Cotação e emissão com seguradoras parceiras autorizadas pela Susep.
Cotação sem compromisso, com o valor calculado para o seu contrato.
Substitui a caução em licitações e execução de obras, costuma preservar o limite bancário.
Segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
A San Marius Corretora de Seguros apresenta a você e sua empresa mais uma solução em Seguros para proteger seus negócios. O Seguro Garantia é a opção de caução mais segura e completa para as suas obrigações contratuais.
Um seguro desenvolvido para que empresas privadas e órgãos públicos da administração, direta ou indireta, tenham melhor eficiência financeira e mais velocidade em suas operações.
Solução de garantia para os empreendimentos da sua empresa.
O Seguro Garantia Contratual é uma forma de proteção para a Administração Pública ou empresa privada, que está contratando, por exemplo, a prestação de um serviço. Caso aconteça algum descumprimento do que está coberto pela apólice, o contratante aciona a seguradora para tentar reverter a situação. Dessa maneira, o cumprimento das obrigações é garantido, assim como a continuação da relação entre as partes contratantes.
Uma das razões de se exigir o seguro garantia para contratos é a necessidade de comprovar que o vencedor da licitação tem condições de executar as obrigações assumidas na assinatura do contrato. Segundo o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode exigir, com previsão no edital, garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, e o seguro-garantia é uma das modalidades previstas.
As garantias são subscritas com base na análise de crédito do tomador. Nas contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 limita a garantia a 5% do valor inicial do contrato, ou a até 10% quando a complexidade técnica e os riscos envolvidos justificarem (art. 98); em obras e serviços de engenharia de grande vulto, com cláusula de retomada, o edital pode exigir até 30% (art. 99). Sobre a importância segurada, o prêmio é calculado a partir da análise de crédito e de outros índices financeiros do tomador.
As seguradoras estabelecem diretrizes específicas de subscrição para os diferentes tipos de garantia. Essas diretrizes demonstram sua tolerância ao risco com base em dados históricos coletados sobre as perdas passadas e a atividade das empresas contratantes.
O seguro garantia pode ser contratado por empresas que desejam participar de licitações ou precisam assegurar um contrato, público ou privado, também pode o contratante solicitar a apresentação de uma garantia para assegurar que o produto ou serviço seja entregue.
Existem diversas modalidades que buscam atender a necessidades específicas de cada segurado. As modalidades são regulamentadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), por meio da Circular Susep nº 662/2022. Conheça cada uma delas:
Em concorrências públicas ou privadas, e a garantia de que quem venceu assine o contrato sem alterar o preço proposto e cumpra as obrigações dentro do prazo fixado pelo edital. Também chamada de garantia de participação necessária para habilitar uma empresa a participar de procedimentos licitatórios.
Naqueles contratos onde está prevista a retenção de parte do pagamento como garantia de execução, esta modalidade de seguro oferece indenização por prejuízos advindos do descumprimento das obrigações assumidas no contrato. Como por exemplo, prejuízos causados pela inadimplência do Tomador.
Usada na execução de obras públicas, assegura indenização em caso de prejuízos ocasionados por descumprimento de obrigações assumidas pelo tomador. Especificamente em casos de prestação de serviços, fornecimento de bens e contratos de construção.
No caso de execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços, essa modalidade indeniza o segurado em relação aos adiantamentos concedidos ao tomador nos casos em que não há a realização imediata do que foi acordado.
Indeniza os prejuízos causados por eventual má qualidade de produto, serviço ou execução de obra. A indenização ao segurado cobre até o valor da garantia contratada na apólice e durante a sua vigência.
Oferece garantia ao comprador quanto à conclusão e entrega de obras dentro das especificações e prazos que foram acordadas ainda na planta do empreendimento.
Garante a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária (seguro garantia por trânsito temporário) e de resguardar o segurado quanto ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações, junto à Receita Federal, em suas diversas Secretarias.
E a garantia do pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais, limitada ao valor da garantia. Mencione-se que a garantia somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago espontaneamente pelo tomador.
Este seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal.
Poderá ser acionada independentemente do trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.
Este contrato de seguro tem por objetivo a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
Garante exclusivamente e adicionalmente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado.
A garantia não se limita a licitações. Cada modalidade garante uma obrigação diferente, com tomador, segurado e base legal próprios.
Que o licitante vencedor assine o contrato nas condições da proposta e assuma as obrigações dentro do prazo do edital.
Quando o edital exige garantia de proposta, antes da assinatura do contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 58, §§ 1º e 4º.
O cumprimento das obrigações do contrato principal: execução da obra, prestação do serviço ou entrega dos bens, incluindo prazo e especificações.
Na assinatura do contrato, como garantia da execução.
Lei nº 14.133/2021, arts. 96 a 99.
O pagamento de um valor que o tomador precise depositar ou garantir no curso de um processo cível, substituindo o depósito em dinheiro ou a penhora de bens.
Depois de decisão judicial desfavorável ao tomador, para substituir a penhora, em valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de 30%.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 835, § 2º.
O depósito recursal que a empresa condenada precisaria fazer para recorrer de uma decisão trabalhista.
No recurso de uma decisão trabalhista, no lugar do depósito recursal.
CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943), art. 899, § 11, incluído pela Lei nº 13.467/2017.
O pagamento de um crédito tributário em cobrança judicial, com efeitos de penhora.
Na execução fiscal, para discutir a dívida sem imobilizar caixa; a seguradora só paga depois do trânsito em julgado desfavorável ao contribuinte, nunca antes.
Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II e §§ 3º e 7º, na redação das Leis nº 13.043/2014 e nº 14.689/2023.
O pagamento de tributos suspensos por um regime aduaneiro especial, caso o beneficiário não cumpra as condições do regime.
Em regimes aduaneiros especiais, como a admissão temporária, exigidos pela Receita Federal.
Regulamentação aduaneira da Receita Federal.
A devolução, ao segurado, dos valores que ele adiantou ao tomador por obra, fornecimento ou serviço não cumprido como acordado.
Quando o contrato prevê adiantamento de valores ao executante.
Prática de mercado, dentro do objetivo geral da Circular Susep nº 662/2022, art. 3º.
Os valores que o contrato reteria de cada fatura como garantia, liberando esse valor ao tomador; se ele descumprir, a seguradora indeniza os prejuízos que a retenção cobriria.
Quando o contrato prevê retenção de parte do pagamento como garantia.
Prática de mercado, dentro do objetivo geral da Circular Susep nº 662/2022, art. 3º.
Que o concessionário cumpra as obrigações de investimento, operação e manutenção assumidas no contrato de concessão.
Em contratos de concessão de serviço público.
Prática de mercado, dentro do objetivo geral da Circular Susep nº 662/2022, art. 3º.
A conclusão e a entrega de um empreendimento imobiliário nas condições e no prazo vendidos na planta, ao comprador.
Em empreendimentos vendidos na planta, antes da conclusão da obra.
Prática de mercado, dentro do objetivo geral da Circular Susep nº 662/2022, art. 3º.
Três instrumentos diferentes, com três regulações diferentes, costumam ser chamados de forma parecida. Aqui está a diferença que a lei reconhece.
| Seguro garantia | Fiança bancária | Carta de fiança de afiançadora não bancária | |
|---|---|---|---|
| Quem emite | Emitido por seguradora autorizada e fiscalizada pela Susep. | Emitida por instituição financeira autorizada e fiscalizada pelo Banco Central. | Contrato de fiança comum, Código Civil, arts. 818 a 838, firmado com uma empresa que não é banco nem seguradora. |
| Aceita na Lei 14.133/2021 | Uma das modalidades aceitas pela Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, II, em licitações e contratos públicos. | Também aceita pela Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, III. | Não está entre as modalidades do art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. |
| Substitui penhora na execução | Equivale a dinheiro para substituir penhora, no Código de Processo Civil, art. 835, § 2º, e na Lei de Execução Fiscal, art. 9º, II. | Também equivale a dinheiro para substituir penhora, no Código de Processo Civil, art. 835, § 2º, e na Lei de Execução Fiscal, art. 9º, II. | Não é o instrumento que o Código de Processo Civil, art. 835, § 2º, nem a Lei de Execução Fiscal, art. 9º, II, equiparam a dinheiro para substituir penhora. |
Antes de apresentar uma carta de fiança de afiançadora num edital ou num processo judicial, confirme com o órgão ou com o juízo se o instrumento é aceito: a lei não a inclui, hoje, na lista das quatro modalidades do art. 96, § 1º.
Cumprimento da obrigação principal
pagamento em dinheiro dos valores devidos pelo tomador, ou execução da obrigação garantida até o valor da garantia, conforme a apólice (Circular Susep 662/2022, art. 21).
Continuidade da obra ou do serviço
na modalidade com cláusula de retomada, a seguradora pode assumir a execução e concluir o objeto do contrato principal quando o tomador não cumprir o combinado (Lei nº 14.133/2021, art. 102).
Adiantamento de pagamento
indenização ao segurado pelos valores adiantados ao tomador, quando o que foi acordado não se realiza.
Garantia judicial
pagamento de valores que o tomador precise depositar no curso de um processo judicial, até o valor da garantia contratada.
Garantia aduaneira
cobertura de tributos suspensos por regime aduaneiro quando o tomador não cumpre a obrigação perante a Receita Federal.
Fato do próprio segurado
inadimplência do tomador causada por ato ou fato de responsabilidade do segurado que tenha contribuído de forma determinante para o sinistro (Circular Susep 662/2022, art. 24, I).
Obrigação fora do contrato garantido
inadimplência de obrigação que não conste do objeto principal ou que não seja de responsabilidade do tomador (Circular Susep 662/2022, art. 24, II).
Situações específicas da apólice
além dos dois riscos excluídos por norma, a apólice pode descrever outras situações de risco excluído, conforme as condições contratuais de cada seguradora (Circular Susep 662/2022, art. 24, caput).
Coberturas, limites, franquias e assistências variam conforme seguradora, perfil e condições da apólice contratada.
Um corretor confere os dados e retorna em horário comercial, por telefone ou WhatsApp.
Um roteiro rápido para chegar a um ponto de partida com o corretor. As respostas não são enviadas a ninguém.
Para qual finalidade você precisa da garantia?
O contrato ou o edital prevê algum adiantamento de pagamento ao tomador?
O edital ou o contrato prevê cláusula de retomada?
Este é um ponto de partida para conversar com o corretor sobre a modalidade e as coberturas mais adequadas ao seu contrato; a seguradora final depende da análise de crédito do tomador.
O edital fixa prazo mínimo de um mês, contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para apresentar o seguro garantia (Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 3º). Pedir cotação
Não. A lei aceita quatro modalidades para a mesma finalidade: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, este último incluído pela Lei nº 14.770/2023; quem contrata escolhe uma delas, conforme o edital (Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, I a IV).
A seguradora indeniza o segurado até o valor da garantia, em dinheiro, ou assume e conclui a obrigação garantida, conforme a apólice e a modalidade contratada (Circular Susep 662/2022, art. 21).
Não. São contratos diferentes, com funções diferentes: o seguro de risco de engenharia protege o patrimônio físico da obra contra um imprevisto; a garantia de execução, prevista nos arts. 96 a 99 da Lei nº 14.133/2021, protege a administração pública ou o contratante se a construtora não cumprir o contrato. Um edital pode exigir os dois ao mesmo tempo, conforme o comparativo completo na página do seguro de risco de engenharia.
Escreva aqui. O WhatsApp abre com a pergunta pronta para enviar à corretora. Nada fica gravado no site.
Perguntar pelo WhatsAppSegunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Coberturas, limites, franquias e assistências variam conforme seguradora, perfil e condições da apólice contratada.
Definição completa no Dicionário do Seguro deste site, cuja fonte citada é a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG).
O art. 96 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração Pública exigir, com previsão no edital, garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, entre elas o seguro garantia. Fonte oficial
A San Marius Corretora de Seguros, é especialista em garantias que impulsionam o crescimento de sua empresa.
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San Marius Corretora de Seguros, SUSEP 202090411, corretora desde 2006, parte do Grupo San Marius, fundado em 1976. Endereço: Rua Treze de Maio, 336, Salas 33/34, Centro, Curitiba, PR, CEP 80020-270. Toda cotação recebe um número de protocolo. Texto revisado em 14/09/2026. Base legal.
