Correspondência e representação na Junta Comercial
Elaboração de contrato social e de alterações contratuais, retirada de certidões, protocolo de documentos e acompanhamento de processos junto à Junta Comercial e à Receita Federal e Estadual, desde 1976.
O que fazemos
- Elaboração de contrato social e alterações contratuais
- Elaboração do contrato social e das alterações contratuais da empresa, para protocolo junto à Junta Comercial.
- Retirada de certidões
- Retirada de certidão simplificada, específica ou de inteiro teor junto à Junta Comercial.
- Protocolo de documentos
- Protocolo de documentos e de alterações contratuais, elaboradas pela San Marius ou já prontas, trazidas pela empresa ou pelo contador dela.
- Acompanhamento do processo
- Acompanhamento do andamento do processo até a conclusão do registro.
Base legal e limite do serviço
A Junta Comercial é o órgão local do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, com função executora e administradora dos serviços de registro; o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração é o órgão central, com função supervisora, orientadora, coordenadora e normativa (Lei nº 8.934/1994, arts. 1º e 3º).
Protocolar documento, retirar certidão e acompanhar um processo de registro não é atividade privativa de advocacia. A redação do próprio contrato social ou da alteração contratual é outra etapa: pela lei, os atos constitutivos de pessoa jurídica só podem ser admitidos a registro quando visados por advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, § 2º).
A San Marius também redige o contrato social e as alterações contratuais dos clientes. Essa exigência de visto de advogado não se aplica à microempresa nem à empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, § 2º).
Lei nº 8.934/1994, Lei nº 8.906/1994 e Lei Complementar nº 123/2006. Fonte oficial (Lei 8.934) · Fonte oficial (LC 123)
Peça o retorno
Conte o documento, a certidão ou o processo, e a equipe retorna com os próximos passos.
Quem responde por esta página
Correspondência e representação na Junta Comercial: empresa do Grupo San Marius, que atua nesse registro desde 1976. Seguros: San Marius Corretora de Seguros LTDA, SUSEP 202090411, desde 2006.