que indeniza
A própria obra, quando um imprevisto danifica a construção, os materiais ou os equipamentos
Quem aciona
A construtora ou o dono da obra, segurados da apólice
Quando vale
Do início da construção até a entrega, acompanhando o cronograma da obra

RC de obras

O que indeniza
O dano que a obra causa a um terceiro, como o vizinho, o transeunte ou a propriedade vizinha
Quem aciona
A construtora, quando é responsabilizada por dano causado a terceiro
Quando vale
Durante a execução da obra

Garantia de execução

O que indeniza
A administração pública ou o contratante, se a construtora não cumpre o contrato
Quem aciona
A administração pública ou o contratante, conforme a Lei nº 14.133/2021
Quando vale
Durante a execução do contrato, com a cláusula de retomada como mecanismo típico em obra pública

São três contratos diferentes, e é comum confundir os três num mesmo edital. O risco de engenharia indeniza a própria obra quando um imprevisto danifica a construção, os materiais ou os equipamentos; a responsabilidade civil de obras responde por danos que a obra causa a terceiros, como um vizinho ou um transeunte; e a garantia de execução do contrato, exigida pela Lei 14.133/2021, assegura que a obra será concluída ou que a administração será ressarcida se a construtora não cumprir o contrato. Uma obra pode precisar dos três ao mesmo tempo, com finalidades distintas.

Veja a página completa de seguro de risco de engenharia.

Prazos e limites que a lei fixa

Impugnação ao edital

Art. 164

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Pedido de esclarecimento

Art. 164

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Resposta da administração

Art. 164, parágrafo único

Até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil antes da abertura.

Recurso contra julgamento das propostas ou habilitação/inabilitação

Art. 165, § 1º, I

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. As razões, em 3 dias úteis, contam da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na inversão de fases do art. 17, § 1º, da ata de julgamento.

Recurso contra os demais atos da Administração

Art. 165, I

3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata.

Contrarrazões

Art. 165, § 4º

Mesmo prazo do recurso, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso.

Pedido de reconsideração

Art. 165, II

3 dias úteis, contados da intimação, só contra ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Recurso à autoridade superior

Art. 165, § 2º

Se a autoridade não reconsiderar em 3 dias úteis, o recurso segue à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos.

Efeito suspensivo

Art. 168

O recurso e o pedido de reconsideração suspendem o ato ou a decisão até a decisão final da autoridade competente.

Recurso contra sanção dos incisos I a III do art. 156

Art. 166

15 dias úteis, contados da intimação. A autoridade reconsidera em 5 dias úteis ou encaminha à autoridade superior, que decide em até 20 dias úteis, contados do recebimento dos autos.

Pedido de reconsideração contra declaração de inidoneidade

Art. 167

15 dias úteis, contados da intimação, decidido em até 20 dias úteis, contados do recebimento.

Empresas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Arts. 59, §§ 1º e 2º, e 87, §§ 1º e 2º

Impugnação até 5 dias úteis antes do certame, com resposta da entidade em até 3 dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2º de representação ao tribunal de contas (art. 87, §§ 1º e 2º); recursos em 5 dias úteis após a habilitação, em fase recursal única, salvo na inversão de fases, quando o prazo se abre em dois momentos (art. 59, caput, § 1º e § 2º).

Garantias em empresas estatais

Art. 70, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303/2016

À escolha do contratado: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária (§ 1º). Até 5% do valor do contrato (§ 2º), podendo ir a 10% em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, com complexidade técnica e riscos financeiros elevados (§ 3º). A Lei nº 13.303/2016 não prevê garantia de proposta nem a modalidade título de capitalização, diferente do regime geral da Lei nº 14.133/2021.

Garantia de proposta

Art. 58, §§ 1º e 4º

Até 1% do valor estimado para a contratação, nas modalidades do art. 96, § 1º.

Garantia da execução do contrato

Arts. 98 e 99

Até 5% do valor inicial do contrato, podendo ir a 10% com justificativa (art. 98); até 30% em obras e serviços de engenharia de grande vulto, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada (art. 99). Em serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 ano, o cálculo usa o valor anual do contrato (art. 98, parágrafo único).

Prazos contados conforme a lei e o edital. Em licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela Lei nº 13.303/2016 (art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, ressalvado o disposto no art. 178), valem os prazos da linha "Empresas estatais" e os limites da linha "Garantias em empresas estatais" desta tabela. O contrato cujo instrumento foi assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 continua regido pela lei anterior durante toda a vigência (art. 190). Se, na transição, a Administração optou por licitar pelas leis do art. 193, II (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 ou arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), o contrato correspondente também é regido por elas durante toda a vigência ("o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência", art. 191, parágrafo único), inclusive quanto aos recursos, que seguem a lei revogada. Contrato licitado pela Lei nº 14.133/2021 segue os prazos desta página (art. 165, I); a assessoria confere o regime de cada contrato.

Quem responde por esta página

Assessoria em licitações: empresa do Grupo San Marius, que atua em licitações desde 1993. Seguros: San Marius Corretora de Seguros LTDA, SUSEP 202090411, desde 2006.

Perguntas frequentes

Quem pode impugnar um edital de licitação?

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, desde que protocole o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).

Qual a diferença entre impugnação e recurso?

A impugnação questiona o próprio edital, antes da abertura do certame (art. 164). O recurso é apresentado depois, contra um ato da administração, como o julgamento das propostas ou a habilitação de um licitante (art. 165).

O que são contrarrazões?

É a manifestação da parte contrária a um recurso, apresentada no mesmo prazo do recurso, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).

O que é o recurso à autoridade superior?

O recurso contra os atos do art. 165, I, é dirigido primeiro à autoridade que proferiu a decisão. Se ela não reconsiderar em 3 dias úteis, encaminha o recurso, com a sua motivação, à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos (art. 165, § 2º).

O seguro garantia é obrigatório na licitação?

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a exigência de garantia é decisão da autoridade competente, em cada caso, prevista no edital (art. 96, caput). Cabe ao contratado escolher a modalidade: caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização (art. 96, § 1º), salvo em obras e serviços de engenharia de grande vulto, em que a lei permite exigir a modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada (art. 99). Na garantia de proposta, o limite é de até 1% do valor estimado (art. 58, § 1º e § 4º); na garantia da execução do contrato, de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ir a 10% com justificativa (art. 98), e de até 30% nas obras e serviços de engenharia de grande vulto (art. 99). Em empresas públicas e sociedades de economia mista valem as modalidades e os limites da linha "Garantias em empresas estatais" da tabela acima (Lei nº 13.303/2016, art. 70, §§ 1º a 3º).

O contrato foi assinado ainda na Lei nº 8.666/93. Os prazos desta página valem?

Não. "O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada" (art. 190 da Lei nº 14.133/2021). Se, durante a transição, a Administração optou por licitar pelas leis do art. 193, II (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 ou arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011), o contrato correspondente também é regido por elas durante toda a vigência (art. 191, parágrafo único). Os recursos desses contratos seguem regras próprias da lei revogada (art. 109 da Lei nº 8.666/93), diferentes das desta página; contrato licitado pela Lei nº 14.133/2021 segue os prazos desta página (art. 165, I). A assessoria confere o regime de cada contrato.

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Impugnações, esclarecimentos, recursos, contrarrazões e pedidos de reconsideração seguem os artigos 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021; a garantia de proposta, o artigo 58, e a garantia do contrato, os artigos 96 a 99 da mesma lei. Em licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, vale a Lei nº 13.303/2016. Fonte oficial (Lei 14.133) · Fonte oficial (Lei 13.303)